1.000 PERGUNTAS E RESPOSTAS DE PROCESSO PENAL

José Cretella Júnior

Professor Titular de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da USP

José Cretella Neto

Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da USP

1.000 PERGUNTAS E RESPOSTAS DE PROCESSO PENAL           

• Para as provas das Faculdades de Direito

• Para os exames da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil

• Para Concursos Públicos

Respostas atualizadas segundo a Constituição Federal de 1988. Inclui a Lei n.° 9.099, de 26.09.1995 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais), e Procedimentos em Crimes Regulados por Leis Especiais  (Tóxicos, Responsabilidade dos Prefeitos Municipais, Imprensa, Abuso de Autoridade).

4.ª edição

EDITORA

FORENSE

Rio de Janeiro

2000

1.ª edição‑ 1996

1.ª edição ‑ 1997 – 1.ª tiragem ‑ 1997

1.ª edição – 1998 – 2.ª tiragem ‑ 1998

2.ª edição ‑ 1998

2.ª edição ‑ 1998 – 2.ª tiragem

3.ª edição ‑ 1999

4.ª edição ‑ 2000

Copyright

José Cretella Júnior e José Cretella Netto

CIP‑Brasil. Catalogação‑na‑fonte.

Sindicato Nacional dos Editores de Litros, RJ.

Cretella Júnior, José, 1920 ‑­

1.000 perguntas e respostas de processo penal: para os exames da OAB, Ordem dos Advogados do Brasil / José Cretella Júnior, José Cretella Neto. ‑ Rio de Janeiro: Forense, 2000.

"Respostas atualizadas segundo a Constituição Federal de 1988. Inclui a Lei n.° 9.099, de 26.09.95 ..."

Inclui bibliografia

ISBN 85‑309‑0448-6

1. Processo penal ‑ Concursos. 2. Processo penal – Problemas, questões, exercícios. I. Cretella Neto, José. II. Título.

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As reclamações devem ser feitas até noventa dias a partir da compra e venda com nota fiscal (interpretação do art. 26 da Lei n.° 8.078, de 11.09.1990).

Reservados os direitos de propriedade desta edição pela

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Av. Erasmo Braga, 299 – 1.°, 2.° e 7.° andares ‑ 20020‑000 ‑ Rio de Janeiro – RJ

Tel.: (OXX21) 533‑5537‑ Fax: (OXX21) 533‑4752

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Impresso no Brasil

Printed in In Brazil

SUMÁRIO

Abreviaturas e  Siglas Usadas    VII

Apresentação   IX

Nota à 2.ª Edição   XI

Capítulo I ‑ Processo em Geral

I.1. Princípios      1

I.2. Inquérito Policial    4

I.3. Ação Penal   8

I.4. Prisão   42

I.5. Fiança   52

I.6. Citação. Notificação, Intimação ‑ Atos e Decisões Judiciais   55

Capítulo II ‑ Processos em Espécie

II.1. Generalidades   63

II.2. Procedimentos   64

II.3. Tribunal do Júri   70

II.4. Crimes Falimentares   80

II.5. Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos   82

II.6. Crimes contra a Honra   82

II.7. Crimes contra a Propriedade Imaterial   85

II.8. Contravenções Penais   86

II.9. Restauração de Autos Extraviados ou Destruídos   87

II.10. Processos de Competência do STF e dos Tribunais Superiores   88

Capítulo III ‑ Nulidades e Recursos cm Geral

III.1 Nulidades 89

III.2. Recursos em Geral   92

III.3. Recursos Admitidos no Processo Penal   96

III.3.1. Recurso em Sentido Estrito    96

III.3.2. Apelação    99

III.3.3. Protesto por Novo Júri    103

III.3.4. Embargos de Declaração   105

VI

III. 3.5. Embargos Infringentes   107

III.3.6. Embargos de Nulidade    108

III.3.7. Agravos   108

III.3.8. Revisão Criminal   108

III.3.9. Carta Testemunhável    110

III.3.10. "Habeas Corpus"  112

III.3.11. Recurso Extraordinário   116

III.3.12. Recuso Especial   117

III.3.13. Recurso Ordinário Constitucional   119

III.3.14. Mandado de Segurança   120

III.3.15. Correição Parcial   121

Capítulo IV ‑ Procedimentos em Crimes Regulados por Leis Especiais

IV.1. Tóxicos   123

IV.2. Crimes de Responsabilidade dos Prefeitos Municipais   129

IV.3. Crimes de Imprensa   131

IV.4. Abuso de Autoridade   133

IV.5. Juizado Especial Criminal  134

Principais Prazos no Processo Penal   139

Bibliografia   143

ABREVIATURAS E SIGLAS USADAS

art. - artigo

BTN  - Bônus do Tesouro Nacional

CF - Constituição Federal

CP - Código Penal

CPP - Código de Processo Penal

ed. - edição

Ed. - Editora

LEP - Lei de Execução Penal

MP - Ministério Público

n.° - número

OAB - Ordem dos Advogados do Brasil

OAB-SP - Ordem dos Advogados do Brasil ‑ São Paulo

R. - Resposta

SMR - Salário Mínimo de Referência

SNFMF - Serviço Nacional de Fiscalização de Medicina e Farmácia

STF - Supremo Tribunal Federal

STJ - Superior Tribunal de Justiça

STM - Superior Tribunal Militar

TR - Taxa Referencial

TRE - Tribunal Regional Eleitoral

TRF - Tribunal Regional Federal

TSE - Tribunal Superior Eleitoral

vol. – volume

             APRESENTAÇÃO

A seleção, a defesa e a disciplina da classe dos advogados, em toda a República, é feita pela OAB ‑ Ordem dos Advogados do Brasil ‑ criada pelo art. 17 do Decreto n.° 19.408, de 18 de novembro de 1930.

O texto do art. 17 é o seguinte: "Fica criada a Ordem dos Advogados do Brasil, órgão de disciplina e seleção dos advogados, que se regerá pelos Estatutos que forem votados pelo Instituto da Ordem dos Estados e aprovados pelo Governo".

A OAB constitui serviço público federal e, pois, tem natureza de autarquia, que não vem, entretanto, declarada no texto em exame, mas que se deve à construção jurisprudencial e à doutrina, mediante reiteradas e unânimes manifestações a respeito.

Para a inscrição, como advogado militante, é necessária a aprovação em Exame de Ordem (art. 8.°, IV, da Lei n.° 8.906, de 4 de julho de 1994, atual Estatuto da OAB).

Por esse motivo, periodicamente, em todo o país, são realizadas provas, destinadas à seleção dos futuros profissionais do Direito, que só podem requerer inscrição nos quadros da respectiva Secção Estadual da OAB, após aprovação no mencionado Exame de Ordem.

O Exame de Ordem é regulamentado em Provimento do Conselho Federal da OAB (art. 8.°, § 1.°). As provas versam, conforme uma das 4 (quatro) áreas de opção do candidato (Civil, Penal, Trabalhista e Tributário), sobre questões de Direito Civil, Processual Civil, Comercial, Penal, Processual Penal, Tributário e Trabalhista. Questões a respeito do Estatuto da OAB e do Código de Ética do advogado são comuns a todas as áreas.

Está em curso, no entanto, em São Paulo, uma alteração nos exames da OAB, que passarão a ser realizados em duas etapas, ambas escritas, quando anteriormente a primeira etapa consistia em prova escrita, e a segunda, em prova oral.

Escolhendo a área Penal, aos candidatos serão formuladas questões de Processo Penal e de Direito Penal.

O presente volume traz nada menos do que 1.000 questões de Processo Penal, que podem e costumam ser objeto das provas propostas pela OAB.

Procurou‑se facilitar o estudo, organizando as perguntas segundo uma estrutura lógica: Processo em Geral, Processos em Espécie, Nulidades e Recursos em Geral (seguida aqui a ordem do Código de Processo Penal), e Procedimentos em Crimes Regulados por Leis Especiais. Sobre os Juizados Especiais Criminais, novidade em nosso Processo Penal, também foram formuladas perguntas.

Assim, o candidato poderá preparar‑se de modo racional, enfocando as partes em que se sentir mais inseguro, mas sem perder de vista o sistema do Código de Processo Penal, que consiste em interpretar dispositivos não de forma isolada, mas em consonância com todo o conjunto normativo.

            Os autores

NOTA À 2.ª EDIÇÃO

A excelente acolhida do volume relativo a Processo Penal ‑ esgotadas a 1.ª edição e uma segunda tiragem, em menos de um ano ‑ permitiu que se lançasse, agora, essa segunda edição, já com algumas correções, sugeridas por colegas e profissionais do Direito.

Originalmente destinada à preparação para os Exames de Ordem da OAB, tem sido nossa coleção 1.000 Perguntas e Respostas utilizada por alunos e professores nas Faculdades de Direito, e também por candidatos a Concursos Públicos, o que não deixa de causar satisfação adicional aos autores.

Por essa razão, incluímos mais duas finalidades da obra ao subtítulo: para as provas nas Faculdades de Direito e para Concursos Públicos.

       A todos, bons estudos, boas provas!

       Os Autores

       CAPÍTULO 1 ‑ PROCESSO EM GERAL

I.1. PRINCÍPIOS

1) Em que ramo do Direito se enquadra e qual o objeto do Direito Processual Penal?

R.: É ramo do Direito Público interno, que regula a atividade do Estado de julgar ilícitos penais, aplicando as penas correspondentes.

2) Quais os princípios sobre os quais se funda o processo penal?

R.: Do devido processo legal; garantia de contraditório; garantia de ampla defesa; da inocência presumida; proibição de provas obtidas por meios ilícitos; da publicidade dos atos processuais; do juiz natural; do impulso oficial; da verdade real; da legalidade; da ordem processual.

3) Em que consiste o devido processo legal?

R.: Tradução literal da expressão inglesa due process of law, é aquele em que todas as formalidades são observadas, em que a autoridade competente ouve as partes, permitindo ao réu ampla defesa, instaurando-se o contraditório e a produção de todo tipo de prova ‑ desde que obtida por meio lícito ‑ a ser produzida em juízo. Consta da Constituição Federal (CF), art. 5.°,  LIV.

4) Em que consiste a garantia do contraditório?

R.: Consiste em conceder ao réu a utilização de quaisquer meios, juridicamente permitidos, para defender‑se das acusações contra ele formuladas e poder provar os fatos que alega. Consta da CF, art. 5.°,  LV.

5) Em que consiste a garantia da ampla defesa?

R.: Abrangendo a garantia do contraditório, consiste em permitir ao réu, nos momentos processuais adequados, que se utilize de todos os meios processuais e materiais para refutar as acusações contra ele formuladas. Consta da CF, art. 5.°, LV.

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6) O que é o princípio da inocência presumida?

R.: Consiste em considerar‑se inocente, em princípio, toda e qualquer pessoa, não se considerando, pois, culpado, alguém até que sentença penal condenatória transite em julgado.

7) O que são provas obtidas por meios ilícitos?

R.: São as provas obtidas por meio de fraudes, artimanhas, manipulações, simulações. São provas provocadas, arquitetadas. A prova deve ser natural e não artificiosa. Ex.: escuta telefônica sem o consentimento de ambas as partes.

8) Em que consiste o princípio da publicidade dos atos processuais?

R.: Consiste em executar às claras os atos processuais penais, não os executando de modo sigiloso, sem o conhecimento, pois, da sociedade em geral. CF, art. 5.°, LX.

9) Quais as exceções à publicidade do processo penal?

R.: Defesa da intimidade e interesse social. Constam da CF, art. 5.°, LX.

10) O que é o princípio do juiz natural?

R.: Significa que qualquer pessoa terá direito a ser julgada segundo as leis brasileiras, pela autoridade competente. CF, art. 5.°, LIII.

11) Em que consiste o princípio do impulso oficial?

R.: Significa que, uma vez iniciada a ação penal, o processo deverá prosseguir, devendo o juiz conservar a ordem dos atos processuais e o desenvolvimento da ação penal, não podendo extinguir o processo, exceto nos casos expressamente previstos. Pelo mesmo princípio, não poderá o Ministério Público (MP) desistir da ação.

12) O que é o princípio da verdade real?

R.: Interessa, no âmbito da Justiça criminal, apurar a verdade real dos fatos, em contraposição à verdade formal. Para isso, deverá o juiz criminal buscar a apuração do que efetivamente ocorreu.

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13) O que é o princípio da legalidade?

R.: Também denominado princípio da obrigatoriedade. Consiste na obrigação do Estado de exercer o direito de punir (jus puniendi), por meio dos órgãos encarregados da persecução penal. Assim, será a autoridade policial obrigada a instaurar inquérito policial, e o órgão do MP a promover a ação penal, nos casos relativos a crimes julgados por meio de ação penal pública.

14) Qual uma exceção ao princípio da legalidade?

R.: A Lei n.° 9.099/95 criou os Juizados Especiais Criminais, dispondo que as infrações penais de menor potencial ofensivo são processadas segundo o princípio da oportunidade ou da conveniência, estabelecendo, no entanto, claras limitações à aplicação deste procedimento.

15) O que é o princípio da ordem processual?

R.: É o princípio pelo qual fases processuais anteriormente concluídas e superadas já não mais podem ser repetidas. Ultrapassada determinada fase, deve necessariamente o processo passar para a fase imediatamente seguinte, exceto no caso de disposição legal expressa em contrário.

16) Quais são os sistemas existentes de processo penal?

R.: São três: inquisitório ‑ a autoridade judiciária é responsável por todas as fases da persecução penal, sendo simultaneamente acusador, defensor e juiz; acusatório ‑ as três funções são separadas por lei, sendo cada uma delas exercida por pessoa diversa; misto ‑ combinam‑se as duas modalidades anteriores.

17) Qual a espécie de processo penal adotado no Brasil?

R.: Adota‑se entre nós o princípio acusatório, precedido pelo inquérito policial, que é procedimento inquisitório, porém extrajudicial.

18) O que é o princípio da territorialidade?

R.: É o princípio pelo qual os dispositivos do Código de Processo Penal (CPP) são aplicados a toda a extensão do território brasileiro, ressalvadas as exceções legais.

19) O que deverá prevalecer, se ocorrer conflito entre tratado internacional e lei processual penal brasileira?

R.: Deverá prevalecer o tratado.

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20) Quanto à eficácia da lei processual penal no tempo, qual foi o princípio adotado pelo legislador brasileiro?

R.: Foi o princípio da aplicação imediata da lei, não retroagindo no tempo.

21) No caso de inexistir previsão legal expressa, como poderá atuar o juiz?

R.: A lei processual penal permite interpretação extensiva, o uso da analogia e a aplicação dos princípios gerais do Direito.

I.2. INQUÉRITO POLICIAL

22) O que é inquérito policial?

R.: É procedimento persecutório anterior à ação penal, de caráter meramente administrativo, não sujeito ao contraditório, cuja finalidade é apurar infrações penais e recolher indícios de autoria, para fundamentar a denúncia ou a queixa.

23) O inquérito é indispensável para o oferecimento de denúncia ou de queixa?

R.: A denúncia e a queixa podem ser oferecidas com base em qualquer peça plausível de informação, sendo o inquérito uma das mais importantes, mas não a única. Portanto, não é indispensável, embora seja altamente recomendável realizá‑lo.

24) Como se inicia o inquérito policial?

R.: Há três formas: por portaria, por prisão em flagrante (ação penal pública) ou mediante requerimento do ofendido ou de seu representante legal (ação penal privada).

25) O que é notícia crime (notitia criminis)?

R.: É o relato de fato, aparentemente ilícito, feito à autoridade policial ou ao representante do MP, diretamente em seu gabinete, que a tomará a termo e remeterá para a autoridade policial.

26) Quais os tipos de notícia crime?

R.: Simples ‑ limita‑se a comunicar a ocorrência de um delito;  postulatória ‑ além da comunicação da ocorrência de um delito, requer também a instauração do correspondente

inquérito policial.

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27) por que o Delegado de Polícia é considerado autoridade?

R.: Porque há texto expresso de lei, a respeito.

28) O que deverá fazer a autoridade policial logo após receber informação de que ocorreu um delito?

R.: Sendo possível, deverá dirigir‑se ao local da ocorrência, impedindo que se altere a disposição dos objetos ali existentes. Deve colher as provas que conseguir, apreender instrumentos que se relacionem com o delito, ouvir a vítima e o autor, se possível, reconhecer e acarear pessoas, requerer exame de corpo de delito, identificar pessoas e levantar informações sobre elas.

29) O que é delação de um crime (delatio criminis)?

R.: É o relato de um fato, aparentemente ilícito, feito à autoridade policial ou ao representante do MP, diretamente em seu gabinete, pelo próprio ofendido ou por seu representante legal.

30) Se o Delegado de Polícia se recusar a instaurar inquérito policial em face de requisição do juiz ou do Promotor de Justiça, que recurso cabe?

R.: Cabe recurso administrativo (não judicial) para o Secretário de Segurança Pública.

31) Em que casos a instauração de inquérito policial depende de manifestação da vítima, mediante representação?

R.: Em casos de ação penal pública condicionada.

32) Qual o prazo para a conclusão do inquérito policial?

R.: 10 dias, improrrogáveis, se o acusado estiver preso; e 30 dias, prorrogáveis conforme a necessidade, se o acusado estiver solto, devendo o representante do MP concordar com a prorrogação do prazo.

33) O que ocorre se, decorridos 30 dias, o inquérito policial ainda não terminou, estando o acusado em liberdade?

R.: O MP pedirá a prorrogação deste prazo, que será concedido segundo a necessidade. O juiz não está obrigado a atender ao MP.

34) E se o indiciado estiver preso e o inquérito não findou após 10 dias?

R.: O prazo é de 10 dias improrrogáveis. O indiciado deverá ser libertado. Caso contrário, será caracterizado o constrangimento ilegal.

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35) Em que consiste a reprodução simulada do crime?

R.: Consiste na encenação do delito, se possível no próprio local dos fatos, por ordem da autoridade policial, para auxiliar as apurações.

36) Todos os delitos e atos são passíveis de reprodução simulada?

R.: Não se realizam reproduções simuladas de atos atentatórios à moral, à ordem pública e aos bons costumes.

37) Se o réu estiver preso e o inquérito não estiver concluído, como pode fazer o MP se desejar prorrogar o prazo?

R.: No caso de réu preso, o prazo é improrrogável. O MP nada poderá fazer.

38) Os instrumentos do crime são guardados pela polícia?

R.: Não. São enviados, juntamente com o inquérito policial, para o juízo penal competente.

39) Quando poderá ser decretada a incomunicabilidade do preso?

R.: Em casos de prisão em flagrante ou preventiva, o juiz poderá decretar, por meio de despacho fundamentado, a incomunicabilidade do preso por prazo de até três dias. Esta incomunicabilidade não se estende à pessoa do advogado do preso.

40) O que significa a justa causa do inquérito policial?

R.: Significa que existem indícios da autoria e da materialidade do delito, e não ocorreu a prescrição ou a decadência do direito de queixa ou de representação.

41) Qual a conseqüência da falta de justa causa no inquérito policial?

R.: O inquérito policial, neste caso, poderá ser trancado por meio de habeas corpus.

42) O que é nota de culpa?

R.: É o documento escrito e assinado pela autoridade policial, entregue ao preso em flagrante, 24 horas após a prisão.

43) O que deverá conter a nota de culpa?

R.: Deverá conter o motivo da prisão, o nome do condutor do preso e os nomes das testemunhas.

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44) Ao receber a nota de culpa, o que deverá solicitar a autoridade policial?

R.: Deverá solicitar ao preso que assine um recibo.

45) Condenado preso em virtude de mandado de prisão, será necessário expedir‑se nota de culpa?

R.: O detido receberá cópia do mandado de prisão, mas, como não ocorreu prisão em flagrante, não será expedida nota de culpa.

46) Qual o fundamento jurídico para a exigência de entrega de nota de culpa ou de cópia do mandado de prisão?

R.: Permitir ampla defesa, indicando os motivos da medida de prisão imposta ao acusado ou condenado.

47) Terminado o inquérito policial, com a apuração do fato, o que deverá fazer a autoridade policial?

R.: Deverá elaborar relatório circunstanciado e objetivo. Este relatório será a peça final do inquérito policial, que deverá ser enviado ao juiz competente, dando‑se vista ao representante do MP.

48) Pode a autoridade policial arquivar o inquérito?

R.: Não. Somente o juiz, mediante requisição do MP, pode arquivar o inquérito policial.

49) O que pode fazer o Promotor de Justiça ao receber o inquérito policial?

R.: Poderá: a) requerer novas diligências, que julgar imprescindíveis; b) oferecer denúncia; c) requerer o arquivamento, caso se convença de que inexiste base para a denúncia.

50) Qual o recurso que cabe da decisão do juiz, arquivando o processo em atendimento à proposta do MP?

R.: Não cabe qualquer recurso.

51) Se o Promotor de Justiça requerer o arquivamento do inquérito policial e o juiz não concordar, o que deverá fazer?

R.: Deverá remeter o inquérito policial ao Procurador‑Geral.

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52) Recebido o inquérito policial pelo Procurador‑Geral, o que poderá ele fazer?

R.: O Procurador‑Geral poderá oferecer diretamente a denúncia, designar outro Promotor para oferecê‑la ou ainda insistir no arquivamento.

53) Se o Procurador‑Geral insistir no arquivamento do inquérito, como deverá proceder o juiz?

R.: O juiz deverá obrigatoriamente atender.

54) Poderá o inquérito policial, uma vez arquivado, servir como base para denúncia ou queixa?

R.: Não. Somente se novas provas surgirem, poderá o inquérito ser desarquivado, servindo como base para denúncia ou queixa, desde que não tenha ocorrido a prescrição ou a decadência.

55) O que é triagem?

R.: É o recolhimento provisório de pessoas com aparência suspeita, ou sem documentos, cuja identificação e averiguação interessam à Justiça criminal.

I.3. AÇÃO PENAL

56) Quais os tipos de ação penal?

R.: Ação penal pública e ação penal privada.

57) Quais os tipos de ação penal pública existentes, e quem tem legitimidade para propô‑las?

R.: Incondicionada ‑ exclusivamente o MP; condicionada ‑ também o MP, mas somente mediante representação do ofendido ou a requerimento do Ministro da Justiça.

58) A representação pode ser feita oralmente?

R.: Sim, desde que pessoalmente, pelo ofendido, por seu representante legal, ou ainda por seu tutor ou curador.

59) Quais os tipos de ação penal privada existentes, e quem tem legitimidade para propô‑las?

R.: São três: exclusiva ‑ pelo ofendido ou por seu sucessor, nos termos do art. 100, § 4.° do Código Penal (CP), mediante queixa; subsidiária pelo ofendido, caso o MP não o faça no prazo legal, mediante queixa; personalíssima ‑ somente pelo próprio interessado mediante queixa, sendo vedado a seus sucessores.

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60) O que é denúncia?

R.: É a peça inicial de qualquer ação penal pública, proposta pelo MP.

61) O que deverá conter a denúncia?

R.: Deverá conter a descrição circunstanciada dos fatos, a imputação da autoria, qualificando‑se o acusado ou esclarecendo em detalhes como identificá‑lo, a tipificação do delito nos termos da lei penal material e, quando necessário, o rol de testemunhas.

62) Não contendo qualquer dos itens acima, como será denominada a denúncia?

R.: A denúncia será denominada inepta.

63) Qual o prazo para o oferecimento da denúncia?

R.: 15 dias, se o réu estiver solto; 5 dias, se estiver preso. O prazo é contado a partir do dia em que o MP recebe os autos do inquérito policial.

64) Oferecida a denúncia ou a queixa, em que casos poderá o juiz rejeitá‑las?

R.: Em quatro casos: quando o fato narrado não constituir crime; se já estiver extinta a punibilidade, a qualquer título; se a parte for ilegítima; ou se faltar condição exigida em lei para o exercício da ação penal.

65) Qual o recurso cabível da rejeição da denúncia?

R.: Recurso no sentido estrito.

66) Na denúncia, está esculpido o delito de furto; no inquérito, o de roubo. Recebida a denúncia, como deverá proceder o juiz?

R.: Antes de proferir a sentença, o juiz deverá baixar os autos para que o MP proceda ao aditamento da denúncia ou da queixa subsidiária. Abre‑se prazo de três dias à defesa, que poderá oferecer provas e arrolar até três testemunhas.

67) O que é queixa, ou queixa‑crime?

R.: É a petição inicial, com a qual se instaura a ação penal privada, subscrita por advogado. É o equivalente da denúncia nos casos de ação penal pública.

Pág. 10                                                                                 JOSÉ CRETELLA JÚNIOR E JOSÉ CRETELLA NETO

68) De que modo intervém o MP nas ações penais privadas?

R.: Na privativa do ofendido, pode. aditar a queixa, suprindo eventuais incorreções; na subsidiária, pode aditar a queixa, e pode também repudiá‑la, oferecendo denúncia substitutiva. O MP intervém em todos os momentos do processo, fornecendo elementos de prova, interpondo recursos e, no caso de negligência do querelante, retomando a ação

como parte principal.

69) Em que consiste o princípio da indivisibilidade?

R.: Havendo dois ou mais querelados, a lei estabelece o vínculo entre eles. É obrigatório o processo contra todos; a renúncia ao direito de queixa em relação a um dos autores do crime estender‑se‑á aos demais, o perdão dado a um dos querelados a todos aproveita.

70) A mulher casada necessita ainda do consentimento do marido para oferecer queixa‑crime, nos termos do art. 35 do CPP?

R.: Em face da nova CF, este dispositivo encontra‑se revogado. A mulher casada não mais necessita do consentimento do marido.

71) Qual o efeito do perdão se o querelante, maior de 18 anos e menor de 21 anos, pretender exercê‑lo, mas se a ele se opuser seu representante legal?

R.: O perdão não produzirá efeitos, prevalecendo a opinião do representante legal.­

72) O perdão depende de aceitação do querelado?

R.: O querelado será intimado para dizer, dentro de três dias, se aceita o

perdão concedido pelo querelante. Se não se manifestar, considera‑se aceito o perdão.

73) Indicar motivos pelos quais o querelado pode não desejar a concessão do perdão pelo querelante?

R.: O querelado poderá desejar fazer prova de que é inocente ou de que os fatos narrados são falsos.

74) O que é retratação?

R.: Nos casos de crimes contra a honra (exceto no crime de injúria, em que não é admissível), o querelado pode retratar‑se, isto é, desdizer‑se, voltar atrás, retirar o que disse, explicando que o que fez ou disse não tinha intenção de ofender o querelante.

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75) O que é perempção?

R.: É a perda do direito do querelante, de prosseguir na ação penal privada, por inércia.

76) Como se caracteriza a inércia do querelante?

R.: Se o querelante deixar de promover o andamento do processo por mais de 30 dias seguidos; se ele ou seu representante legal não comparecerem a qualquer ato do processo para o qual tenham sido intimados; se não formular pedido de condenação ao oferecer alegações finais; se falecer o querelante e não for substituído no processo (isto é, sucedido) em 60 dias; se o querelante, sendo pessoa jurídica, extinguir‑se.

77) Até quando pode o ofensor retratar‑se?

R.: A retratação somente pode ser feita antes da sentença, sendo aceita exclusivamente nos casos de calúnia e difamação, não no de injúria.

78) Em que tipos de ação penal se admite a retratação?

R.: Somente nas ações penais privadas, referentes aos crimes de calúnia e difamação. Não se admite na injúria.

79) Em que tipos de ação penal é possível a perempção?

R.: Só é possível nos casos de ação penal exclusivamente privada.

80) O que é preclusão?

R.: É a perda da possibilidade da prática de determinado ato processual, pela inércia da parte, que perdeu o prazo para praticá‑lo.

81) O que é decadência?

R.: É a perda do direito do ofendido de propor ação penal, por não tê‑lo feito dentro do prazo estabelecido em lei.

82) Em que tipos de ação penal ocorre a decadência?

R.: Nas ações penais privadas, privada subsidiária da pública e pública condicionada à representação.

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83) Como se interrompe a decadência?

R.: O prazo decadencial é contínuo, não sendo jamais interrompido, nem mesmo pela instauração de inquérito policial.

84) Qual a diferença entre a perempção e a decadência?

R.: Na decadência, perde‑se o direito de ajuizar ação; na perempção, de prosseguir em ação já iniciada.

85) Qual é o prazo para o ofendido ou seu representante legal exercerem o direito de queixa ou de representação, na ação penal privada?

R.: O prazo é de seis meses, contados do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia (ação penal privada subsidiária).

86) Quais as exceções a este prazo de seis meses?

R.: Adultério: um mês; crime de imprensa: três meses

87) O que é prescrição?

R.: É a perda, por parte do Estado, do direito de punir ou de promover a execução da pena, em razão de decurso de tempo superior ao prazo legal.

88) Quais os tipos de prescrição penal?

R.: Prescrição da pretensão punitiva (inadequadamente denominada prescrição da ação) e prescrição da pretensão executória (prescrição da condenação).

89) Em que consiste a prescrição da pretensão punitiva?

R.: Consiste na perda do direito, por parte do Estado, de movimentar a máquina judiciária para chegar a uma decisão judicial a respeito do crime. Somente pode ocorrer antes do trânsito em julgado da sentença.

90) Em que consiste a prescrição da pretensão executória?

R.: Consiste na perda do direito, por parte do Estado, de executar a pena imposta na sentença. Somente pode ocorrer depois do trânsito em julgado da sentença.

91) Quais as conseqüências dos dois tipos de prescrição?

R.: Prescrição da pretensão punitiva: o agente retorna à condição anterior, ou seja, não gerará futura reincidência, nem influirá em seus antecedentes. Prescrição da punição executória: somente não haverá o cumprimento da pena, mas gerará futura reincidência e influirá nos antecedentes do agente.

92) Citar duas diferenças entre a prescrição e a decadência.

R.: A decadência não existe no caso de ação penal pública, enquanto que a prescrição se aplica também a ela. Além disso, prescrição é a perda do direito por parte do Estado, e a decadência é a perda do direito por parte do ofendido.

93) Citar três causas interruptivas da prescrição.

R.: Despacho do recebimento da denúncia ou queixa, pronúncia, sentença condenatória recorrível.

94) O que é perdão judicial?

R.: É o ato do juiz, praticado em determinadas circunstâncias, pelo qual deixa de aplicar pena ao réu, embora considerado culpado pela prática de infração penal.

95) Como poderá o interessado ou seus herdeiros ressarcir‑se do dano causado pelo criminoso ou pelo responsável civil?

R.: Poderão ajuizar ação civil, ou diretamente execução civil, se já houver sentença penal condenatória transitada em julgado.

96) Como é fixada a competência jurisdicional?

R.: Em regra, pelo lugar da infração, ou, no caso de tentativa, pelo local da prática do último ato de execução. Sendo desconhecido o local da infração, a competência é a do domicílio ou residência do réu. Fixa‑se também a competência em razão da matéria e da função. Havendo mais de um juiz na comarca, a competência é fixada por distribuição. Critérios suplementares de competência: conexão, continência, prevenção.

97) O que é competência por distribuição?

R.: É a que ocorre nas comarcas onde atua mais de um juiz. Os feitos são distribuídos por sorteio, ao serem protocolados junto a um órgão distribuidor (geralmente um cartório), cabendo ao juiz sorteado o julgamento da ação.

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98) No caso de ação penal privada, poderá o querelante determinar a competência?

R.: O querelante poderá escolher o foro, e o faz ao oferecer queixa.

99) O que é competência por prerrogativa de função.

R.: É a determinada pelo cargo ocupado pelo acusado. Por exemplo, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem competência originária para julgar crimes comuns, cometidos por seus próprios membros, os Ministros.

100) Qual a competência para julgar crimes cometidos a bordo de embarcações e aeronaves?

R.: O juízo do primeiro porto de desembarque, após o crime. Se a embarcação ou a aeronave se estiverem afastando do território nacional, o juízo competente será o da última

cidade de onde partiu.

101) Quando ocorre a conexão de delitos?

R.: Quando existem dois ou mais delitos relacionados entre si, ou pela forma como foram cometidos ou pelos meios probatórios, devendo ser todos reunidos num só processo.

102) Quando ocorre a continência de delitos?

R.: Quando há duas ou mais pessoas acusadas pela mesma infração (co‑autoria); concurso formal; erro de execução; resultado diverso do pretendido. Devem ser reunidos num só processo.

103) Um assaltante é preso na cidade A, depois de ter cometido, no mesmo dia, furtos nas cidades B, C e D. Como se fixará a competência?

R.: Tratando-se, no caso, de crime continuado, e sendo o delito praticado em território de duas ou mais jurisdições, será fixada a competência pela prevenção,

104) Emitido cheque em São Paulo contra banco em Belo Horizonte, o sacador dirige‑se à agência bancária em Belo Horizonte e o banco recusa‑se a pagar o cheque, alegando

falta de fundos. Qual o foro competente para processar e julgar o delito?

R.: O crime é o de estelionato. O foro competente é o do local da agência bancária do banco contra o qual foi emitido o cheque (Súmula n.° 521 do STF). Logo, o de Belo Horizonte.                                                                       

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105) Quando ocorre conflito de competência?

R.: Ocorre quando dois ou mais juízes (expressão que compreende tanto os de primeiro grau quanto os juízos colegiados, de grau superior) se declaram competentes (conflito positivo de competência) ou incompetentes (conflito negativo de competência) para conhecer de determinada causa. Ocorre também nos casos de controvérsia sobre unidade de juízo, de junção ou de separação de processos. Erroneamente denominado conflito de jurisdição.

106) Como pode ser suscitado o conflito de competência?

R.: pode ser suscitado pelo juiz, mediante representação, perante o tribunal competente, e também pelo MP ou pela parte interessada, diretamente perante o tribunal.

107) Como se processa o conflito de competência suscitado pelo juiz?

R.: Se negativo, pode ser suscitado pelo juiz nos próprios autos do processo; se positivo, em autos apartados. O relator requisitará informações, podendo determinar a suspensão do feito. O conflito é finalmente decidido, ouvindo‑se também o Procurador‑Geral de Justiça.

108) Quais os outros procedimentos que podem ser empregados para ser suscitado o conflito de competência?

R.: Exceção; objeções (como preliminar).

109) O que é conflito de atribuições?

R.: É o choque de competência entre duas ou mais autoridades administrativas, ou entre uma autoridade administrativa e outra judiciária, sempre em matéria administrativa. Ocorre, também, entre os membros do MP.

110) Quem resolve o conflito de atribuições entre dois ou mais membros do MP?

R.: O Procurador‑Geral de Justiça.

111) Qual a competência do Tribunal do Júri?

R.: Julgamento dos crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados: homicídio, induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio, infanticídio, aborto.

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112) Iniciado um processo perante um juiz, o delito sofre desclassificação para infração de competência de outro juiz. Como se modifica a competência?

R.: O processo será remetido ao segundo juiz, que passará a ser competente para o julgamento do processo. No entanto, se o primeiro juiz pertencer a jurisdição superior à do segundo, o primeiro terá sua competência prorrogada.

113) De quem é a competência para julgar crime de latrocínio?

R.: Embora haja, no caso, morte da vítima, competente é o juiz singular, e não o Tribunal do Júri. Se os bens roubados pertencerem à Administração direta ou indireta federal, a competência será da Justiça Federal.

114) O que são questões prejudiciais?

R.: São questões envolvendo relações jurídicas de Direito Civil, que condicionam a existência do crime, e que devem ser resolvidas antes do julgamento (prejudicial, no caso, não significa danoso. Significa que a questão deverá ser pré-julgada, julgada antes). Um exemplo é o de crime de bigamia. Se o réu alegar, em sua defesa, que o casamento anterior havia sido anulado, esta é uma questão prejudicial, e então suspender-se-á o processo penal até que a questão seja decidida no âmbito civil.

115) Que tipo de questão prejudicial provoca a suspensão obrigatória do processo penal?

R.: Aquela que consistir em dúvida séria e fundada sobre o estado civil das pessoas, a critério do juiz.

116) Em caso de crime de ação pública, quem promoverá ou prosseguirá na ação civil cabível?

R.: O MP, com a citação dos interessados.

117) Qual o recurso contra a decisão do juiz que denegar a suspensão do processo?

R.: Nenhum recurso é cabível, pois a decisão do juiz que denegar a suspensão do processo

tem natureza jurídica de despacho.

118) Quem pode pedir o sobrestamento da ação penal.

R.: O juiz pode fazê‑lo, de ofício ou a requerimento das partes.

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119) Se a questão prejudicial for de Direito Penal, e não de Direito Civil, suspende-se o processo?

R.: No caso da chamada prejudicial homogênea, a questão prejudicial é resolvida pelo próprio juiz. Pode ser resolvida também por meio de habeas corpus ou revisão criminal.

120) O que é exceção?

R.: Também chamada de defesa indireta processual, é incidente processual não referente ao mérito da ação. É indireta porque visa a obstar a que a tutela jurídica pretendida se realize, mediante o ataque e extinção do processo, ou o afastamento do juiz, sem que o mérito seja sequer apreciado.

121) Em que oportunidade podem ser argüidas as exceções?

R.: Na defesa prévia, logo após o interrogatório do réu, no prazo de três dias.

122) Como se classificam as exceções?

R.: Peremptórias ‑ impedem o prosseguimento da ação penal, pela extinção do processo; dilatórias ‑ retardam o andamento do processo, afastando o juiz.

123) Que matérias podem ser objeto de exceção?

R.: Suspeição, incompetência do juízo, litispendência, ilegitimidade de parte, coisa julgada.

124) O que é a suspeição do juiz?

R.: É obstáculo de ordem subjetiva, que se reflete na imparcialidade do julgamento a ser realizado pelo juiz. Diz respeito à sua pessoa física, não ao juízo.

125) O que é incompetência do juízo?

R.: É obstáculo de ordem objetiva, consistindo na falta de poder da autoridade judicial para conhecer de ação submetida à sua apreciação.

126) O que é litispendência?

R.: É a existência simultânea de idênticas demandas judiciais em curso, envolvendo as mesmas partes, o mesmo fato, o mesmo pedido e o mesmo fundamento.

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127) O que é ilegitimidade de parte?

R.: É a inadequação do autor ou do réu à ação penal. Por exemplo: se o menor de 18 anos figurar como réu, será parte ilegítima. Ou então, se alguém que não o MP oferecer denúncia, no caso de ação penal pública incondicionada, será parte ilegítima para figurar no pólo ativo da relação jurídico‑processual.

128) O que é coisa julgada, no processo penal?

R.: É qualidade que a sentença penal absolutória adquire, de tornar-se imutável e indiscutível, o que ocorre após seu trânsito em julgado, e contra a qual não mais cabe qualquer recurso. A sentença penal, se condenatória, poderá sempre ser rediscutida, desde que novas provas permitam inocentar o condenado.

129) Quando deverá ser argüida a suspeição do juiz?

R.: Deverá preceder a qualquer outra alegação, exceto por fato superveniente. Mas poderá também ser argüida a qualquer tempo, inclusive no tribunal.

130) Quem poderá argüir a suspeição do juiz?

R.: O próprio juiz pode fazê‑lo, bem como as partes.

131) Como deverá proceder o juiz que alegar a própria suspeição?

R.: Deverá fazê‑lo por escrito, declarando o motivo legal e remetendo o processo imediatamente a seu substituto.

132) Como deverá ser o procedimento se uma das partes alegar suspeição do juiz?

R.: Deverá peticionar diretamente ao juiz, assinando ela própria ou seu procurador com poderes especiais, fundamentando o pedido com prova documental, ou juntando rol de testemunhas. Se o juiz reconhecer a suspeição, sustará o processo e o remeterá ao juiz substituto, juntamente com a petição e os documentos que a instruem.

133) Qual o recurso cabível da decisão do juiz que reconhecer a própria suspeição?

R.: Não cabe qualquer recurso, pois é questão de consciência, de foro íntimo do magistrado.                                                                                                                                                                                                                                  

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134) O que ocorre caso o juiz não reconheça a própria suspeição?

R.: A petição da parte que argüiu a suspeição do juiz será autuada em autos apartados. O juiz decidirá em até três dias e remeterá os autos da exceção ao juiz ou ao tribunal a quem competir o julgamento.

135) Como se processa o julgamento da exceção de suspeição?

R.: Se julgada improcedente a alegação de suspeição, o juiz ou o relator a rejeitará liminarmente. Caso evidenciada a malícia do excipiente, este será multado. Se julgada procedente, serão anulados todos os atos já praticados no processo principal. Evidenciado erro inescusável do juiz, será este condenado ao pagamento das custas.

136) O advogado pode alegar suspeição do Promotor de Justiça?

R.: Pelo art. 104 do CPP, o advogado pode alegar a suspeição de membro do MP.

137) Como é julgada a exceção de suspeição de membro do MP?

R.: O juiz ouvirá o membro do MP e decidirá, podendo admitir a produção de provas no prazo de três dias.

138) Contra quem mais poderá ser argüida a suspeição?

R.: Contra peritos, intérpretes, serventuários, funcionários da Justiça, jurados, testemunhas.

139) Como será julgada esta exceção?

R.: O juiz decidirá de plano, em face da matéria alegada e das provas produzidas de imediato.

140) Como se argüirá a suspeição dos jurados?

R.: Deverá ser feita oralmente, em público, no momento do sorteio do nome do jurado pelo Presidente do Tribunal do Júri.

141) Como será julgada esta exceção?

R.: O Presidente do Tribunal do Júri a julgará. Se for negada pelo acusado e a suspeição não for imediatamente comprovada, o Presidente a rejeitará, constando em ata.

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142) Quando deve ser argüida a incompetência do juízo?

R.: Deve ser argüida no prazo da defesa, verbalmente ou por escrito, sob pena de preclusão,

143) Como será o procedimento se ocorrer a aceitação da exceção de incompetência do juízo?

R.: Ouvido o MP, o feito será remetido ao juízo competente, onde serão ratificados os atos anteriores, e o processo prosseguirá.

144) Como será o procedimento se não for aceita a exceção de incompetência?

R.: O juiz continuará no feito. Se a exceção tiver sido formulada oralmente, deverá ser tomada por termo.

145) A parte que argüiu a incompetência do juízo terá algum recurso ou providência contra a decisão do juiz que rejeitou a exceção de incompetência do juízo?

R.: Desta decisão (que rejeita a exceção) não cabe qualquer recurso. A matéria deverá ser suscitada por meio de habeas corpus ou por ocasião da apelação.

146) O juiz pode reconhecer motivo que o torne incompetente para o julgamento da ação penal?

R.: O juiz pode reconhecer sua incompetência em qualquer fase do processo, declarando o motivo nos autos.

147) Se a parte desejar opor as exceções de litispendência, ilegitimidade de parte e de coisa julgada, deverá fazê-lo em petições em separado, uma para cada tipo de exceção?

R.: Não. Deverá fazê‑lo em petição única ou em articulado.

148) Réu absolvido da acusação de furto, como autor. Poderá alegar exceção de coisa julgada, em nova ação penal, instaurada contra ele, acusado de ser co‑autor do mesmo delito?

R.: Não, pois, neste caso, não se opera o fenômeno da coisa julgada, pois o fundamento de uma ação é diverso do da outra. A coisa julgada somente poderia ser invocada caso os fundamentos das ações fossem os mesmos.

149) Como são processadas as exceções?                                                                                                                                                                             

R.: São processadas em autos apartados e, em regra, não suspendem a ação penal.

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150) Um juiz já condenou um réu diversas vezes, por vários delitos. Cabe argüição de suspeição do juiz?

R.: Só por este fato, não cabe alegar a suspeição do juiz.

151) Qual a denominação que se dá a quem apresenta exceção e aquele a respeito do qual se apresenta exceção?

R.: Quem apresenta a exceção é denominado excipiente e aquele a respeito de quem se apresenta é denominado exceto.

152) Durante o inquérito policial, diversos objetos pertencentes ao réu são apreendidos em sua casa. Quando poderão ser‑lhe restituídos?

R.: Se forem de interesse do processo, somente após o trânsito em julgado da sentença final. O MP é ouvido a respeito.

153) Se, após o trânsito em julgado da sentença final, a autoridade policial, o juiz ou o tribunal denegam ilegalmente ao réu a restituição dos objetos apreendidos, qual a providência cabível?

R.: Mandado de segurança contra o ato da autoridade coatora.

154) O que ocorre com os instrumentos e produtos do crime?

R.: São confiscados, em favor da União, exceto se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa‑fé.

155) É admissível o confisco em contravenção?

R.: Não, pois a lei (CP, art. 74, II) alude expressamente a crime.

156) Foi apreendida uma arma na casa de pessoa acusada de determinado delito. No entanto, antes do término da ação penal, o juiz julga extinta a punibilidade. Esta arma poderá ser devolvida ao réu?

R.: Não havendo condenação, a arma deverá ser restituída ao proprietário.

157) Qual o recurso cabível contra a decisão sobre a restituição de objeto apreendido?

R: Apelação.

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158) Se ocorrer a apreensão de objetos adquiridos com o produto do crime, o que ocorrerá?

R.: O juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público. O dinheiro apurado será recolhido ao Tesouro Nacional, descontados os valores que couberem ao lesado ou ao terceiro de boa‑fé.

159) O que são medidas assecuratórias?

R.: São as destinadas a garantir o ressarcimento dos danos causados pelo réu.

160) Quais são as medidas assecuratórias empregadas no processo penal?

R.: Arresto, seqüestro e especialização da hipoteca legal.

161) O que é arresto?

R.: É a apreensão de quaisquer bens pertencentes ao patrimônio do réu ou do indiciado, visando a garantir o ressarcimento dos danos por ele causados, ao cometer a infração. No caso de imóveis, é medida preparatória para requerer a especialização da hipoteca legal.

162) O que é seqüestro?

R.: É a apreensão de bens certos e determinados, pertencentes ao patrimônio do réu ou do indiciado, para garantir o ressarcimento dos danos por ele causados ao cometer a infração. Havendo apreensão de instrumentos e proventos do crime, o seqüestro consistirá no confisco destes objetos em favor da União.

163) O que é especialização da hipoteca legal?

R.: É medida utilizada para individuar o imóvel pertencente ao patrimônio do réu ou do indiciado, que servirá como garantia para o ressarcimento dos danos por ele causados ao cometer a infração, fixando, ainda, provisoriamente, o valor da indenização.

164) Qual a diferença entre arresto e seqüestro?

R.: O arresto consiste na apreensão de quaisquer bens; o seqüestro, de bens determinados.

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165) Quais os requisitos necessários para que o juiz decrete o seqüestro de bens?

R.: Deverá haver indícios claros de que a procedência dos bens é ilícita; os bens devem ser penhoráveis.

166) Quem poderá solicitar o seqüestro de bens?

R.: O ofendido e o MP. O juiz, de ofício, também poderá determinar o seqüestro.

167) Em que fase do processo pode ocorrer o seqüestro de bens?

R.: Em qualquer fase do processo, ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa.

168) Como será autuado o seqüestro?

R: Será autuado em autos apartados. Além disto, o juiz mandará ofício ao Cartório de Registro de Imóveis, ordenando sua inscrição.

169) Qual o recurso contra a decisão do juiz ordenando o seqüestro?

R.: Embargos, oponíveis pelo acusado ou por terceiro, a quem os bens houverem sido transferidos a título oneroso, sob fundamento de tê‑los adquirido de boa‑fé.

170) Quando serão julgados e processados estes embargos?

R: Somente após o trânsito em julgado da ação penal.

171) O que ocorre com o seqüestro se, no prazo de 15 dias, não ocorrer o processo de inscrição da hipoteca legal?

R: Deverá ser revogado.

172) O réu alega, por escrito, que os documentos constantes do processo são falsos. Como deverá proceder o juiz?

R: Instaura‑se o incidente de falsidade, devendo o juiz mandar autuar em apartado a impugnação, ouvindo a parte contrária em 48 horas. Cada parte terá o prazo de três dias para provar suas alegações. Conclusos os autos, poderá ordenar diligências, se entender necessário. Reconhecida a falsidade do documento, serão os autos desentranhados e remetidos ao MP com os autos do processo incidente.

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173) Quem poderá argüir a falsidade de documento?

R.: A parte, ou seu procurador dotado de poderes para tal. O juiz poderá, de ofício, proceder à verificação da falsidade do documento.

174) Fará coisa julgada a decisão sobre a falsidade do documento?

R.: Somente no processo em que ocorreu a argüição, não projetando seus efeitos para quaisquer processos posteriores, civis ou penais.

175) Quem poderá requerer ao juiz o exame médico-legal do acusado, quando houver dúvida sobre sua integridade mental?

R.: O MP, a autoridade policial (na fase de inquérito), o defensor, o curador, o ascendente, o descendente, o irmão ou o cônjuge do acusado. Mas o juiz poderá também ordenar o exame de ofício.

176) Em que fase do processo penal poderá ser ordenado o exame de sanidade mental do acusado?

R.: Em qualquer fase da ação penal e, ainda, na fase do inquérito policial.

177) Quanto tempo poderá ser concedido aos peritos para que concluam o laudo médico‑legal?

R.: 45 dias, salvo se demonstrarem a necessidade de maior prazo. Estando o réu preso, uma vez deferido prazo maior, se não for concluído em tempo razoável, caracteriza‑se o constrangimento ilegal.

178) O que ocorrerá se o laudo médico concluir pela insanidade do réu?

R.: Se a insanidade existia à época do crime, o processo prosseguirá, dando o juiz curador ao réu.

179) O que ocorrerá se o laudo médico concluir pela insanidade do réu, ocorrida posteriormente ao delito?

R.: Suspender‑se‑á o processo, aguardando‑se até que se restabeleça o réu, que poderá ser internado em manicômio judiciário ou em outro estabelecimento adequado. O réu somente poderá ser levado a julgamento, neste caso, após recobrar suas faculdades mentais.

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180) E se o laudo médico, realizado ainda na fase do inquérito, concluir pela insanidade do réu?

R.: O representante do MP deverá oferecer denúncia, embora o laudo médico conclua pela insanidade do réu, porque tanto o laudo quanto as medidas judiciais apropriadas deverão ser apreciadas durante o curso da ação penal.

181) E se a insanidade mental ocorrer durante a fase de execução da pena?

R.: O juiz determinará a internação do sentenciado em manicômio judiciário ou instituição similar, prevendo a Lei de Execução Penal (LEP) substituição da internação por medida de segurança.

182) O que ocorrerá se o laudo médico concluir pela inexistência de insanidade?

R.: O processo seguirá o curso normal, sem o curador, pois, gozando o réu de suas faculdades mentais, será imputável e, portanto, parte legítima no processo.

183) O que são medidas de segurança provisórias?

R.: São medidas restritivas de direitos, de natureza cautelar, adotadas quando o réu é inimputável ou semi‑imputável. Podem consistir, por exemplo, em internação hospitalar ou tratamento ambulatorial.

184) O que são provas?

R.: São os meios legalmente permitidos para a demonstração da veracidade de fatos alegados em juízo.

185) Quais os meios usuais de prova.

R.: Perícias, documentos, interrogatório do réu, confissão, depoimentos das testemunhas.

186) Dar exemplos de provas ilícitas.

R.: Escuta telefônica, gravação de conversa sem anuência prévia dos envolvidos, busca domiciliar sem a devida autorização judicial, escritos particulares obtidos por meios fraudulentos.

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187) Qual o princípio que vigora quanto à valoração das provas pelo juiz?

R.: Vigora o princípio da persuasão racional do juiz. Não existindo um sistema hierárquico de provas, o juiz deverá julgar conforme seu convencimento, sempre fundado no exame dos autos. A sentença não fundamentada enseja nulidade.

188) E no caso do Tribunal do Júri?

R.: O jurado não precisa fundamentar o voto. Apenas se compromete a julgar de acordo com sua consciência e os ditames da Justiça. É o princípio da convicção íntima.

189) Como se classificam as provas quanto ao objeto?

R.: Diretas ‑ fundam‑se no testemunho daquele que presenciou pessoalmente a situação em que ocorreu o fato a ser provado ou em comprovação evidente. Ex.: documentos, testemunhas; indiretas – fundam-se em fato diverso, exigindo raciocínio para chegar‑se a uma conclusão. Ex.: indícios e presunções.

190) Como se classificam as provas quanto ao sujeito?

R.: Reais ‑ atestação feita por uma coisa que prova a existência do fato que se deseja provar. Ex.: uma arma de fogo disparada; pessoais - afirmação feita por pessoa, destinada a atestar os fatos que se desejar provar.

191) Como se fará a prova dos fatos alegados em relação ao estado das pessoas?

R.: Da mesma forma que na lei civil. Exibição de certidão de nascimento, por exemplo, para comprovar a idade do réu.

192) A quem incumbe o ônus da prova?

R.: De regra, a quem alegar. A acusação deve provar a existência do fato e sua autoria. O acusado, se tiver alegado causa excludente da tipicidade, da antijuridicidade, da culpabilidade ou extintiva da punibilidade, deverá provar o que afirma, em sua defesa. Mas, como no processo penal vigora o princípio da verdade real (ao contrário do processo civil, em que vigora o princípio da verdade formal), o juiz pode determinar a realização de diligências, independentemente das alegações ou da provocação das partes, a fim de apurar qualquer ponto sobre o qual tenha dúvidas.

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193) O que é corpo de delito?

R.: É toda alteração de caráter material, causada durante a prática do ilícito, perceptível diretamente pelos sentidos ou verificável mediante exame realizado por peritos.

194) Em que  tipo de delito é obrigatório o exame pericial ou de corpo de delito?

R.: Nos crimes que deixam vestígios, como o roubo e o estupro.

195) Em que consiste o exame de corpo de delito, no caso de homicídio?

R.: Em necropsia, a ser realizada após um mínimo de seis horas a partir da morte da vítima, exceto se houver sinais claros da causa mortis.

196) Até quando deve ser juntado aos autos o laudo do exame do corpo de delito?

R.: O laudo pode ser juntado aos autos até as alegações finais.

197) O que ocorrerá se o delito deixou vestígios, mas não foi realizado o exame de corpo de delito?

R: A prova será considerada nula, devendo, nesse caso, o réu ser absolvido.

198) O que ocorrerá se os vestígios deixados pelo criminoso desaparecerem, tornando‑se impossível a realização do exame de corpo de delito?

R: Aceitar‑se‑á a prova testemunhal, para suprir a lacuna ou a falta (corpo de delito indireto). No caso de homicídio, se o cadáver não aparecer, mas houver testemunhas do crime, o homicida poderá ser condenado com base em depoimentos das testemunhas.

199) Quando pode ser realizado o exame de corpo de delito?

R.: A qualquer dia e a qualquer hora, de dia ou de noite, bem como aos domingos e feriados.

200) O que é exame de corpo de delito direto e indireto?

R.: Direto ‑ o exame é realizado no próprio objeto do crime ou em pessoa envolvida na prática de infração; indireto -  o exame é realizado em documentos ou é colhida prova testemunhal.

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201) Quem deve realizar o exame de corpo de delito?

R.: Normalmente, peritos oficiais. Não havendo, por pessoas idôneas, que devem prestar compromisso.

202) É possível fazer novo exame de corpo de delito?

R.: É possível realizar‑se exame complementar, sempre que for necessário suprir deficiências ou retificar o primeiro exame.

203) O juiz é obrigado a aceitar as conclusões do laudo?

R.: O juiz poderá aceitar o laudo completamente, parcialmente, ou  poderá rejeitá‑lo em sua totalidade.

204) Caso o juiz rejeite o laudo, total ou parcialmente,  como deverá proceder?

R.: Nos casos de rejeição total ou parcial, o juiz deverá fundamentar circunstanciadamente a decisão tomada.

205) O que é exame complementar?

R.: É o realizado, caso o exame inicial tenha sido incompleto.

206) Quem pode determinar a realização de exame complementar?

R.: O delegado, o juiz, por iniciativa própria ou atendendo a pedido das partes, ou ainda, por determinação legal.

207) O que é laudo de avaliação?

R.: É o relatório que descreve os objetos envolvidos no crime, quando destruídos ou deteriorados os produtos do crime.

208) Quando se utilizam as denominações: indiciado, sentenciado e réu?

R.: Indiciado ‑ enquanto ainda não se formalizou o processo; sentenciado -  quando o agente já foi condenado; réu ‑ após o acolhimento, pelo juiz, da denúncia feita pelo Promotor.

209) O que é revelia?

R.: Também denominada contumácia, é o não-comparecimento do réu,  por motivo injustificado, a qualquer ato do processo, apesar de regularmente citado ou intimado para tanto­. Considera-se revel, também, o réu que se muda, ou se ausenta do endereço por mais de oito dias, sem avisar o juiz. Mas, se o réu comparece, após ser considerado revel, cessa a revelia.

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210) O que ocorrerá se o acusado, regularmente citado por edital para comparecer a juízo, não o fizer e nem constituir advogado?

R.: Nesse caso, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP. A suspensão do processo não é automática, dependendo de pronunciamento judicial.

211) Quais os requisitos necessários para que o juiz decrete a suspensão da ação penal, no caso da pergunta anterior?

R.: Para que o juiz decrete a suspensão do processo, deverão estar presentes, simultaneamente, as seguintes condições: a) a citação deve ter sido por meio de edital; b) o réu não compareceu para o interrogatório na data assinalada; e c) o réu não constituiu advogado nos autos do processo. A decisão judicial que suspende o processo tem natureza jurídica de interlocutória simples.

212) Pode ocorrer suspensão do processo em caso de revelia do acusado, quando pessoalmente citado?

R.: Não. O processo somente pode ser suspenso quando a citação for por edital.

213) O que ocorrerá com o processo, caso o acusado seja citado ou intimado pessoalmente para determinado ato processual, e deixe de comparecer sem motivo justificado?

R: O processo seguirá sem a presença do acusado revel. Nada impede, no entanto, que o revel compareça aos atos processuais posteriores à decretação da revelia, perdendo, no entanto, o direito a receber novas cientificações para qualquer ato do processo. Havendo justa causa, no entanto, não será decretada a revelia do acusado.

214) Por que o réu revel tem direito a ser defendido em processo penal?

R.: É um direito constitucionalmente garantido (art. 5.°, LV, CF). Ninguém será submetido a processo sem defensor.

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215) Qual a diferença entre defensor dativo e defensor ad hoc?

R.: Dativo ‑ acompanha todo o processo; ad hoc – somente acompanha a realização de algum ato do processo.

216) O que ocorre se o réu não for pobre, declarar ao juiz que não tem advogado, e o juiz nomear advogado dativo?

R.: Deverá pagar os honorários advocatícios do advogado dativo, conforme arbitrar o juiz.

217) Qual o prazo para o interrogatório do réu preso?

R.: Não é determinado por lei. Deverá ser efetuado o mais breve possível. Em geral, é feito no início do processo, mas poderá ser feito a qualquer tempo, até a sentença.

218) Quem deverá proceder ao interrogatório do réu?

R.: O juiz.

219) Como é iniciado o interrogatório do réu?

R.: O réu será qualificado. Antes do interrogatório, o juiz advertirá ao réu que, embora não esteja obrigado a responder às perguntas – pois, pela CF (art. 5.°, LXIII), ele tem o direito de permanecer calado -, seu silêncio poderá ser interpretado contra ele próprio.

220) Que tipos de pergunta fará o juiz ao réu?

R.: Perguntará o nome, naturalidade, estado civil, idade, filiação, residência, meio de vida, lugar onde exerce sua atividade, se sabe ler e escrever. Após cientificá‑lo da acusação, o juiz perguntará sobre onde estava quando o crime foi cometido; sobre as provas apuradas; sobre as vítimas e as testemunhas. O art. 188 dá um extenso rol de perguntas que podem ser formuladas, mas o juiz tem ampla liberdade de interrogar o réu sobre quaisquer circunstâncias e fatos relacionados à sua pessoa e ao delito. É obrigatória a pergunta ao réu sobre se tem ou não defensor.

221) Quantas vezes o réu poderá ser chamado para interrogatório no mesmo processo?

R.: Tantas quantas necessário, mas normalmente o réu só é interrogado uma vez.

222) Se houver mais de um réu no processo, como serão interrogados?

R.: Em separado, sem que um presencie o depoimento do outro.

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223) O advogado de defesa e o representante do MP poderão interrogar o réu?­

R.: Nem o advogado de defesa nem o representante do MP poderão fazê-lo, nem

tampouco intervir ou interferir durante o interrogatório, exceto se o juiz estiver coagindo o réu ou lhe distorcendo as respostas ao ditá-las ao escrivão.

224) O que é confissão?

R.: É o meio probatório pelo qual reconhece, no âmbito do processo ou fora dele, a autoria dos fatos que lhe são imputados.

225) Como pode ser feita a confissão?

R.: Pode ser judicial (perante o juiz) ou extrajudicial (feita durante o inquérito ou por escrito).

226) O que é confissão qualificada?

R.: É aquela que faz o réu para fundamentar defesa baseada em excludente do crime ou de culpabilidade, como, por exemplo, a admissão de que efetivamente praticou o delito imputado, mas o fez porque se encontrava em estado de necessidade.

227) A confissão do réu implica sua automática condenação?

R.: Não. A confissão é um dos diversos meios probatórios admitidos, ao

lado de outros, devendo ser analisada em conjunto com todas as demais provas.

228) Como é feito o interrogatório do mudo, do surdo ou do surdo-mudo?

R.: Do surdo ‑ perguntas por escrito, que serão respondidas oralmente; do mudo ‑ perguntas feitas oralmente, sendo respondidas por escrito; do surdo‑mudo ‑ por escrito, e as respostas serão também escritas. Se o interrogado não souber ler ou escrever, o juiz utilizará de serviços de intérprete,  que prestará compromisso.

229) Como se faz o interrogatório do estrangeiro, que não fala português?

R.: Por meio de intérprete oficial.

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230) Como se fará o interrogatório do acusado, se for menor?

R.: Na presença do curador.

231) Em que condições poderá o juiz proceder a novo interrogatório?

R.: Sempre que novos elementos exijam explicações do réu. O novo interrogatório pode ser feito a qualquer tempo.

232) Quais as características da confissão?

R.: Divisibilidade ‑ pode ser aceita ou rejeitada em parte; retratabilidade ‑ o réu pode alterá‑la, desmentindo as afirmações feitas anteriormente por ele próprio; quanto à valoração, como meio probatório, tem o mesmo valor que outras provas, devendo ser sempre avaliada em conjunto com os demais elementos probatórios constantes dos autos do

processo.

233) Como são formuladas as perguntas ao ofendido?

R.: Após ser qualificado, o ofendido ‑ que não é considerado testemunha ‑ será perguntado sobre quem é ou quem ele presuma ser o autor do delito e sobre as provas que possa indicar (obs.: o ofendido presta declarações; a testemunha presta depoimento).

234) A falta de audiência do ofendido acarreta nulidade processual?

R.: Não, porque é considerada mera faculdade processual.

235) O que sucede após o interrogatório do réu?

R.: Abre‑se o prazo de três dias para a defesa prévia.

236) Quando será a defesa prévia, se o interrogatório se realizou numa sexta‑feira?

R.: O dia da defesa prévia será na quarta‑feira seguinte.

237) Quando será a defesa prévia, se o interrogatório se realizou numa quinta‑feira?

R.: O dia da defesa prévia será na segunda‑feira seguinte

238) Em que momento processual deve o advogado de defesa arrolar testemunhas?

R.: Na defesa prévia.

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239) Após a defesa prévia, quando poderá o advogado arrolar testemunhas novamente?

R.: Realizada a defesa prévia, ocorre a perda do prazo para arrolamento das testemunhas, impedindo que este ato processual se repita ao longo do restante do processo. Ocorre, na hipótese, preclusão.

240) Quem pode ser testemunha em um processo penal?

R.: Em princípio, qualquer pessoa, maior ou menor de idade, mas são proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, exceto se desobrigadas pela parte interessada.

241) Quem pode recusar-se a depor?

R.: O ascendente, o descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que separado, o ex-cônjuge, o irmão, o pai, a mãe, o filho adotivo. Excetua‑se o caso de não ser possível obter de outro modo a prova dos

fatos e de suas circunstâncias.

242) Menores de 14 anos, doentes e deficientes mentais poderão depor?

R.: Poderão depor, mas deles não será exigida prestação de compromisso.

243) O juiz deverá limitar‑se a ouvir as testemunhas indicadas pelas partes?

R.: O juiz poderá ouvir, além das testemunhas indicadas pelas partes, as pessoas às quais as testemunhas ouvidas se referirem.

244) O juiz pode deixar de ouvir depoimentos de testemunhas que foram tempestivamente arroladas pelas partes.

R.: O juiz não pode deixar de ouvi‑las. Somente as partes podem dispensar as testemunhas que arrolaram.

245) Como serão inquiridas as testemunhas?

R.: O juiz advertirá as  testemunhas de que deverão falar a verdade, sob pena de incorrerem na infração do art. 342 do CP. As testemunhas serão inquiridas individualmente, de forma que uma não tenha ciência do teor do testemunho de outra.

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246) A que está sujeita a testemunha que se recusa a depor sem motivo justificado?

R.: Será conduzida coercitivamente, podendo ainda ser condenada ao pagamento de multa, pagamento de custas, ou condenada por crime de desobediência.

247) Se, no dia da audiência, a testemunha não consegue locomover-se até o fórum, onde será inquirida?

R.: No local onde se encontrar.

248) E se o advogado juntar a declaração da testemunha de que não pode se locomover até o fórum, juntando atestado médico de sua incapacidade de locomoção?

R.: Mesmo assim será ouvida, sempre no local onde se encontrar.

249) Como se denominam as pessoas que não prestam compromisso?

R.: São chamadas declarantes ou informantes.

250) O acusado pode mentir em juízo?

R.:  Sim, porque não presta compromisso.

251) Caso a testemunha preste declarações falsas, como procederá o juiz?

R.: Ao prolatar a sentença final, o juiz enviará cópia do depoimento à autoridade policial, pedindo a abertura de inquérito por crime de falso testemunho. Se o depoimento ocorreu no plenário do Júri, o juiz ou o Conselho de Sentença podem apresentar o depoente à autoridade policial.

252)  O que é contradita?

R.: É a alegação da parte, de que a testemunha é incapaz, impedida ou suspeita.

253) Em que momento processual se faz a contradita?

R.: Logo após a qualificação da testemunha, antes de iniciado seu depoimento.

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254) Citar fatos que podem ser alegados pela parte, por exemplo, para tornar a testemunha impedida.

R.: Que a testemunha é parente do réu, ou que tem interesse pessoal em sua condenação ou absolvição.

255) Citar fatos que podem ser alegados pela parte e que tornem a testemunha suspeita.

R.: Amizade íntima ou inimizade capital com o réu ou com a vítima.

256) Contraditada a testemunha, como deverá proceder o juiz?

R.: Fará consignar nos autos a contradita e a resposta da testemunha, mas só a excluirá ou não lhe deferirá compromisso se ela for proibida de depor em virtude de sua função, ministério, ofício ou profissão (salvo se desobrigada pela parte contrária), ou se for mentalmente incapaz, ou ainda menor de 14 anos.

257) O que é argüição de defeito?

R.: É um tipo de contradita da testemunha consistente em alegar um defeito pessoal de tal ordem que a torne indigna de fé. Ex.: testemunha que já tenha sido condenada por falso testemunho.

258) Se, durante o depoimento da testemunha, o juiz percebe que o réu está fazendo gestos com o intuito de intimidá‑la ou ajudá‑la, o que deverá fazer?

R.: Deverá mandar retirar o réu da sala de audiências, prosseguindo na inquirição em presença do defensor do réu. Deverá, então, ser consignada nos autos a ocorrência e os motivos que a determinaram.

259) Como e onde são inquiridos o Presidente e o Vice‑Presidente da República, os Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do STF?

R.: Em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e o juiz. Poderão ainda optar em responder por escrito às perguntas.

260) Poderá o juiz ouvir antecipadamente alguma testemunha?

R.: Se o juiz tiver fundado receio de que a testemunha não possa comparecer à audiência, poderá ouvi‑la antecipadamente. Ex.: velhice ou enfermidade da testemunha, ou ainda a necessidade de ausentar‑se.

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261) O que é indício?

R.: É toda circunstância conhecida e devidamente provada, que possa conduzir, por meio de raciocínio indutivo, à conclusão da existência de outra ou outras circunstâncias.

262) Citar exemplos de medidas judiciais que possam ser fundamento em indícios, como começo de prova.

R.: Prisão preventiva, pronúncia, seqüestro de bens.           

263) Caso não constem do inquérito policial indícios do delito nem da autoria, o que pode ser feito?

R.: O inquérito pode ser trancado por meio de habeas corpus.

264) Será possível a condenação do réu baseada apenas em indícios?

R.: Não existindo prova direta em sentido oposto, nem contra-indícios, os indícios existentes podem ser suficientes para a condenação, desde que perfeitamente concatenados.

265) O que é acareação?

R.: É o confronto entre duas pessoas, cujas afirmações sejam contraditórias, relativamente a assunto de interesse do juízo.

266) O que é presunção?

R.: É a suposição baseada na experiência quotidiana de cada um (presunção hominis), ou, então, em uma estipulação legal.

267) De que tipos podem ser as presunções legais?

R.: Podem ser absolutas (iuris et de iure), quando não admitirem prova em contrário. E podem ser relativas (iuris tantum), consideradas legítimas até prova em contrário.

268) Quais os tipos de busca existentes?

R.: Busca domiciliar e pessoal.

269) Citar três casos em que se pode proceder à busca domiciliar.

R.: Quando houver fundadas razões para prender criminosos, apreender armas e munições, socorrer pessoas vítimas de crimes, abrigados dentro do imóvel.

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270) Cite casos em que se pode proceder à busca pessoal.

R.: Quando houver fundadas razões para suspeitar que alguém oculta consigo arma proibida, coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, instrumentos de falsificação e contrafação, objetos necessários à prova da infração e outros de interesse do processo.

271) Em que horário pode ser feita a busca domiciliar?

R.: R.: Critério penal ‑ entre o raiar do dia e o cair do sol; critério civil – entre as 6 e as 20 horas.

272) Em que casos pode a busca domiciliar ser feita fora dos horários acima?

R.: Com o consentimento do morador; na ocorrência de flagrante delito ou desastre; para prestar socorro.

273) O que é mandado de busca?

R.: É a ordem judicial para que se proceda à busca.

274) O que deverá constar do mandado de busca?

R.: A indicação da casa e do morador, se a busca for domiciliar. Na busca pessoal, o nome ou elementos que possibilitem a identificação da pessoa. Em ambos os casos, deverão constar os motivos da busca.

275) É válida a prova obtida em busca domiciliar feita por autoridade policial, sem autorização judicial?

R.: A autorização judicial é imprescindível como requisito de validade, exceto em caso de fundada suspeita de que a pessoa porte ou esconda armas ou objetos relacionados com o delito.

276) Quem poderá pedir a busca?

R.: O juiz, que poderá determiná‑la de ofício ou a requerimento das partes.

277) É permitida a apreensão de documento em poder do defensor do acusado?

R.: Não é permitida, salvo quando constituir elemento do corpo de delito.

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278) Quem deverá realizar a busca pessoal em se tratando de mulher?

R.: Deverá ser realizada preferentemente por mulher, desde que não importe em retardamento ou prejuízo da diligência.

279) Perseguindo ladrão que furtou objetos de residência em município, agentes policiais penetram em município vizinho, onde os ladrões dispõem de esconderijo. Como devem proceder os policiais?

R.: Devem apresentar‑se à autoridade competente local, antes da diligência, ou depois desta, se for urgente a busca, apresentando os respectivos mandados de busca e apreensão regularmente expedidos.

280) Qual a função primordial do juiz?

R.: Ao juiz incumbe prover a regularidade do processo, mantendo a ordem durante os atos processuais, podendo requisitar o emprego da autoridade policial, se necessário. No juízo singular, deverá julgar. No Tribunal do Júri, presidirá os trabalhos. Em ambos os casos, deverá fixar a pena.

281) Quais os requisitos para o cargo?

R.: Investidura regular, capacidade física e mental, grau de instrução exigido e imparcialidade.

282) Quais são as garantias do cargo?

R.: Vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos.

283) O que significa vitaliciedade?

R.: Significa que, após 2 anos de exercício da magistratura, o juiz só poderá perder o cargo por sentença judicial condenatória transitada em julgado, por aposentadoria compulsória ou por invalidez comprovada.

284) O que significa inamovibilidade?

R.: Significa que o juiz não pode ser transferido, como penalidade, podendo ser afastado do cargo somente por interesse público, em decisão de pelo menos 2/3 dos membros do tribunal a que estiver vinculado.

285) O que significa irredutibilidade de vencimentos do magistrado?

R.: É uma das prerrogativas dos magistrados, significando que seus vencimentos não podem diminuir de padrão, mesmo que houver lei geral, nesse sentido, rebaixando os vencimentos de todo o funcionamento.

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286) Citar fatos que constituam impedimentos do juiz.

R.: Ser ele próprio, cônjuge, parente, consangüíneo, afim em linha reta ou colateral até  o 3.° grau, parte ou diretamente interessado no feito que lhe couber julgar; ser testemunha em processo que lhe couber julgar; se seu cônjuge for advogado de defesa em processo que lhe couber julgar.

287) Quais os impedimentos específicos aos juízes e desembargadores que atuam em órgãos colegiados aplicáveis aos processos que lhes couber julgar?

R.: Não poderão servir no mesmo órgão juízes que forem parentes entre si, consangüíneos ou afins, em linha reta ou colaterais até o 3.° grau.

288) Citar casos de suspeição do juiz.

R.: Se for amigo íntimo ou inimigo capital do réu; se tiver aconselhado qualquer das partes; se for credor, devedor, tutor ou curador de qualquer das partes.

289) Quais as conseqüências dos impedimentos e das suspeições?

R.: Os impedimentos, em regra, geram nulidade absoluta; as suspeições, nulidade relativa.

290) Como podem as partes denunciar impedimentos e suspeições relativos ao juiz? R.: Impedimentos ‑ somente por meio de objeção; suspeições ‑ por meio de objeção e também de exceção.

291) A quem se aplicam as suspeições e os impedimentos, além do juiz?

R.: Aos representantes do MP, aos intérpretes, aos peritos, aos funcionários da Justiça e aos jurados.

292) Durante audiência, o réu ofende o juiz, proferindo palavras de baixo calão. O juiz ordena que o réu se cale, advertindo‑o de que, se prosseguir, poderá responder por desacato à autoridade. Poderá o réu argüir, então, a suspeição do juiz?

R.: Não se caracteriza a suspeição somente pelo fato isolado de a parte ofender o juiz.

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293) Qual a função do MP no processo penal, constitucionalmente determinada?

R.: Pelo art. 129, I, da CF, ao MP incumbe promover, privativamente, a ação penal pública na forma da lei. Atua como executor e fiscal da lei no interesse geral da sociedade.

294) A qual dos poderes se subordina o MP?

R.: O MP é órgão independente, que não pertence nem se subordina ao Poder Legislativo, nem ao Judiciário, nem ao Executivo.

295) Quis as garantias constitucionais dos membros do MP?

R.: Possuem as mesmas garantias dos juízes: vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos.

296) Qual a função do Promotor Público nos julgamentos?

R.: É a de zelar para que haja justiça nos julgamentos. Sua obrigação não é buscar a condenação do réu, e sim, assegurar que seja processado nos termos da lei. Tanto isto é verdade, que o Promotor pode até pedir a absolvição do réu caso se convença de que é inocente, ou de que não existam provas suficientes para condená‑lo ou de que é outro o autor do delito.

297) Capturado perigoso assaltante, de alcunha Ferrugem, não se consegue identificá‑lo civilmente com precisão. Tem‑se, no entanto, certeza de que Ferrugem é mesmo aquele indivíduo ruivo, alto e de olhos azuis, que tem uma tatuagem no braço direito e fala com ligeiro sotaque estrangeiro. Poderá a ação penal ser iniciada mesmo sem a identificação correta do acusado?

R.: Basta, para ser iniciada a ação penal, que o acusado seja fisicamente identificado. A qualquer tempo, no processo, se feita sua correta identificação, poderá ser retificada, nos autos.

298) Como deverá proceder o juiz no caso de o acusado recusar-se a comparecer a qualquer ato que não possa, sem ele, ser realizado?

R.: O juiz poderá mandar conduzi‑lo coercitivamente, sob Vara, à sua presença, se considerar imprescindível.

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299) Como deverá defender-se o acusado?

R.: Mesmo que ausente ou foragido, por meio de advogado. A jurisprudência tem admitido, por exceção, que, nas comarcas onde não exista advogado ou este se recuse a defender  o réu, o juiz possa nomear estagiário de Direito.

300) E se o acusado for menor?

R.: Ser‑lhe‑á dado curador, tanto na polícia quanto em juízo.

301) O advogado nomeado pelo juiz poderá recusar‑se a defender o acusado?

R.: Recusando‑se, sofrerá as penas da lei. Para que a recusa seja aceita, deverá ser fundamentada. Por exemplo, o advogado poderá ser parente da vítima do réu processado.

302) Quem poderá habilitar‑se como assistente do MP?

R.: O ofendido, por meio de advogado. Na falta do ofendido, poderá habilitar‑se como assistente do MP: o cônjuge, o ascendente, o descendente ou o irmão. É entendimento da doutrina e da jurisprudência mais recentes que também o companheiro ou companheira podem habilitar‑se como assistentes.

303) Como entra o assistente no processo?

R.: Deve peticionar ao juiz, por meio de advogado. É ouvido o MP. O juiz despachará, deferindo ou indeferindo a assistência.

304) Qual o recurso cabível contra o despacho que defere ou indefere a entrada do assistente no processo?

R.: A decisão é irrecorrível. Admite‑se, no entanto, conforme o caso, correição parcial ou mandado de segurança.

305) Qual o único ato em que o assistente não pode secundar o MP?

R.: No arrolamento de testemunhas. Mas poderá indicar testemunhas, a serem ouvidas a critério do juiz.

306) Qual o momento de admissão do assistente no processo?

R.: Somente após a denúncia.

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307) O que ocorrerá se o assistente da acusação não tiver legítimo interesse ou se tiver comportamento que tumultue o processo?

R.: Deverá ser afastado do processo.

308) Qual o recurso cabível da decisão que afasta o assistente da ação penal, por apresentar ele comportamento perturbatório do processo?

R.: Não cabe qualquer recurso.

1.4. PRISÃO

309) Quais os tipos de prisão, previstos em lei?

R.: Prisão penal, em flagrante, preventiva, resultante de pronúncia, resultante de sentença condenatória que não permite recorrer em liberdade, temporária, prisão durante o estado de defesa e durante a vigência do estado de sítio.

310) O que é prisão penal?

R.: É a privação de liberdade que resulta de condenação em processo penal, consistindo em meios de repressão a crimes e contravenções. Pode ser de reclusão, detenção ou prisão simples.

311) Além das prisões penais e as de caráter processual, que outros tipos de prisão são admitidos no Direito brasileiro?

R.: Administrativa, civil, disciplinar, domiciliar e especial.

312) Em que casos pode ser efetuada a prisão?

R.: Excetuando‑se as prisões do tipo disciplinar, do estado de defesa e de sítio e de recaptura de réu evadido, somente pode ser efetuada a prisão quando existir ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em virtude de pronúncia, sentença ou decreto de prisão preventiva. Prescinde‑se da ordem judicial somente em caso de flagrante delito.

313) O que é mandado de prisão?

R.: É o documento escrito e formal, de competência da autoridade judiciária, que determina ou autoriza a prisão.

314) O que deve conter o mandado de prisão?

R.: Deve indicar a pessoa a ser presa (nome, apelido, profissão, domicílio, sinais característicos), mencionar o delito penal a ela imputado e indicar o valor da fiança, se cabível. Deverá ser encaminhada a quem couber a execução.

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315) Quais os requisitos de elaboração e execução do mandado de prisão?

R.: Deve ser lavrado pelo escrivão e feito em duas vias, presidindo à lavratura o Delegado de Polícia. Será assinado pelo juiz, dando o preso recibo em uma das vias.

316) Se não houver escrivão para lavrar o mandado de prisão, quem poderá fazê‑lo?

R.: Qualquer pessoa designada pela autoridade poderá lavrar o ato, sendo obrigatória a prestação de compromisso, sob pena de nulidade.

317) Como será enviado e cumprido o mandado de prisão se o réu  estiver em outra comarca?

R.: Por carta precatória.

318) Poderá o eleitor ser preso na época das eleições?

R.: No período entre cinco dias antes e 48 horas após o encerramento das eleições, o eleitor só poderá ser preso: a) em flagrante; b) em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável; c) por desrespeito a salvo‑conduto.

319) Quem pode dar voz de prisão, no caso de ser alguém apanhado em flagrante delito?

R.: Qualquer pessoa pode (isto é: é facultativo) dar voz de prisão, além das autoridades policiais e seus agentes, os quais têm o dever legal (obrigação) de fazê‑lo.

320) Qual a natureza jurídica da prisão em flagrante?

R.: É prisão cautelar, de natureza processual.

321) Quando se considera que a situação é de flagrante delito?

R.: Quando alguém está praticando a infração penal, ou acaba de cometê‑la, ou é perseguido em situação que faça supor ser ele o autor da infração, ou ainda, é encontrado, logo a seguir à ocorrência de um delito, portando instrumentos, armas, objetos ou papéis, que provoquem razoável suspeita de que seja o autor da infração.

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322)  O que deve fazer o advogado em caso de prisão em flagrante de seu cliente, havendo fundada suspeita de que foi forjado por policiais?

R.: Deve pedir o relaxamento do flagrante.

323)  O que é auto de prisão em flagrante?

R.: É o termo relativo à prisão em flagrante do agente que se encontra cometendo, ou acabou de cometer, a infração penal, lavrado pela autoridade policial e assinado pelo condutor, pelas testemunhas, pelo preso e pela própria autoridade.

324) Quando menor de 21 anos é apanhado em flagrante, o que deve fazer o Delegado de Polícia para lavrar o flagrante?

R.: Deve nomear um curador para assistir o menor durante a lavratura do auto de prisão em flagrante.

325) Alguém esconde droga embaixo do colchão. Munidos de mandado judicial, agentes entram          em seu domicílio durante o dia e encontram o produto. Pode‑se falar em prisão em flagrante?

R.: Sim, porque se trata de infração permanente. Enquanto não cessa a situação de permanência, o agente está em situação de flagrante delito.

326) Qual a ordem em que são ouvidas as pessoas, pela autoridade, na prisão em flagrante?

R.:  Primeiramente ouve-se o condutor, depois as testemunhas e, por fim, o preso.

327) Qual a diferença entre flagrante preparado e flagrante esperado?

R.: No flagrante preparado, o agente é induzido à prática do delito ou é provocado para cometê‑lo, geralmente pela polícia ou pela vítima; no flagrante esperado, o agente comete a infração penal, sem ser induzido ou provocado, permanecendo a polícia como espectadora, somente observando o desenrolar do evento e a prática do ilícito penal pelo agente.

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328) Como deverá ser efetuada a prisão em flagrante?

R.: Preso o agente, deverá ser conduzido à presença da autoridade policial. A autoridade ouvirá o condutor e, no mínimo, duas testemunhas, podendo o condutor ser considerado uma delas, se somente houver uma única. O acusado será interrogado após os depoimentos do condutor e das testemunhas, sendo lavrado o auto de prisão em flagrante, a ser assinado por todos. Em 24 horas, será dada nota de culpa ao preso.

329) Pode haver prisão em flagrante quando as duas testemunhas são também policiais?

R.: Pode, não havendo, quanto a isso, qualquer impedimento.

330) Ocorrendo prisão em flagrante, qual o prazo para o MP oferecer denúncia, estando o réu preso ou não?

R.: Três dias.

331) O que é flagrante presumido?

R.: É o que ocorre quando o agente é encontrado imediatamente após a ocorrência de um delito, tendo em seu poder objetos ou instrumentos que, por sua natureza, permitam presumir, com razoável certeza, ter sido ele o autor da infração penal.

332) Em que caso é possível o relaxamento de prisão em flagrante?

R.: Em caso de ter a prisão ocorrido de forma manifestamente ilegal.

333) A quem deve a autoridade policial comunicar a prisão em flagrante?

R.: Ao Juiz Corregedor da Polícia Judiciária.

334) João é levado à presença de autoridade policial, sob a acusação de ter desferido um soco em Antônio minutos antes. Um agente policial que passava pelo local conduz João até a delegacia, e duas testemunhas o acompanham. Os depoimentos das testemunhas são no sentido de que João teria dado o soco em legítima defesa, para proteger‑se de agressão de Antônio. O que deverá fazer o advogado de João?

R.: Deverá pedir ao juiz liberdade provisória para João, pois o ato foi cometido sob excludente de antijuridicidade (legítima defesa)..

Pág. 46

335) Pode haver prisão em flagrante no caso de crime permanente?

R.: Sim. Crime permanente é aquele que se prolonga no tempo. Portanto, enquanto durar a ação, o agente poderá ser preso em flagrante.

336) Quais os dispositivos constitucionais a serem observados durante a lavratura do auto de prisão em flagrante?

R.: A CF, em seu art. 5.°, dispõe que: "A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada" (inciso LXII); "o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo‑lhe assegurada a assistência da família e de advogado” (inciso LXIII); "o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial" (inciso LXIV).

---------------------

337) Qual a diferença entre a libertação do preso devido a r¡ mento de flagrante e devido a liberdade provisória? R.: Para ser relaxado O flagrante, basta haver ilegalidade na pris agente. A liberdade provisória éconcedida quando não mais se j* ,arem os fundamentos da prisão preventiva, de natureza cautelar de prova da existência do cri do delito).

me ou de indícios de que o preso seja o

338) O que é prisão preventiva? R.: É aquela decretada pelo juiz em qualquer fase do inquérito poli ou da instrução criminal, de ofício, ou a requerimento do MP, querelante ou da autoridade policial, por motivo de interess

e social. 339) Quando cabe a i

Fi são preventiva? R.: Em se tratando de medida cautelar, devem estar presentes o firm boni jerris (provas materiais plausíveis da existência do crime e autoria e o p

ericulum in mora (deve‑se demonstrar que o acusado,

Permanecendo em liberdade

340) Em que tipo de

tiva? R.: Para garantir a ordem pública, a ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova de existência do crime e indício suficiente de autoria.

, representa perigo à sociedade).

situação pode ser decretada a prisão preven­

RESPOSTAS DE PROCESSO PENAL

ondiç°es de admissibilidade da prisão preventiva?

as c                                                                                 quais é cominada a pena de reclusão.

1 W es dolosos, aos q

Lios cnm , é também admitida a prisão preventiva nos crimes

          i°nalmente                                                           no caso de ser o acusado vadio, ou se

excepc unidos com detenção,

dolos°S* p                                       quanto à identidade do agente, que se recusa a fornecer

*uYer incerteza q

ara sua correta identificação, ou ainda, se o agente for elementos p crime doloso.

reincidente em

Em Sue cios é inadmissível a prisão preventiva?

342)                                                              que o réu se livra solto e quando se verificar que

R,; rios casos em q situação excludente de antijuridicidade. praticou a infração em

343) Quando pode ser revogada a prisão preventiva?

g qualquer momento, verificada a falta de motivo.

R.: m

Revogada a prisão preventiva, poderá ela ser novamente decretado

e ocorrerem fatos ou motivos supervenientes que a Justifiquem.

R.: Sim> s

345) Qual o recurso contra o despacho que decreta a prisão preven­

tiva?

R.: Habeas corpus.

346) Qual o prazo fixado em lei para a prisão Preventiva? R.: A lei não determinou este prazo, mas firmou‑se jurisprudência no sentido de que o encerramento da instrução criminal deverá ocorrer em 81 dias. Decorrido este prazo, sem que se encerre a instrução, a prisâo assa a constituir constrangimento ilegal, devendo, pois, ser revogada. p 347) Quando pode ser decretada a prisão preventiva? R.: Pode ser decretada tanto na fase de inquérito policial quanto na fase de instrução criminal.

348) O que é prisão por Pronúncia?

R.: É aquela decretada com a finalidade de levar o pronunciado a

ul am pelo Tribunal do júri. Devido à chamada Lei Fleury (Lei n°

J g

deixar de decretar a prisão por pronúncia ou

'                                                                                                                                          ento

5.941/73), o juiz pode

48                                                                                                                                          JOSÉ CRETELLA JÚNIOR

revogar a prisão caso esteja o réu antecedentes.

E JOSÉ CRETELLA Num

preso, se for primário e

349) O que é prisão decorrente de sentença conde

natória n R.: Antes da Lei Fleury, o condenado devia ser recolhi ‑d Sue pudesse recorrer. Atualmente, desde que tenha bons seja primário, poderá, em princípio, recorrer

350) O que é prisão administrativa? R•: E a decretada por autoridade judiciária, independen temente tência de infração penal, inquérito policial ou processo judicial

i

acusado, para atender a razões de caráter meramente adminis

351) Quais os casos em que cabe prisão administrat'

R.: Quando o :úncionário                                               ma.

público ou o particular, encarreg entregar aos cofres públicos dinheiro, retardam (isto é, são rem '

                                                                                        miss

simplesmente deixam; de entregar (isto é, são omissos a

                                                                                        quantia

ou ainda, contra o estrangeiro, desertor de navio de guerra o

                                                                                        u mer

atracado em porto brasileiro. Há ainda casos previstos e

extravagante.                                                                  m legis

352) Qual o prazo máximo para a prisão administrativa? R.: 90 dias.

353) O que é prisão disciplinar? R.: É a prevista em lei, para que a autoridade administrativa por assegurar o cumprimento dos deveres da função pública e a o

bservânc>õ das normas de subordinação hierárquica. Mais comum no âmbito da Administração. no juízo cível ot

354) O que é prisão civil? R" E o meio de coagir pessoas a cumprirem obrigações de natureza patrimonial (civis e comerciais). Não tem caráter de pena no sentido cnmmal, embora seja privativa de liberdade. Pela CF de

1988, somente

se admite a prisão civil em dois casos: o depositá ' plente em obrigação alimentícia.

em liberdade.

rio infiel e o inadim­

BOSTAS DE PROCESSO PENAL                                                                                                                             49

1.000 PERUO'"' ^S ‑‑ _ _

que é prisão temporária?

* a m

30                                                                                    odalidade de prisão, por prazo limitado, instituída por medida

R'                                                                                                cabível quando a autoridade judicial considerar impres­

pmvisória* risão de acusados, para a investigaçao de determinados c¡i,dível a P

crimes, como seqüestro ou cárcere privado, extorsão mediante seqüestro, rapto violento, crimes contra o Sistema Financeiro e outros graves, no cio de o indiciado não ter residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade.

356) Qual o prazo para a prisão temporária?

R,; Cinco dias, prorrogáveis por mais cinco, em caso de extrema e

comprovada necessidade. Em caso de crimes hediondos, tráfico de drogas, tortura e terrorismo, será de 30 dias, prorrogáveis por mais 30. Estas prorrogações somente serão concedidas uma vez.

357) Em que situação continuará o investigado na prisão após decorrido este prazo? R.: Se já tiver sido decretada sua prisão preventiva.

358) Por quem será decretada a prisão temporária? R.: Somente por autoridade judiciária, mediante representação do MP ou da autoridade policial. O juiz não poderá decretá‑la de ofício.

359) Se a autoridade policial representar ao juiz, o que deverá este

fazer? R.: Deverá ouvir o MP.

360) Como é decretada a prisão temporária? R.: É decretada mediante despacho fundamentado do juiz, dentro de 24 horas após o recebimento da representação ou do requerimento.

361) Como se realiza a prisão temporária?

R.: Por meio da expedição de mandado de prisão, em duas vias, sendo uma delas entregue ao investigado, servindo como nota de culpa.

50                                                                                                                                                                JOSÉ CRETE

362) Em que condições deverá ser

LLA JÚNIOR E JOSÉ CRETELLA NETO

cumprid R.. Os pr

dos dos outros detentos.

363) Existe algum diploma porária? R.: Lei n° 7.960 de 21.12.1989.

a a prisão te*l

esos temporários deverão Obrigatoriamente permanec

legal que regulamente a p11 t

364) Qual asdiferença entre a prisão temporária e a preve

nti*

R.: Embora ambas as modalidades sejam Prisões de natureza c

au* preventiva não tem prazo determinado em lei (embora a jurispmt tenha fixado um máximo de 81 dias), Podendo ser decretada tanto a de inquérito policial como durante a fase de instrução cri '

rmn temporária somente pode ser decretada durante o inquérito, e por de cinco dias, até, no máximo, 10 dias.

Pe

365) O tlue é prisão especial?

R.: É a concedida a determinadas pessoas durante o processo

1 como, por exemplo, aos portadores de diploma de curso superior.

366) O que é prisão domiciliar?

Rv É aquela cumprida pelo réu em seu próprio domicuio, caso,

comarca, não exista estabelecimento para cumprimento de pena riva '

de liberdad                                                                         p b*

e em prisão especial.

367) Quais as formas de soltura existentes? R.: Relaxamento de prisão, absolvi provisória.

t a ç o, pagamento de fiança e liberd;

368) O que é liberdade provisória?

R.: É ato judicial, de natureza cautelar

                                        Pelo qual O juiz concede ao agente

um estado de liberdade, vinculado aos fins do processo penal e

substitui o relaxamento do flagrante.

                                                                                        que,',

369) Quais os fundamentos

visória para o                                                                                                                                possíveis para se pedir '

                        réu preso?

pedir liberdade proR.: Deve‑se demonstrar que a liberdade do acusado não representa perigo grave à sociedade, ou que há fundados indícios de que o réu não é o a

do crime, ou tenda, que o fato não ocorreu. ator

1,ppp PERGUNTAS E Kr‑ar

'OSTAS DE PROCESSO PENAL                                                                                                                                                                                        51

uando alguém é acusado de infração para a qual liberdade, ou quando a pena máxima

que ocorre q não há pena privativa de é de três meses?

co,Wnada

R.: p réu ,se liara solto. É hipótese de ocorrência de liberdade provisória obrigatória. concedida independentemente de fiança.

371 p que significa a expressão livrar‑se solto? g,; Significa que o réu poderá defender‑se err, liberdade, independentemente de pagamento de fiança. Livrar, nc, ,ta acepção, significa defender.

372) Em que casos pode o réu livrar‑se solto?

R,; Quando para o delito não estiver prevista pena privativa de liberdade, ou, se prevista, é inferior a três meses.

373) Quando é concedida a liberdade provisória vinculada, com pagamento de fiança?

R.: Quando a infração é afiançável, sujeitando‑se ainda o acusado ao cumprimento de determinadas obrigações.

374) Quais as obrigações a que se deve submeter o acusado a quem concedida liberdade provisória com fiança e vinculada?

R.: Deve comparecer perante a autoridade sempre que intimado; não poderá mudar de residência sem prévia autorização; não poderá ausentar‑se de sua residência por mais de oito dias, sem indicar o local onde possa ser encontrado.

375) Quando é concedida a liberdade provisória sem pagamento de

fiança e vinculada?

R.: a) Quando a infração for afiançável, mas o réu não puder pagá‑la por ser pobre. Neste caso, deverá cumprir as mesmas obrigações que no caso

de concessão de liberdade provisória, com pagamento de fiança; b) quando o juiz verificar, pela leitura do auto de flagrante, que o réu agiu

em situação de excludente de antijuridicidade; c) nos casos previstos nos arts. 311 e 312 do CPP. Nos casos b e c, a única obrigação será a de comparecer a todos os atos do processo.

52                                                                                                        JOSÉ CRETELLA JÚI

m*

376) Em que casos é vedada a concessão de liberdade

R.: Cabendo pr¡sãopreventiva; tratando‑se de crime

h** de tortura e terrorismo; tráfico de drogas Participação do

organização criminosa.

*.*c LKh'TELLA

1.5. FIANÇA

377) O que é fiança? R" No âmbito do Directo Civil, fiança é contrato acessór¡o. unilateral, geralmente gratuito e consensual pelo qual uma

obriga por outra, para com seu credor, a satisfazer

a obrigação devedor não a cumpra. No âmbito do Direito Processual Pe,*¡*

garantir a presença do acusado (q " obrigação) no processo, assegurando 0

Pagamento das custas, da '

zação, da multa e do dano, no caso de condenação. É

direito su do preso, de defender‑se em liberdade, mediante o

Sendo absolvido o                                               pagamento de

acusado, ela lhe é restituída.

378) Dar exemplos de infrações penais não afiançáveis.

R'• Crimes hediondos, de racismo, tráfico de

cumes punidos com reclusão, em entorpecentes, tot* anos, nos crimes dolosos, sem que a pena mínima ésuperior a 1

pre que o réu já tiver condenação defini]

por outro crime doloso, crimes contra a fauna contra

agem mendicância                                                   mda *P                                                v ç       de v*

                              > aposta de co

379) Este fiança em crime de homicídio doloso?

R.: Não existe, porque é crime ao qual a lei comin ' a dois anos. a

l

380) Quem poderá conceder e arbitrar San a* ç'

R.: A fiança poderá ser concedida e arbitrada pela autoridade

policia quando a infração for punida com detenção Prisão sim

pies e quando não há pena Privativa de liberdade cominada. Nos de

autoridade judiciária é com                                                                   mais casos, somente a

petente para conceder meais                                                                                          fiança.

381) Qual o prazo para ° juiz conceder ou não

R.: 48 horas. fiança

en ões cavalo fora do hipódromo.

pena mínima superi¡

1.000 pERGUNTAS

E RESPOSTAS DE PROCESSO PENAL                                                                                    53

302) EM que casos podem os tribunais conceder fiança?

R,;1.1os casos de processos que lhes chegarem ao conhecimento em grau

     recurso.

3g3) Quais os valores mínimo e máximo da fiança?

R: p aR. 325 determinava a fixação dos valores máximo e mínimo da fiança com base no salário mínimo de referência‑SMR. No entanto, a Lei n° 7.789, de 03.07.1989 extinguiu o SMR. A Lei n° 7.843, de 18.10.1989, d¡pôs que os valores anteriormente expressos com base no SMR fossem calculados com base no Bônus do Tesouro Nacional‑BTN, à razão de 40 BTN's para cada SMR. Por sua vez, o BTN foi extinto pela Lei n° 8.177, de 01.03.1991, quando seu valor era de Cr$ 126,8621. A atualização do BTN é feita no primeiro dia de cada mês, com base na Taxa ReferencialTR, referente ao mês anterior.

384) O que levam em conta os critérios para o arbitramento do valor da fiança? R.: A natureza da infração, a condição econômica e a vida pregressa do acusado, além de sua periculosidade e os custos do processo até o julgamento.

385) Quem pode prestar fiança? R.: O próprio indiciado, ou qualquer pessoa em seu lugar.

386) No caso de ocorrer concurso material de crimes, como deve ser feito o cálculo do valor da fiança?

R.: O valor será o correspondente ao da soma das penas atribuídas a cada crime (Súmula n° 81 do Superior Tribunal de Justiça (STJ)).

387) O que é cassação da fiança?

R.: Concedida e arbitrada a fiança, é possível que, durante o processo, seja reconhecido que seria incabível, para o caso em exame, a concessão da fiança. Esta será então cassada, isto é, será revogada a liberdade provisória, não sendo possível a concessão de liberdade provisória sem fiança, determinando‑se a imediata prisão do acusado e a restituição da fiança.

54                                                                                     JOSÉ CRETELLA

JÚNIOR E JOSÉ CRETELLA f

388) Qual a autoridade competente para cassar a fi

R‑• O juiz do processo ou os tribunais, por via de recurso.

389) Quais as conseqüências da cassação da fiança?

R.: O valor é devolvido a quem a prestou, e o

390) O que é reforço da fiança? R.: Durante o processo, é possível que se verifique que o valor;

para a fiança é insuficiente perante o que dispõe o art. 325, * acusado complementar o pagamento. Não o fazendo, a fiança

ficará sem efeito, e o réu será preso.

391) O que é quebra de fiança?

R.: É o descumprimento, pelo réu, da obrigação que lhe foi im os y

P 1 justa èausa. E também a prática, pelo réu, de qualquer outra in

penal durante o período de vigência da fiança.

392) Quais as conseqüências da quebra da fiança?

R.: Haverá perda de metade do valor, e o réu será preso. Se o réu n apresentar à prisão, a

perda da fiança será total.

393) De que forma interfere o MP na fiança?

R.: Interfere somente em sua aplicação, na função de fiscal d

a lei.

394) Se o réu não tiver dinheiro em espécie, como poderá Pa g fiança? R.: Poderá oferecer pedras preciosas ou metais preciosos, títulos

I dívida pública, ou ainda hipoteca inscrita em primeiro lugar.

395) Em que fase do inquérito ou do processo poderá ser prestada fiança? R*: A qualquer tempo, enquanto não transitar cone lenatór‑ia.

acusado é ree*

396 ) Caso o réu

em julgado a sentença

preste Dança e venha a ser condenado, ao final do processo, qual o destino dado a ela?

R.: Se o condenado não se apresentar à prisão, haverá perda total d a fiança. Apresentando‑se. poderá haver restituição parcial. após deduzidas as custa ¡mces,u;,i; _* r,Taração do dano e a pina cfe

r,tr,)t;r.

vFRGUNTAS

RESPOSTAS DE PROCESSO PENAL                                                                55

réu for absolvido?

301) Se ostituída integralmente a quem prestou fiança, deduzidos o

W Sei re das custas e reparação do dano referente à infração Penal­

Será                                        foi preso em flagrante, na manhã de domingo,

         D acusado                                                         que deverá o advogado

esticando infração penal ar                                                                       O q

           a libertar seu cliente de imediato?

fa*xr P*                                                                                          enada com detenção ou prisão simples, a fiança

I t. Se a infração for ap

* ser paga na delegacia de polícia. Se for punida com reclusão, o

deve                                                                                                antão deverá receber a fiança, mediante auto

juiz da vara Criminal de PI de depósito.

1.6. CITAÇAO, NOTIFICAÇÃO, INTIMAÇÃO ‑ ATOS E

DECISÕES JUDICIAIS

399) O que é citação?

R.: É o ato pelo qual se chama o réu a ju , acusação de prática de delito a ele imputada.

400) Quais os tipos de citação existentes no processo penal? R.: Pessoal (real) e freta (presumida).

401) Como se faz a citação no processo penal? R.: A regra geral é a citação pessoal, por mandado, cumprido por Oficial de Justiça, estando o réu no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado. Pode também ser feita por edital, em determinados

casos, sendo considerada presumida, pois não se terá a certeza de que o réu tomou efetivamente conhecimento das acusações contra ele feitas.

402) Quando se faz citação por edital? R.: Quando o réu se encontra em local ignorado; quando o réu se oculta para não ser citado; quando estiver em local inacessível; quando o réu só puder ser identificado por suas características físicas; quando se

encontrar no exterior, em lugar sabido, ou não sendo o crime afiançável, ou não puder ter sido citado por carta rogatória.

zO

1                                                                                a fim de defender‑se de

56                                                                     JOSÉ CRETELLA JÚNIOR E JOSÉ CRE*rELLA

403) Quedo se faz a

Processo penal? citação por carta e a citação com

h R.: Nenhuma delas é admitida no processo penal.

404) O que é carta precatória? R•• É aquela dirigida por juiz de uma comarca (deprecante) outra comarca (deprecado) de mesma hierarquia, solicitando ''

0

mento de ato processual (diligência) na comarca do juiz de

405) Como

                                                                                          P

poderá ser ouvida a

jurisdição do juiz?                                                                 testemunha que morar f

R.: Para tanto, será expedida carta precatória, dando‑se prazo

                                                                                              r

intimadas as partes, e não se suspendendo a instrução criminal.

406) Este carta precatória na fase de inquérito Policial?

outra. enviada por um delegado de polícia de uma com arca pam

407) O que deverá conter a precatória? R.: Os nomes dos juízes deprecante e deprecado; a sede da jurisdiçãc cada um; o fim para que é feita a citação, com todas as es cif' juízo do lugar, o dia e a hora em que o réu deverá

408) O

comparecer.

que ocorre se o juiz deprecado recebe a carta preta solicitando que cite determinado réu, m* verifica‑se que ele encontra em uma terceira comarca? R.: A carta precatória tem caráter itinerante. O juiz deprecado não devi remetê‑la de volta ao juiz deprecante, e sim, dar‑lhe seguimento,

ando‑a ao juiz da terceira co                                                  o, envi­

ando‑a

409) O que é carta rogatória?

R.: É o documento enviado por autoridade judiciária de um país à

autoridade judiciária de outro país solicitando a

nado ato processual (diligência),

realização de deterrni_

410) Qual a autoridade competente para enviar carta rogatória do Brasil para outro per? R.: É o Ministro da Justiça, por meio das vias diplomáticas.

NTAS E RESPOSTAS DE PROCESSO PENAL

1.000 PERGU

         se o país recusar o cumprimento da carta rogatória?

411) E

*: para efeitos da citação do réu, o lugar em que se encolho,, considerado inacessível, sendo o réu citado por edital.

412) 0 que é carta de ordem? R.; É ato processual pelo qual autoridade judiciária hierarqui,cr,,, superior pede àautoridade judiciária hierarquicamente inferior qj.,; liZe algum ato processual (diligência).

413) Como se faz a citação no caso de réu residente no exte*tW R.; Se o crime for inafiançável, por carta rogatória; se o c*,,ahançável, por edital.

414) Como se faz a citação de acusado que fugiu para país qt*o

cumpre carta rogatória? R.: Faz‑se citação por edital.

415) O que é carta de guia? R.: F a comunicação feita pelo juiz do processo ao juiz da *yiu4s Execuções Criminais, a respeito da condenação imposta ao r*t,,;m.a finalidade de fazer com que seja cumprida.

116) O que deverá conter o mandado de citação?

R.: O nome do juiz; o nome do querelante, nas ações iniciadas pos*

àa;

o nome do réu, ou seus sinais característicos, se desconnecüàa identidade; a residência do réu, se conhecida; a finalidade da eig, o juízo e o lugar, dia e hora em que o réu deverá comparecer; a sub4rl*ão do escrivão e a rubrica do juiz.

417) Como deverá proceder o Oficial de justiça ao realizaraplação do réu? R.: Deverá ler o mandado ao citando e entregar‑lhe a contrafé,esqual se menciona o dia e a hora da citação. O oficial declarará, nacdão, que entregou a contrafé e se o réu a aceitou ou se recusou a recá.la.

418) Como se faz a citação quando o réu é militar? R.: Mediante ofício requisitório, enviado ao chefe do respectivosssviço.

58                                                   JOSÉ CRETELLA JÚNIOR E JOSÉ CRETU‑LA

419) COMO se faz a citação do réu preso? R.: Mediante ofício requisitório, envi se encontrar preso.

ado ao diretor tal. ‑‑­

.

420) COMO se faz a citação quando o processo é da

tribunais superiores?                                             coma

R.: Faz‑se a citação por carta de ordem.

421) O que é intimação?

R.: É o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e telmos di

pesa que faça ou deixe de f

ater alguma coisa.

422) COMO são feitas as intimações?

R•• Da mesma maneira como são feitas as citações com que é ato ue   difere pelo es

intimações                                                                      pode também ser praticado ' Não se

çoes pelo correio, O escrivão não pode fazer citações.

423) COMO são intimados o MP, Defensor Público?                 o Advogado_Ge

cal da União, R.: Sempre pessoalmente.

424) Qual a diferença entre intimação e notifica ã *

R.: IntimcrÇão é a ciência que se dá às                                                                  ç o.

Partes de ato realizado no passa ou de ato que ainda vai ser realizado dentro do processo a ordem judicial para que alguém compareça ao processo a fim de realizar algum ato. O CPP, no entanto, não faz distinções entre intimação e .

425) São citados, notificados ou in

nhas?

R.: Citado _ réu­

canados: réu, peritos, testemu­

'r1,I£cados ‑ peritos; intimadas _ testemunhas.

426) Quem tens competência para determinar interdição

de direitos?

Provisória

R•: O juiz, a pedido do Mp do assistente e do querelante.

AS E RESPOSTAS DE PROCESSO PENAL                                                                  59

cedo pode ser pedida a interdição de direitos?

* a fere de instrução, depois da defesa prévia e na sentença de

&•                                                                                              e ainda ser pedida em        ira ou segunda instância.

*3ncia. pode                                                                                                               p        prime

4*) Ocorrendo interdição de direitos, pode ser arbitrada fiança?

R.; p interdição impede que seja arbitrada fiança.

429) Quais °s tipos de decisão que o juiz pode tomar no processo

penal' g.; Definitivas, interlocutórias e despachos de mero expediente. 430) O que são decisões definitivas?

R.: São aquelas que põem término ao processo, julgando o mérito. São as sentenças de mérito, que podem condenar ou absolver o réu.

431) O que são decisões interlocutórias simples? R.: São atos judiciais que resolvem questões ligadas ao andamento do processo, sem apreciar‑lhe o mérito. Ex.: arbitramento do valordafiança.

432) O que são decisões interlocutórias mistas? R.: São aquelas que possuem, simultaneamente, caráter interlocutório e definitivo, e que, embora sem julgar o mérito, encerram o processo. Ex.: rejeição da denúncia.

433) O que são despachos de mero expediente? R.: São aqueles que promovem o andamento procedimental do processo. Ex: designação de audiência.

434) Quais os requisitos formais da sentença?

R.: Relatório (resumo dos fatos e do processo), fundamentos (análise dos fatos e do direito aplicável) e parte dispositiva (decisão final, em que o juiz prolata a sentença como resultado lógico das duas primeiras partes).

‑135) É possível alterar‑se ou retificar‑se sentença após publicação?

R.: De regra, não é possível. Ocorrendo, no entanto, inexatidão material ou erro de cálculo, pode ser feita correção a qualquer tempo. Se na sentença houver obscuridade, ambigüidade, contradição ou omissão, a parte pode interpor recurso, denominado embargos de declaração, o que permite sua alteração ou retificação.

JOSÉ CRETELLA

436) Qual o Prazo para ser feita cor

sentença?                                                                                                                       reção de

R** Não há prazo. Pode ser feita cone

mesmo de ofício, pelo 437) p                                                                                               juiz.

           que é eme

lUN10R E JOSÉ CR l

ir

o* neste cio, a

R.: E a corre                                                                                                          ndaiio libe,,,?

ção da sentença, feitapelo juiz, de event

ou da                                                                  u.,,

queixa na classificação do delito

qualquer diligênc

ia.                                                                              , corre                                                      er

                                                                 ção esta que

438) Q que é mutatio libelli?

R.: E a correção na ca

o que aca

pitulação d d

ta

o elito, feita na denúncia ot eta alteração no teor da acusação.

439) p que ocorre se surgir circunstância ele‑ en

, no decorrer d

° processo, nova

tar, não contida, ex denuncia ou na queixa, que ca racteriz elícita ou implici

igual °u menor

a delito a que a lei cote

R.: p                                                                                        d° Sue originalmente capitulada?

juiz deverá baixar

dias, podendo                                                                                         * °s autos pesa a defes

a falar, no preso

Produzir                                                                                                                               e OS     três testernunh

as.

440) E se a nova classificação implic

maior?                                                  ar em delito aperrado c

R" O Juiz deverá baixes. os autos

oQ

p a que o MP adite a den'

queixa. Em seguida, abrir‑se‑á preso de

                                                                                              uni

                                                                  três dias para a deles

podera Oferecer                            e ouvir até três testemunhas.

noVÓ Cabe a mutatio libelli se, no de

Rto s                                                   correr do processo, surgir

ó será possível quanto a circunstâncias adicione

já nos autos. Tratando‑se de f deverá ser formulada.

R 2SEm que casos pode

ato novo, nova denúncba ou quei;

a sentença ser absolutória?

° Juiz reconhecer que foi provada a inexistência

inexistir prova da existência do fato

                                                                            istencia do fato; se

' se o fato não constituir i

pene se inexistir prova de que o réu conc

                                                                                             infração

orreu para a infração existir circunstância que exclua o crime

                                                                                           penal, se

ou isente o réu de existir prova suficiente para a condenação. Pena; se não

61

PEK*ULITAS E RESPOSTAS DE PROCESSO PENAL

* * medida que o juiz deverá decretar, caso absolva o

mudar colocar o réu imediatamente em liberdaár_, se estiver

i                                                                     cessação da aplicação das penas acessórias previa­

                  ‑ Y. ordenará a cessaç P** aplicadas; aplicará medida de segurança, se cabível.

     * ** os efeitos principais da condenação penal?

444Imposlça° de penas (reclusão, detenção, prisão simples e multa) e

' da,‑ de segurança. medi q,* Citar alguns dos refeitos secundários (ou acessórios, ou reflexos) da condenação penal. R,; p condenação penal impede, em larga escala, ou revoga o sursis; é pressuposto de reincidência; causa a revogação do livramento condicional; aumenta o prazo da prescrição executória; causa a revogação da reabilitação; tem influência na exceção da verdade no cume de calúnia; impede a concessão de determinados privilégios em relação ao segundo crime; aumenta a pena de contravenção em porte de arma.

446) O que conterá a sentença condenatória? R.: As circunstâncias agravantes e atenuantes, as circunstâncias que possam influir na pena, a aplicação das penas principal e acessória. Deverá ainda conter declaração sobre a existência ou não de periculosidade do condenado, mencionará interdições e mandará publicar a sentença, indicando 0 órgão onde deverá ser publicada.

447) Como será feita a intimação do querelante ou do assistente? R.: Pessoalmente, ou na presença de seu advogado. Se nenhum deles for encontrado na sede do juízo, por edital, com prazo de 10 dias.

448) Como será intimado o MP? R.: Pelo escrivão, no prazo de três dias após a publicação da sentença.

449) Como será intimado da sentença o réu preso? R.: Pessoalmente.

62

JOSÉ CRETEL,LA JÚNIOR E JOSÉ CRETELLA

NtT(ì¿

450) Como será intimado o réu se se livr rança? R.: Pessoalmente, ou na figura do defensor por ele constit„„,

451) Como será intimado o réu que nomeou defensor? R.: Mediante edital.

452) Que será o prazo do edital? R.: 90 dias, se tiver sido imposta pena privativa de liberdade s 1 ano, e de 60 dias nos demais casos.

453) Quais os efeitos da sentença penal condenatória recor, R.: Prolatada a sentença condenatória, o réu será preso ou cor preso, tanto no caso de infrações inafiançáveis quanto nas afia enquanto não prestar fiança tendo seu nome lançado no rol dos c*

ar solto ou se ti

nao tiver sido eni

CAPÍTULQ* pRpCESSOS EM ESPÉCIE

n,l. GENERALID %5

,ur4) Qual a difereNnee processo e procedimento?

R,: Processo é o c`0*,to de atos ordenados por lei, praticados pelo

poder Judiciário, peNWes, pelos auxiliares da justiça, por terceiros e peto ivlP, para a soluce * lide instaurada por meio de ação judicial. Procedimento é a rtdos atos processuais, coordenados sob forma e ritos, para que o o alcance seus objetivos. É a parte visível, concreta, material e~ica do processo.

455) Quais as espí44 de procedimentos existentes no CPP? R.: Procedimentos c~ e especiais. Os procedimentos comuns subdividem‑se em ord"s e sumários.

456) Quando se Affim os procedimentos comuns?

R.: Como esta é a*V8 geral, aplicam‑se por exclusão, isto é, quando não houver proceAZnto especial previsto em lei. Os ordinários aplicam‑se no caso Ohtoes punidos com pena de reclusão; os sumários aplicam‑se aos crer punidos com pena de detenção e também nas contravenções,

457) Citar exerON de Procedimentos especiais previstos no CPP.

R.: Crimes: con* a propriedade imaterial, de responsabilidade de funcionários púbis' contra a honra, dolosos contra a vida.

458) Citar exe**" de procedimentos especiais previstos em leis

extravagantes, A a Bonomia popular, entorpecentes, abuso de autoriR.: Crimes: core cementares. dade, de imprer

64                          JOSÉ CRETELLA JÚNIOR E JOSÉ CRETELLA N

459) Qual a base para do MP?

R.                                                                ooferecimentode denúncia P

eh

.. O inquérito policial ou outra peça de informação. 460) Como se conta o prazo para oferecimento da denW R.: Conta‑se o prazo a partir do d' inquérito policial.

461) Como deve ser instruída a queixa?

R.: Deve ser instruída com c ' informativo.

11.2. PROCEDIMENTOS

*a em que o MP recebe

opia do inquérito policial ou ou1

462) Quantas

procedimento testemunhas podem ser arroladas por

                            ordinário?                                          cada

1 R.: Cada parte pode arrolar até oito testemunhas para cada fat poso. Se houver mais de um réu, cada um pode arrolar oito teste A vítima, as pessoas que não prestam compromisso e as Juiz decidir ouvir de ofício não se incluem neste número. pessoa

463) Quantas testemunhas

podem

procedimento sumário?                                     ser arroladas por cada p

R.: Cada parte pode arrolar até cinco testemunhas ara c*

                                                                             para cada fato c i

poso. Se houver mais de um réu, cada um pode arrolar cinco testem

u

A vítima, as pessoas que não prestam compromisso e as

pessoas q juiz decidir ouvir de ofício não se incluem neste número.

464) Nos casos de contravenção do jogo do bicho, nhas Podem ser arroladas?

                                                                                quantas teste

R.: A Lei n° 1.508/51, que regula a matéria, estipula que cada parte p

arrolar até três testemunhas para cada fato criminoso. Se houver mais

um réu, cada um pode arrolar três testemunhas. A vítima, as pessoas qt*

não prestam compromisso e as pessoas que o juiz decidir ouvir de ofícü

não se incluem

neste número.

465) Qual o prazo máximo para serem ouvidas as testemunhas de acusação nos casos de; a) réu solto; b) réu preso ?

R.: a) 20 dias; b) 40 d¡as. Estes prazos são idênticos, seja o

ordinário ou sumário.                                             Jprocedimento

mário.

000 PERGUNTAS E r`

1.

SPOSTAS DE PROCESSO PENAL                                                          65

erecida denúncia ou queixa, o que pode o juiz fazer?

ajeitar ou receber a denúncia.

Qual o re

IL: pode                     curso cabível da decisão que rejeita a denúncia?

40 Q uso em sentido estrito.

R.

                deve fazer o juiz ao receber denúncia ou queixa?

468) o que Deve mandar citar o réu, designando interrogatório, no prazo de oito

dias.

469) Quando se inicia a instrução criminal?

R,; Após a citação regular do réu.

470) O que ocorre se o réu, citado regularmente, não comparecer ao interrogatório ou, comparecendo, não indicar advogado? R.: Será considerado revel. O juiz nomeará defensor dativo.

471) Terminado o interrogatório, o que é facultado ao réu?

R.: Se desejar, poderá apresentar defesa prévia.

472) O que é defesa prévia? R.: É a primeira manifestação do réu no processo, feita por intermédio de seu advogado. .173) O que poderá ser alegado na defesa prévia?

R.: Qualquer matéria de fato ou de direito. Na prática, o advogado limita‑se somente a afirmar a inocência do réu, conforme demonstrará durante a instrução criminal. Étécnica dos advogados criminalistas

apresentarem os argumentos para a defesa do réu somente por ocasião das alegações finais, para não revelar com antecedência, ao MP, qual a estratécgia a ser adotada.

‑17.1) Além de matérias de fato e de direito, o que mais pode ser

alegado na defesa prévia?

R.: Pode‑se argüir exceções e arrolar testemunhas de defesa.

66                                 JOSÉ CRE'TEI,Lq JÚNIOR E JOSÉ CR EELLA

475) É necessária a intimação do advogado par defesa prévia?

,.: Não, Pois, uma vez presente ao interrogatónn .*„ _.. automaticamente ciente do prazo,

476) É causa de nulidade processual a falta de defesa

pr R.: A defesa prévia não é obrigatória. O que é obrigatório é de prazo para sua apresentação. A falta de concessão de nulidade.

Na defesa prévia. ser arroladas as testemunhas de d et

478) Quando devem ser arroladas as testem. h

R.: Na A.uando devem

477) Q R.:

nuncia ou na queixa

n as de ac*

479) Quedo ãso

ouvidas as testemunhas?

R.: As testemunhas de acusação são ouvidas em 20 dias, es

tand preso e, em 40 dias, se estiver solto. As testemunhas de defi geralmente ouvidas em outra audiência, a serdesignada dentro de se o réu estiver preso, ou 40 dias se estiver solto (é prática foren9 inexiste prazo no CPP para a audiência das testemunhas de defe; O juiz designar a oitiva de testemunhas de acusação e de defes audiência, as de acusa ã

anca

lugar. ç o serao ouradas obrigatoriamente em nri*

480) As testemunhas poderão ser substituídas?

R.: Se não forem encontradas dias.

'V ‑‑‑ao ser substituídas no prazo de

, o ‑‑‑ao ser substituídas no prazo dei

`sal) 1'erminada a oitiva das testemunhas, o que é facultado às p fazer?

R.: Poderão requerer diligências. Primeiro, a acusação; depois, dado o prazo de 24 horas

a cada uma.

a def

482) Realizadas as diligências pedidas e deferidas, ou não haven diligências, quer a fase seguinte? R.: A acusação apresentará as alegações finais no prazo de três dias. E

seguida, a defesa apresentará as alegações mais também no prazo de trê dias. O juiz poderá determinar a realização de diligências adicionais, se'

1.000                                                                                                        67

p*GUNTAS E RESISTAS DE PROCESSO PENAL

conveniente, estes de prolatar a sentença. Realizadas as diligências **s* os autos vão conclusos para a sentença.

*) O que sa° alegações finais? R, São a última m*ifestação das partes no processo antes da sentença.

podem ser apresentadas oralmente? *. Sim ditando‑se ao escrevente, na audiência de instrução e julgamento, quando ° Processo seguir o rito sumário. Seguindo o rito ordi*,nrio ou ° especial, deverão ser obrigatoriamente apresentadas por

escrito.

485) Em quantas partes podem ser divididas as alegações finais?

R.; Em duas partes: a) preliminar ‑ alega‑se eventual nulidade processual ou infração a qualquer norma processual; b) mérito ‑ exposição de fato e de direito visando a absolvição do réu. 486) Em que fases do processo é lícito às partes apresentar documen

tos?

R.: Em qualquer fase do processo, até a prolação da sentença, salvo os casos expressos em lei.

487) O que vem a ser suspensão do processo?

R.: É procedimento novo, introduzido em nosso sistema jurídico pela Lei n° 9.099/95, que criou os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. O

MP poderá, a partir do recebimento da denúncia, nos casos de quaisquer crimes punidos com pena mínima igual ou inferior a um ano, propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos.

488) O que ocorrerá se o acusado aceitar a proposta de suspensão da pena? R.: O processo ficará suspenso. Decorrido este prazo, e não sendo a suspensão revogada, ficará extinta a punibilidade.

489) Em que consiste a regra dos 81 dias de prazo no procedimento ordinário? R.: É uma construção jurisprudencial, firmando a orientação de que o intervalo de tempo entre a prisão do réu e o encerramento da prova de

acusação não poderá ser superior a 81 dias, Em ou

                                                                                  tras paj

o réu preso, os prazos somados, desde sua prisã

                                                                                  o até o ene

prova da acusação, não podem exceder 81 dias Justificado,                                                                                                                                                                              . exceto

sob pena de caracterizar‑se constrangimento '

                                                                                               ll

4*) Quis os motivos considerados jus ificados pair?                                                                                                                                                                               J t*6cados para '

R.: Pluralidade de réus, realização de perícias, necessidade mental, retardamento causado pela própria defe s,

;

491) Excedido o prazo de 81 d¡ase ou encerrada a prova da

o que deve ser feito? Rv * réu deve ser colocado imediatamente

responder solto ao processo

                                                                    em liberdade, de og

constrangimento                                                                                                                  . Se isto não ocorrer, ficará c

ilegal, caso em que caberá hcrbeas cor

v92) Qual o prazo máximo para a Prisão processual de vinculado à organização criminosa? R.: 180 dias.

493) Qual a mudança realizada procedimento sumário?

Pela CF de 1988 com rela R.: Anteriormente, o procedimento som. .

auto de prisão em t]agrante ou                                                                                                                  ano podia inici

policial. A CFdeterrninou                                          mediante portaria do                                                           ar‑se m

                                                                           juiz ou da autori

que cabe exclusiva mente ao MP a pro osi da ação pena] pública, tanto no caso dos cri

                                                                                            P

quanto no caso de contrave                                                 crimes punidos cora deten

ações. Inexistindo procedimento de ofíci apuração das contravenções penais faz‑se por meio de inquérito polici

494) Em que momento processual Ocorre

Procedimentos ordinário                                                                                                                re diferenciação entre

ário e sumário?

R" AP°s a audiência das testemunhas de

                                                                acusação, No procediment

°r mcírio, a sequência de atos processuais, que ,

testemunhas de acusação,                                                                           que se é: oitiva das testemunhas de defesa d'

cias, alegações                                                                                                                                                             * ih

                        finais e sentença.                                           gea­

i

                                      ça' N° Procedimento sumário, a se ü^

é: des                                                                                       e

pacho saneador, audiência de instrução e .

q nci

a

ouvidas as testemunhas                                                                                                                   julgamento (na que s`

de defesa, são realizados debates orais e o juiz

?RG

t­

N'C.4S E RESPOSTAS DE PROCESSO PENAL                                                                                                                                                                                69

*e* dar a sentença durante a audiência, ou então, poderá fazê‑lo em

até cinco dias) 495) o que ocorre após este momento processual? R,. o juiz realiza um exame do processo, sanando irregular, dades e realizando diligências, se julgar cabíveis. Em seguida, marcará a audiência de julgamento, nu prazo de oito dias.

496) p que ocorre na audiência de julgamento?

R,: Uepõe,n as testemunhas de defesa e passa‑se à fase de debates entre acLis,lçãu c defesa, tendo a palavra primeiro o representante do MP e depois u aulvogado. () juiz pode determinar acareações, reconhecimentos

Ç,i,tru dili*=*ncias. Pode também converter o julgamento em diligência.

.t97) Por quanto tempo podem usar da palavra o Promotor e o advogado de defesa?

R.: Nmlmn malar ?0 minutos cada um, prorrogáveis por mais 10 minutos.

.118) Quando deverá o juiz prolatar a sentença nos procedimentos orcün:írio c sumário?

lt.: \ç) pocWimento ordinário, em 10 dias, ou em ?0 dias se houver mino a m*tu. No procedimento sumário, o juiz poderá prolatar a sentença :,,t E*ropria audiência ou dentro de cinco dias.

‑:9'> > QuaÍ o procedimento referente ao jogo do bicho, às corridas de

Gm.no c às contravenções florestais'.'

R.: i'r„cemmento sumário especial, instituído por legislação extrava*nt*. ,i Lei n° 1.508/>l.

'0tn Como poderá a vítima de crime ,je dano reclamar indenização ia esfera civil?

:<.: a uçàu civil pode ser propu.ta depois do transito em julgada da ação :.u ou durante ela. ‑‑orren.io paralelamente. mas, sc correrem em

mau, a ação civil ayuardára r: c?mlechu da sentença penal. Em ãmhitu o. não fera repercu*‑ao u exomuu ua i)unib1 !Idade nem a exclu•aO (lá

mridicidade pai, c:*ito* W wparuW u du dano.

1i.3. TRIBUNAL DO JÚRI

501 'Em que tipo de procedimento se classifica Júri? R•: Classifica‑se como procedimento especial.

502) Qual a composição do Tribunal do júri?

R.: O Tribunal do Júri compõe‑se de um Juiz de

Direito,

Presidente, e de vinte e um jurados, escolhidos da lista

geral e dos quais constituirão o Conselho de Sentença em

Julgamento. cada

503) Qual o papel do juiz no julgamento pelo Tribunal do J

R.: Seu papel é dirigir os trabalhos durante o julgamento, resolvei eventuais inc¡dentes (o juiz preside o júri) e redigir a sentença.

504) O que é reunião, sessão e sessão periódica do ' w Jure .

R.: Reunia‑ _ encontro periódico dos jurados convocados; se trabalho de cada dia; .sessão periódica ‑ é a expressão

CPP para designar reunião.                                      empregada

SOS) Como se dá o processo de seleção dos jurados?

s.

R.w1 cada ano, o ju¡z_presidente elabora uma lista com mínimo de 8 máximo de 500 nomes, conforme a população da co marca. A lista publicada em novembro de cada ano, sendo republic

ada na segun quinzena de dezembro. Havendo processo na comarca

                                                                            um menor pr

editais e cede ao sorteio, a portas abertas, de 21 nomes da lista

              intimmações p

                                                                          convocados po

essoais. Destes, serão sorteados sete, que prestarão'

o serviço efetivo da função.

506) Quais os deveres e direitos dos jurados R.: Deveres‑os jurados têm as mesmas responsabilidades dos jurzesde direito no exercício de suas funções; o serviço do '

Juri é obrigatório; direitos ‑ estabelece‑se presunção de idoneidade

moral; prisão pr°­

vrsona especial em caso de crime comum; Preferência,

condições,                                                             a, em igualdade de

em licitações públicas.

de referências no julgamento?

Qual a ordem P

‑se primeiramente os processos em que o acusado está preso:

g,; Ju

sol lgue                                                                                                 tesos, o mais antigo; em igualdade de condições,

0 seguida, dentre os p

* que tiverem sido pronunciados há mais tempo.

508) par exemplos de pessoas que não podem ser jurados.

R•; p menor de 21 anos, ainda que emancipado e ainda que casado (não enseja nulidade sua presença se, comparecendo, não influiu no resultado); o cego; quem não está no gozo de seus direitos políticos; o residente em comarca diversa da qual atuará; aquele que foi jurado em julgamento anterior do mesmo réu. Ao maior de 60 anos não é obrigatório> mas permitido.

509) Dar exemplos de pessoas isentas do serviço do Júri.

R.: Presidente da República, Ministros de Estado, Governadores, Prefeitos, Deputados, Senadores, Vereadores.

510) Dar exemplos de pessoas que podem ser isentas pelo juiz, da função de jurados.

It.: Mulheres que não exerçam função pública e provarem que o serviço

do Júri interfere com suas ocupações domésticas: aqueles que já participaram efetivamente como jurados, dentro de um ano, desde que a isenção não prejudique o serviço normal do Júri; os médicos, os ministros de confissão religiosa, os farmacêuticos e as parteiras, quando o juiz reconhecer a necessidade de dispensa.

5111 Quantos jurados podem ser recusados pela defesa e pela acusação`' R.: Cada uma poderá recusar três jurados, sem fornecer as razões. São as chamadas recusas peremptórias. Eventuais suspeições ou impedimentos podem ser argüidos relativamente a testemunhas, sem qualquer limite numérico.

6121 Se ocorrer conexão entre crime doloso contra a vida e outra espécie de crime, qual competência prevalecerá? R.: A do Tribunal do Júri.

A DE DE

72                                                                                                                      JOSÉ

CRETEL

LA JÚNIOR

o Júri Tribunal                                                                                                                      Ocorre a instrução nos processos'

.

R.: Na Vara auxiliar do Júri, onde houver.

514) Em que momento se diferencia o Procedimento

na Vara auxiliar do Júri do procedimento ordináriR•• Logo após o interrogatório das

testemunhas Na Vara'

o Prazo para as ale gaçó p

dias.

515) No caso de haver conexão entre um crime doloso co 'e outra espécie de crime sendo n réu absolvido na outra crime como se resolve a questão de competência?

R.: O Tribunal do Júri continua competente para julgar.

516) Qual é o procedimento para a instalação do Tribunal a

R" Em dia e hora designados para a reunião do Júri e

na preg

representante do Mp, o presidente verificará se a urna contém as com os nomes dos 21 jurados sorteados. O escrivão procederá à cl

nominal cios jur*ldos. O presidente instalará a sessão estando p* pelo tnen°s 15 jurados. Havendo IS presentes, serão escolhi jurados. Não havendo um mínimo de 15j sessão vara o dia útil imediato.

517) Na sessão seguinte, não estando presentes os 2 '

1 Jurado havendo mais de 15, o que deverá fazer o juiz? R.: Deverá sortear os suplentes necessários, até atingir‑se o ' numero de 518) Quais as fases do procedimento do Júri? R•' A Primeira fase é a do sumário de culpa, que vai desde o recebi m da denúncia até a sentença de pronúncia. Nesta fase, roc

                                                                            P                                 ede‑se ao ex

da admissibilidade da acusação. .A segunda fase inicia­

                                                                                   se com o lib

crinlc acusatório e termina com o jrrlgctmejato em plenário

que o mérito é julgado. . E nesta f ‑Ç19> O que é libelo crime acusatório? Rv E a acusação formal do réu, oferecida pelo Promotor ou acusad ;?articular, em que expõe, de forma articulada, a acusação a ser proferida

au*

es mais é de cinco dias; no juízo

U OS, ura os, o presidente com

,C IyT.*S

E RESPOSTAS DE PROCESSO PENAL                                                                         73

fio, indicando testemunhas. Equivale a uma reiteração da **çã , dentro dos termos da pronúncia.

*i Qual o prato dado ao Promotor para que ofereça o libelo? *; Cinco dias após a sentença de pronúncia.

521) O que é libelo bifronte?

R.. É aquele d¡,‑¡tido aos jurados, com o conteúdo dos quesitos principa¡5 (autoria, materialidade), e elo juiz, quanto às circunstâncias que po**a,n intluir na fixação da pena (antecedentes, personalidade do réu).

522) O que o libelo deverá conter?

R.: 0 nome do réu; a exposição do fato criminoso, especificando‑se os

an¡gos e,n que sc enquadra; a indicação das circunstâncias agravantes, expressamente definidas na lei penal, e de todos os fatos e circunstâncias

que influam na fixação da pena; a indicação da medida de segurança aplicável.

523) O que é a contrariedade ao libelo?

R.: F a negação, por parte da defesa, das acusações imputadas ao réu

pelo Promotor ou pelo acusador particular. Pode ser feita por negação geral.

52.11 Qual o prazo dado à defesa para apresentar a contrariedade ao libelo'' R.: Cinco dica após a notificação do defensor, feita pelo escrivão, contendo cópia do libelo e o rol de testemunhas.

525) Havendo mais de um réu, quantos libelos deverá o Promotor oferecer'.' R.: L'm libelo para cada réu.

5261 Sendo o libelo inepto, o que deverá fazer o juiz? R.: Deverá devolvê‑lo ao Promotor, para que o refaça no prazo de 48

hora.

‑‑'7 W'omo pode ser a sentença que encerra a primeira fase do procedimento do Júri? R.: De pronúncia, de impronúncia, de absolvição sumária ou de desclassifiraçáo.

542) Quando ocorrerá a desclassificação?

R.: Quando se concluir que o crime, por não ser doloso contra a vida,

não é de competência do Tribunal do Júri, e sim, do juiz singular.

5.13, Apregoado o nome do réu, o que deverá fazer o juiz?

R.: Deverá perguntar‑lhe o nome e a idade e se tem advogado.

5‑1y O que fará o juiz se o réu responder que não tem advogado?

R.: Deverá indicar‑lhe um curador, se menor, e um defensor, se maior, adiando o julgamento para o primeiro dia desimpedido. Este adiamento

feito somente uma vez.

54s) Os jurados podem fazer perguntas ao réu?

R.: Não estão previstas, no CPP, perguntas dos jurados ao réu.

JOSÉ CRETELLA JÚNIOR E JOSÉ CRE'rEl.1_.

528) Quando será cabível sentença de pronúncia?

R*: Quando parecerpossível a sustentação da acusacãr, existir prova de que ocorreu o fato, e indícios de do delito. Quando

00p PERGUNTAS E RE t.

SPOSTAS DE PROCESSO PENAL

75

pronúncia retarda o processo?

A falta de íntim açao da p

esso ficará sobrestado enquanto não for intimado o réu.

                                                                                                            R.: * pr°c                                              ronúncia?

que o                                                                                                                                            a de imp

a sentença e de pronúncia

estarão ‑                                                                                                                 O que é sentença giz, quando não se convencer da materialidade

condições da a                                                                                        )                                                              a elo

                                                                                                                                                 q                                                                                                                                            denúncia.

                                                                                                                       rolatad p                                                  im rocedente a d

ação (admissibilidade).

surge

529) E obrigatória a pronúncia do réu por todo e                                                                                                                                                                                         R" * autor' a do crime julgando p

                                                                                 qual '                                                                                        ar da

ronúncia. Tempos depois, de imp

contra

. .                                                                                                                           ofe

re sentença                                                                                                                                                                     vo

        ....                                                                                                  omente dos réus acusados de cume doloso contra '. r

o novo processo processo Julgamento é de competência do Tribunal do Juri,

                                                                                                               .   39) * juiz p          réu. Poderá ser instaura d

530) Qual a natureza

Rv F uma sentença. jurídica da sentença de pronúncia?.

Processo,                                                                                                                                                         de natureza

n°va prova contra o

Re*Sim> desde que ainda não extinta a punibilidade*                                                                                                                                                                                                                                                                                               sumária?

declaratória. Por não                                                                                                      será proferida sentença de absolvição                                                                                                                      defesa,

                                                                                                                               casos                                                                                                                                                                                            p

é senten                                                                                                                   . ça nterlocutória, que determina que o réu,

exercício

540) Em que metido a                                                                                                 *‑ a de excludente de antijuridicidade (legítima julgamento

pelo Tribunal do Júri. ‑ertc.z

531) O Mp pode recorrer da sentença de

                                                                                                              R" Existindo *               estrito cumprimento do dever legal,

R.: Pode. Porém, o processo ficará sobrestado até que o réu se' '

da sentença de                                          pronúncia?

pronúncia an_                                                                                       estado de necessidade,

532) E se houver *                                                                                                                                                     413).

regular de direito).

uver mais de um

                                                                                                              541) Qual a diferença entre impronúncia e absolvição sumária?

R** * processo somente

teu.

R.; p i„,l„‑crraíncia ocorre quando não houver prova concludente do fato

533) To                                         em rel                                                                                                 àquele que foi in

delituoso ou guando houver indícios de que o réu não é o autor. A

quando, provado que ocorreu o fato delituoso

do réu pronunciado deve ter sido ciado?

                                                                                                               absofritnn sunuírici ocorre q

e a autoria do réu, consegue‑se Provar que o réu agiu com excludente de ,*ntijuridicidndc.

Prosseguirárelação obrigatoriamente

d*

R*: Sim, Porque a sentença de pronúncia decorre da conclusa instrução criminal. A instrução criminal, por sua vez, inicia‑se cr denúncia.

534) A que dá início a sentença de pronúncia? R.: À segunda fase I

Júri.                                                                                                                                                    processo, que é o ' 1

Ju gamento pelo Tribuna

535) Qual o recurso cabível da sentença de pronúncia?

R.: Recurso em sentido estrito (art. 581, IV).

536) Como é feita a intimação da sentença de pronúncia

R.: Ao réu preso, poderá ser feita pessoalmente. Poderá ser.'

intimado advogado caso o réu esteja foragido ou afiançado. Não sendo

encontra‑' dos nem o réu nem seu advogado, Pode ser feita por edital.

76                                                                                                     JOSÉ CRETELLA JÚNIOR E JOSÉ CRETELLA

546) Onde devem aguardar as testemunhas de acues

antes de seus depoimentos?                                                                                                                                       ç„*

R.: Em sala separada as de defesa, das de acusação, onde,

poderão ouvir os debates nem as respostas umas das ou

* PER77

GUNTAS E RESPOSTAS DE PROCESSO PENAL

er «assim o pr°meto", devendo assinar o termo de compromisso,

,r, *nd                                                                                                                             o ter pr°nunciado estas palavras.

547) Ate                                                                                              * o últim

' e faltar o Promotor ou o advogado de defesa

quantas testemunhas poderão depor em

somando‑se as que depõem na fase instrutória e as que

plenário?                                                                         )

R.: Serão até oito na fase instrutória e cinco em plenário, para`*

e o mesmo para a defesa. Portanto, 13 da acusação, mais 13

                                                                                         a

548) Em que momento processual serão arroladas as

de acusação que deporão em plenário?

R.: No libelo acusatório.

549) Em que momento processual serão arrolad de defesa que deporão em plenário? R.: Na contrariedade ao libelo.

550) O que é Conselho de Sentença?

R.: É o conjunto de sete jurados sortead vamente do julgamento.

as as ti

os, que irão particip*

551 O que se denomina estouro de urna? R.: É a situação de falta de jurados necessá Conselho de Sentença.

552) Quem é legalmente impedido de funcionar no mesmo Con de Sentença? R.: Marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro, sogra, e t g nora, irmãos, cunhados (durante o cunhadio), tio e sobrinho, padrasto, madrasta e enteado.

553 Em que consiste o compromisso dos jurados?

R.: O juiz, formado o Conselho, todos de pé, fará a seguinte exortaçãt "Em nome da lei, concito‑vos a examinar com imparcialidade esta caos e a proferir a vossa decisão de acordo com a vossa consciência e o ditames da Justiça". Os jurados serão chamados nominalmente, devendi

nos para a formas

0) 0 que ocorrera s

réu?                                                                                                                                                           ara a falta, o j g

ul amento será adiado. Se o ,,; gavend° justa causa p

vogad° faltar sem justa causa, o fato será comunicado à Ordem dos ados do Brasil (OAB).

pdvog

555) p que ocorrerá se faltar o assistente da acusação?

R,: p Promotor fará sozinho a acusação.

556) Pode haver Júri no caso de revelia do réu?

R,; Somente nos casos de crimes afiançáveis de sua competência, que são: infanticídio e aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento. ou <linda, ausência do réu sem motivo justificado.

557) Instalada a sessão para o julgamento, o que deverá fazer o juiz? R.: Deverá interrogar o réu. Fará, em seguida, o relatório do processo, expondo o fato, indicará as provas e as conclusões das partes, distribuindo, doando necessário, cópias da pronúncia, do libelo e da contrariedade, além de outras peças que considerar úteis para o julgamento

da causa.

558) Quem poderá fazer perguntas às testemunhas de acusação e de defesa depois de terminado o relatório? R.: O juiz, o acusador, o assistente, o advogado do réu e os jurados.

559) O que poderá o juiz determinar se duas ou mais testemunhas divergirem sobre pontos essenciais da causa? R.: O juiz poderá determinar a acareação. 560) Terminada a fase de inquirição das testemunhas, o que sucederá? R.: O Promotor lerá o libelo e os dispositivos da lei penal em que o réu se achar incurso e produzirá a acusação. O assistente falará após o Promotor. Se o processo for de iniciativa do ofendido, o Promotor falará após o acusador particular.

78                                                                                                                       JOSÉ CRETELLA JÚNIOR E JOSÉ C

561) Na ação penal pública, quando deverá o dele R.: Após a acusação.

562) Apresentada a defesa, o que poderá fazer o pi. R*: Poderá replicar, a defesa poderá tre ficar

                                                        P         e poderá lia

de qualquer testemunha,

563) Qual o tempo destinado à acusação, à defes tréplica? R.: Acusação e defesa, duas horas cada; réplica

cada.                                                                         e tréplica,

564) Qual o tempo total para acusação, defesa,                                                                                              réplica e ?.,

houver mais de um acusador ou mais de um defensor

R.: O tempo total não poderá exceder as duas horas para

defesa, cada uma, nem 30 minutos para a réplica e 30 menu V tréplica. Mas poderá ser distribuído entre os acusadores e de

fen comum acordo, ou, se não chegarem a acordo, pelo juiz.

565) Qual o tempo total para a acusação e a defesa réplica e

n° caso de estar sendo julgado mais de um réu?

R.: Será acrescido de uma hora em relação a todos, na acusação' defesa; na réplica e na tréplica será dado o dobro do tempo destro um único réu.

566) Como são decididos os processos de competência do júri?

R.: Por votação individual e secreta dos jurados, por maioria de voto

567) Os jurados poderão manusear os autos? R.: Ao se recolherem à sala secreta, poderão manusear à v e também examinar os objetos do crime. vontade os auto

568) Quem fará a leitura dos quesitos aos jurados? R.: o juiz.

569) O que fará o juiz em seguida?

R.: Anunciará que deverá ser realizado o julgamento mandando

o réu e

os espectadores se retirarem. Os jurados decidirão a portas fechadas, estando presentes a defesa e a acusação, que não deverão manifestar‑se.

000 PERGUNTAS E RESPOSTAS DE PROCESSO PENAL

1.

e deverá fazer o juiz se                                                                                                                                                  79

ocorrer resposta contraditória entre

oOq° *s quesitos?

*ue* explicar aos jurados onde está a contradição e submeterá tais v,

ficar

,0* S a nova votaçao.

rincipais causas de nulidade dos quesitos?

511) Quais                                                                                                                                                             confrad

quesitos em                                                                                                                                                 e ão entre os q

  • Falte                                                                                                              ordenada pelo arte484 * formulação dos

R"                                                                                                                                                           ordem diversa da

572) Se o Júri desclassifica ° delito constante da acusação paia outro, que

de sua competência, quem decidirá se cabe a desclassificação?

R.; O presidente do tribunal. 573) p que ocorre se o juiz‑presidente se ausentar do julgamento? R,; O julgamento será nulo.

574) Quem procederá à leitura da sentença final? R,; O juiz. Em caso de condenação, mencionará as atenuantes e agravantes. 575) Como procederá o juiz se a sentença for absolutória? R.: Sendo o crime afiançável, mandará pôr o réu em liberdade. Também ordenará a libertação do réu em caso de revogação da prisão, além de ordenar que cesse a interdição de direitos, se for o caso.

576) Algum tribunal superior poderá reformar sentença do Tribunal do Júri? R.: Não, pois a soberania do Júri é constitucionalmente assegurada (CF, art. 5°, XXXVIII, c). Somente será possível a um tribunal superior mandar o caso a novo Júri, mas não reformar a sentença. 577) O que é desaforamento?

R.: É a transferência do julgamento para outra comarca, a mais próxima possível, onde não subsistam os motivos que ocasionaram o pedido de desaforamento.

578) Quais as razões que justificam o desaforamento?

R.: Dúvidas sobre a imparcialidade dos jurados, ameaça à ordem pública,

ou à segurança do réu e demora do julgamento, por mais de um ano após o recebimento do libelo.

OUSE CRE'TELLA JÚNIOR

579) Quem pode requerer

R*IQualquerdaspartespodee a quem é requerido 0

pedir o desaforam e

Pedir. exceto no caso de de                                                                                       nto p

° recebimento do libei°_ fora

competente, deve                                                                               Pedido userá mento

ndo também                                                                                                  sempre dirigi

m ser ouvido o procurador‑G,

E JOSÉ CREnLLA

1L4. CRIXTES FALIMENTARES                                                                                _

580) Qual o

falimentar? Juizo competente para iniciar a ação pente,'.

Rw E ° Próprio juízo cível onde está sendo

                                                                       Julgado o processo

581) Quem poderá intentar a ação fraudulenta ou cul                                                     ?  Penal nos crimes d ‑

                                       Posa

R.. O MP, por meio do curador da massa falida (por deu

liquidatário (por queixa), ou qualquer credor habilitado p

         transitada em julgado também por queixa). 582) A ação penal pode correr em

         falência?                                           Paralelo com o Pr*.,,*

R': Não. O processo de falência de falência, já decretada.

583) Corno se verifica se o falido ou os dirigentes da sociedade 1 Praticaram ato tipificado como crime falem

entar?

R.: Realiza‑se inquérito judicial no Processo de falência.

584) p que deverá requerer o Promotor se não ficar comprova

existência de cri                                                                           d

                             me falimentar?

Rv Deverá requerer o apensamento do inquérito judicial aos autos

processo de falência, o que equivale a um Pedido de arquivamento.

concordando o juiz, remeterá este os autos a

designará outro promotor

                                                                      ° Procurado

ainda                                                             para Ocaso . pedirá o arquivamento. '

585) 0 que deverá re

prática de cri                                                                                                      querer o p­

Prática

.3,

Ja deverá estar encerrado; e a sei

ou ele próprio fará r‑Geral, q a denúncia, o*

me falimentar?

omotor se ficar comprovada a R*: ot Promotor oferecerá denúncia, CUJO

                                                         *menado, sob                                                   rec b'

pena de m, 1;

idade.                                                                                                              e emento de

verá ser funda­

t.te pERGUNTAS E RESPOSTAS DE PROCESSO PENAL                                          S t

deverá conter a denúncia?

I**Stárico, o relatório do síndico da massa falida e a ata da

dos credores.

,*bléia

a ós receber a denúncia?

s*

* que fará o juiz p

0Recebida a denúncia, o juiz cível remeterá os autos ao juiz criminal,

R' prosseguira a ação penal, de rito ordinário (obs.: No Estado de São

°°de P r força da Lei Estadual n° 3.947/83, os crimes falimentares são

pauto' por                                                       do juízo da falência, e não mais do juízo criminal).

de come                                                                                                                             j

588) Quem deverá ser o Promotor da ação penal?

R.; pbrigatoriamente o Promotor da ação falimentar no cível.

5gg) A defesa do falido poderá argüir nulidade da sentença de

falência na ação penal? R,; Não será acolhida, no âmbito penal, a alegação de nulidade da sentença declaratória da falência no processo por crime falimentar.

590) Quais os tipos de pena previstos para os crimes falimentares?

R.: Reclusão ou detenção, de seis meses a três anos.

591) Qual o efeito da condenação por crime falimcntar na vida profissional do comerciante?

R.: O comerciante fica impedido de exercer atividade comercial, por pr;izo de trcs a cinco anos (conforme a pena aplicada tenha sido, respectivamente. de detenção ou de reclusão), contados a partir do dia em que terminar a execução penal.

592) A volta do comerciante à atividade comercial é automática após estes prazos?

R.: Não. Ele deve dirigir requerimento de reabilitação ao juiz da conde­

n,ueào, instruído com certidão de sentença declaratória da extinção das

obrigações. Deverá ainda ser ouvido o MP.

•y31 Qual o recurso cabível da sentença denegatória da reabilitação'.' R.: Recurso em sentido estrito.

59.11 Qual é o prazo prescricional para a extinção da punibilidade 0o caso de crimes falimentares?

R.: Dois anos, a partir da data do trânsito em julgado da sentença que ;icerrar a falência ou que julgar cumprida a concordata.

.rusE CRETELLA JÚNIOR E J

CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS

OSE CRETFr

.LA NRrn

595) Quais os crimes funcionais praticados por funcioná' cos? R.:

São os constantes do CP, arts. 312 a 327.

596) Qual a característica que diferencia o rito roc

                                                                               P                           edi,ne*

crimes praticados por funcionário público?

R.: Ao funcionário público acusado de crime funcional concede­

  de 15 dias, após

          minar.                          notificação, para apresentação de resposta prel

Se o funcionário já deixou o cargo,

prelitambém terá direito àn

t :i 597) Como procederá O juiz após o recebimento da resposta pra

R.: Se julgar a resposta queixapreliminar procedente, rejeitará ‑.

a denún*

. Se a julgar improcedente, receberá a denúncia ou

quetj mandará citar o réu. A ação penal segue o rito ordinário.

598) Qual o prazo que o juiz tem ou a queixa? R.: 10 dias.

para aceito,

599) Estes crimes são afiançáveis R.: Sim, de acordo com a Lei n° 6.416/77.

600) Poderá haver inquérito Policial neste

R.: Na maio

r ou rejeitar a denú*

tipo de delito?

ira dos crimes de funcionários

quérito policial.

11.6. CRIMES CONTRA A HONRA

públicos procede‑se a in.

601) Qual a espécie de ação, em regra,. nos crimes contra a honra?

R.: Para os crimes contra a honra (calúnia, injúria e dif

penal e privado. Procede

‑se mediante qrreixa_                                                             atuação) a ação

1.000 PERGUNTAS E RESPOSTAS DE PROCESSO PENAL                          83

Se a injúria consistir de lesão corporal, qual será a espécie de

#I: Ação pública incondicionada.

603) Ew que hipóteses será a ação pública condicionada?

R,; Quando a ação depender de requisição do Ministro da Justiça, se a ofensa for à honra do Presidente da República ou contra chefe de governo estrangeiro. E também quando a ofensa for praticada contra funcionário público, em razão do exercício de suas funções, caso em que a ação depende de representação do ofendido para iniciar‑se.

604) Realizado e concluído o inquérito policial, para onde seguirá?

R.: Para o juízo competente, ficando no aguardo da iniciativa do ofendido.

605) A realização de inquérito policial interrompe o prazo decadencial dos crimes contra a honra? R.: Não haverá interrupção do prazo, mesmo que os autos já estejam na Justiça.

606) No caso de menor de 21 anos e maior de 18, quem poderá intentar queixa? R.: Ele próprio, ou seu representante legal. Atingindo 21 anos, cessa a representação legal e o ofendido assume a ação.

607) O que deverá conter uma procuração para o oferecimento de queixa‑crime? R.: Deverá conter poderes especiais, o nome do querelado e a narração sucinta do delito.

608) No dia da audiência o querelante não comparece. O juiz volta‑se para o advogado do querelado e diz que ele pode requerer. O que deverá o advogado requerer? R.: Deverá requerer que seja extinta a punibilidade por perempção.

609) O que é pedido de explicações?

R.: É o procedimento prévio, facultativo, que o ofendido deve propor, para que o ofensor venha ajuízo esclarecer dúvidas quanto à sua ação, no caso de a ofensa ter sido velada, equívoca ou indireta.

84                                                                                                                      JOSÉ CRETELLA JÚNIOR E JOSÉ Cl

610) O que é renúncia? R.: É a desistência da ação ou do exercício do direito

611) A renúncia é extensiva em caso de vários ofeu R.: Sim. Renunciando 0 ofendido em 1 estende‑se a todos.

612) O que é retratarão?

R.: É o ato formal e

re ação a um ol

inequívoco, praticado pelo querei:..,

ou ec arações, o* perante o ofendido. A retratação tem de ser clara, c

definitiva,                                                                                                                                                e, para ser aceita

ações ações ou declaraç es,

,S E RESPOSTAS DE PROCESSO PENAI.

á foi absolvido; se o fato core ido j da não foi condenado

.do ainda ereto das exceções?

stitui crime de ação privada,

'r

se dá o processam sentada como destaq

                                                                                                                           geralmente ap                                 ue na defesa prévia,

e*ã° e gs*° formar‑se autos apartados; o JulO

Sd*°.necesmesma sentença, sendo apreciada preliminarmente. é feito na dmitiadmitindo ou não a exceção. Se admitir, mandará

*pachará, a                                                                                                                                         contestar a exceção, se o desejar, no

   ____ .                                                                                                * ,.„ *„,*Q, agras em suas     . * o querelante ou o MP para

dias. Na contestação, o querelante ou o MP Poderão

d 1

o de dois roi de testemunhas da inicial, sempre mantendo‑se o número exata terminante

                                                                                                          PM                                                                          1                                                                      as as testemunhas do sentença

aceitação                                                        em juízo 'r                                         * o admitido                                                                                                             ' s diligências e às alegações finais. A sentença

de * áo. Inquiridas as testemunhas o q

por parte do ofendido. Se feita antes da sen

tn*                                                                                                                                                                             de se

querelado de pena. A retratação não cabe nos crimes de ince

nos de imprensa), nem na ação pública.

,51S) Em que casos não cabe oferecimento das exceções da verda ou de notoriedade? 't.: Quando o fato é imputado ao Presidente da República ou a Chefe d `:overno estrangeiro; se o fato imputado constitui crime de ação pública,.

613) Qual o procedimento na ação privada? R.: Deve haver uma audiência prévia de reconciliação, ouvid Jante e o querelado pelo juiz, em separado, sem a presen advogados, não se lavrando termo e arquivando‑se os autos. reconciliação, o querelante assina termo de desistência da aç

vindo‑se a queixa. Não havendo reconciliação, abre‑se vista ao pode rejeitar ou aditar a queixa, ou ainda oferecer denúncia sub ,e considerar que o crime é de ação pública. Recebida a den ' queixa (no caso de denúncia, não haverá audiência de recone somente no recebimento da queixa), o rito a ser seguido é o or podendo cada parte arrolar até oito testemunhas.

614) O que é exceção da verdade (exceptio veritas) ou da riedade? R.: É a defesa oferecida pelo réu, em que alega que o fato imputa ofendido é verdadeiro (exceção da verdade), ou que o fato é publicam conhecido (exceção de notoriedade), cabendo esta defesa somente, difamação e na calúnia (exceto injúria.

em alguns casos específicos), nunca'

querelado, proce 10 dias

   ,á

* proferida em

             que ocorre se o ofendido gozar de foro privilegiado por

617) o q                                                                                                 função e o ofensor tiver apresentado exceçâo de

prerrogativa de funç verdade ou de notoriedade?

                a cisão do julgamento, sendo os autos remetidos ao Tribunal

R.: Ocorre

‑ ao superior Tribunal de justiça ou ao Supremo Tribunal de justiça,

             conforme a competência, para julgamento da exceção. Julgada

Federal, c,

dente a exceção, encerra‑se o julgamento. Julgada improcedente, prose

s retornam ao juízo de primeiro grau, para o julgamento das

w auto demais matérias.

11.7. CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL

618) O que são crimes contra a propriedade imaterial?

R.: São os referentes a marcas e patentes, concorrência desleal, usurpação de nome ou pseudônimo alheio e direito de autor.

619) Qual a espécie de ação penal cabível nos crimes contra a propriedade imaterial? R.: Ação penal privada, em regra. Mas pode ser também pública incon

dicionada ou pública condicionada, mediante representação.

620                                                                                           uai o rito processual seguido nas ações referentes a estes

Q crimes? R.: Rito ordinário, embora estes crimes sejam apenados com detenção

JOSÉ CRETELLA JÚNIOR E JOSÉ CRl

621) O que deve acompanhar a inicial?

R.: A prova de que o ofendido tem direito à ação; _;realizada por dois peritos do juízo, homologado pelo , crime deixar vestígios e a intimação do ofendido, orle 622) Da decisão que homologa o laudo, quer o r*

I2.: Apelação.

623) Qual o

                     prazo para a propositura das ações                                                 o*

contra imaterial? R.: Seis meses, a partir do momento em que o ofendido

                                                                                    t

delito. O prazo é decadencial. Antes da denúncia ou quei

deve requerer a busca e apreensão, se for o caso, segun da dR queixa deverá ser oferecida dentro de 30 dias da in ti mologação do laudo.

624) O que

q pode fazer o ofendido, se o laudo apresentar a de que não cabe a busca e apreensão p • R.: Pode impugnar o laudo.

625) O que ocorrerá se o ofendido não oferecer 30 dias a intimação da homologação

                                                                                queixa do laudo?

R.: Poderá oferecer queixa, baseada em novo laudo, respeitado

decadencial de seis meses, contados da data da ciência d

                                                                                       a mfraç;

626) Neste tipo de delito, pode haver Prisão em flagrante?

R.: Sim, inclusive durante a busca e apreensão, se for o

caso. 627) Se ocorrer a prisão em flagrante do agente apresentar queixa? qual o prazo 4, R.: Oito dias, se o agente continuar preso. ILB. CONTRA VENçOES PENAIS

628) Como se inicia o processo das contravenções penais? R•: Mediante denúncia do Mp. A CF de 1988 estabeleceu que a aç penal pública é de iniciativa exclusiva do MP, o que afasta a o p ssibilida de iniciar‑se o processo por meio do auto de prisão e

m flagrante ou

mediante portaria da autoridade policial ou do juiz, previstos

do CPP.                                                                            no art. 531 '

ois coexiste delito?

TAS DE PROCESSO PENAL                                                                               87

1.000 PER

GUNTAS E RESPOS

competência para julgaras contravenções penais?

*Deqó q e ,volvidos interesses                                            será competente sepre

ri com*fundamento no art n109,

Mes Estadual (S,

* *F de 1988).

‑ Qual ° rito processual para as contravenções penais?

                ário dos crimes de detenção.

*gito suco

*1) Quais as exceções a este rito processual?

     No caso de jogo do bicho, de corridas de cavalo fora do hipódromo

F_: * contravençoes florestais, utiliza‑se um procedimento contravert­

e cional sumário especial.

llg, RESTAURAÇÃO DE AUTOS EXTRAVIAS OU DFSTRU>DOS

632) Que punição sofrerão aqueles que extraviarem ou destruírem

autos judiciais? R,; Deverão responder civilmente pelas custas processuais, em dobro, além da responsabilidade criminal, prevista nos arts. 314 e 356 do CP.

633) No caso de destruição de documentos originais, cópias autenticadas serão aceitas? R.: Sim. Serão aceitas como originais.

634) Em que instância deverá ocorrer a restauração dos autos?

R.: Em primeira instância, mesmo que o extravio tenha ocorrido ....•

segunda instância. Exceto se a competência for da segunda instância, caso em que, na segunda instância, ocorrerá a restauração.

635) O que poderá o juiz determinar para poder julgar a res­

tauração? R.: Oitiva das partes, diligências, novas perícias, oitiva de testemunhas.

636) Como readquirem validade os autos restaurados? R.: Com o julgamento da restauração, se considerados dignos de fé.

637) Como deverá o juiz proceder se forem encontrados os autos

extraviados?

R.: Deverá mandar juntar os autos reencontrados aos autos restaurados, seguindo o processo normalmente.

88                                                                                                                             JOSÉ CRETELLA

'T V*4IOR E JOSÉ CRETELLA

IL10. PROCESSOS DE CdTRIBUNAIS SUPE

                                        MMpETÊNCIADO STF

                                                 ORES

638) Nos processos de competência do STF, do STJ e

de Justiça, a quem deverá,., R.: Ao Presidente, para desig                           .er endereçada a denúncia

                                                nação de relator.

639) Qual será a função do relator?

R.: Funcionará como juiz de ì**struçã

640) Quais as fases da instrui.,

R.: Após o

o, como um juiz sineuL

recebimento da                                                                                                 a° criminal nestes casos?

  notificado para apresentar res denuncia ou da queixa, o a*

                                             pista escrita (defesa prévia) em

restante da instrução criminal s, 641) Poderá haver arquivam *nt° do processo durante a in

R" Sim, se á defesa prévia dc improcedência da acusação.

eguirá o rito ordinário.

acusado

convencer o juiz rei

MPeas 643) Como decorre este julgamento?

R.: Será julgado o processo em se ‑ tesão plenária. Apregoadas as p ,juiz relatorexporá seu relatório. A* testerrtunh as de acusação e de d serio inquiridas pelo relator, podes ,cedo também os outros juízes in q

Ias. O Promotor terá a palavra por u y rna hora e, em seguida, a defesa f também por urna hora. Os juízes jt*,:] Igarão em sessão secreta.

instrução?

testemunhas.

642) O que deverá ocorrer, fina a instru

R.: Após o despacho do relator, os autos serão enviados ao Pr " que designará data e hora para o es '

.

644) Os juízes podem ser recusa                                                                                                        os?

R.: Acusação e defesa podem reco

uma.

CAPÍTULO III

Julgamento, intimando‑se as p

Sa" sem fundamentar, um juiz c.

‑ NULIDADES E RECURSOS EM GERAL

111.1. NULIDXI)F S

645) p que é nulidade? R,: É uniasançãu que torna ineficaz o ato processual, o procedimento, ou todo o prucess<', como resultado de transgressão da norma legal.

646) De que tipos podem ser as nulidades?

R.: Ab.,ulnM .o ou rc•lutious.

647) A nulidade de um ato acarreta obrigatoriamente a nulidade de

todo o processo? R.: A nulidade de um ato acarreta somente a nulidade dos atos que

dependam do ato anulado ou dele sejam conseqüência. Se todo o processo depender de ato eivado de nulidade (ex.: ausência de citação), será

nulo.

6481 O chie quer dizer saneamento''

R.: É a cuweção de um ato processual defeituoso.

6491('omo pode ser feito o saneamento?

R.: Quando a nulidade é absoluta, o juiz poderá ordenar a renovação, a ratificação, a retificação ou a complementação do ato, desde que ainda

reate oportunidade processual para estas medidas. Quando a nulidade é

rel,oiv u. Muno o juiz quanto a ocorrência de um fato, durante o curso do

prur«au. podem convalidar o ato.

6s0) Quando podem ser argüidas as nulidades absolutas e as relatiN as?

R.: .a* absolutas podem ser argüidas pelo juiz ou pela parte a qualquer

tempu. As partes não podem delas dispor, pois constituem matéria de

JOSÉ CRETELLA JÚNIOR E JOSF ‑­

ordem pública. As relativas devem ser argüidas, em *

oportunidade em que couber à parte (que não lhe deu autos. Não podem ser saneadas pelo próprio juiz. Se ruce as nulidades relativas ficam superadas, convalidando‑e .s alguns casos, o CPP indica os momentos Processuais argüição das nulidades relativas.

651) Quando poderá ser sanada a nulidade por il* representante da parte e como será feita? R.: Poderá ser sanada a qualquer tempo, mediante ratifü processuais.

652) Na ação penal privada, como poderá ser sanado procuração? R.: Também a qualquer tempo, mas deve ser ob; dencial.

CESSO PENAL                                                                                                                 91

1.000 PER

,.UNTAS E RESPOSTAS DE I‑ U

S diferenças fundamentais entre as nulidades absolutas

*0d                                                                                                                     des relativas.

**t lidnde nbsolutci consiste em defeito insanável; a relativa con­

       nu                                              Sanável, muitas vezes convalidando‑, o ato automatica­

emdefeito .

A „ulidn*e c'¡"c'¡utu deve ser decretada de ofício, no interesse er decretada de ofício, no interesse da parte; a

blico; a relativa pode,

Pó .ide nbsolutn pode ser alegada pela parte em qualquer momento

,wl*

essual* a r`Ic1t",' tem momento apropriado para ser argüida.

658) par três exemp

los de nulidades absolutas. R; Nulidade de citação, >legitimidade de parte, impossibi lidade jurídica do pedido.

653) O réu é cit d

a o irregularmente, mas comparece no dia *

Para seu interrogatório e alega esta irregularidade. O que seu mero comparecimento? R.: Considera‑se sanado o defeito da citação e o interrogatórip ter lugar. Se, no entanto, o juiz considerar que o réu sofreu algurnp* devido à irregularidade, poderá adiar o interrogatório.

654) Nos processos de competência do Tribunal do júri, q*

devem ser alegadas as nulidades que se verificarem após a p n,

cia?

R.: Logo que for anunciado o julgamento e o                                                                       _

655) O que são atos inexistentes? R.: São aqueles praticados de forma completamente diversa das rel que nem sequer chegam a penetrar no mundo jurídico. Não é neces, qualquer providência para a declaração da inexistência do ato. . sentença dada pelo escrivão.

apregoamento das

656) Qual a condição fundamental para a decretação da nulidade um ato? R•• Para ser declarado nulo, deverá ter causado prejuízo a acusação ou defesa. É a maxima pas de nullité sans grief, adotada pelo CPP em seu` art. 563.

tos de nulidades relativas.

659) Dar três cxcmp R.: Citação defciwosa (supre‑se o defeito pelo comparecimento do réu, se não a alegar), incompetência do juízo (anula somente os atos de

cisórios, devendo o processo ser remetido ao juízo competente), ilegit­

imidade do representante da parte (pode ser sanada a qualquer tempo,

mediante ratificação dos atos processuais).

660) Cabe argüição de nulidade do inquérito policial'' R.: Não, porque o inquérito policial é mera peça informativa.

661) Se uma parte der causa a alguma nulidade, poderá argüi‑Ia

posteriormente?

R.: A nulidade não poderá ser argüida por quem a ensejou.

662) Em que momento processual cabe argüição de nulidade da

denúncia`' R.: A qualquer tempo, antes da sentença.

663) Cabe argüição de nulidade após a sentença de primeira instân­

cia?

R.: Deverá ser obrigatoriamente argüida nas razões do recurso. Caso não seja argüida, considerar‑se‑ásanada.

664) Em que momento processual deve ser

cada de                                                       argw*‑*

P°'s da sentença de primeiro grau?

R.: Nas razões de recurso. Se não o for, considera‑se

111.2. RECURSOS EM GEL

665) O que é recurso?                                                   :J

R' E um procedimento que objetiva reexa me de um ato *;

casório, seja sentença, acórdão ou decisão ; interlocutó>h.,

Poder Judiciário, visando a sua reforma, antes,

                                                                      do trânsito

qualquer

666) De recurso? de decisões do juiz, dentro

                                                                        do proceca,'

R.: Não cabe qualquer re

E

:                                                                                                                                                                   cu x".Cite‑se".                                   so contra despacho;

eQ is?ual o princípio processual que garante

o reexame das

R.: É o princípio do duplo ,­

                                          8 uu de jurisdição. Considera‑se n*

a parte que sofreu prejuízo demonstre seu inconfo

judicial. Além                                                    rmismo com a .i

disso, O juiz singular

ser corrigida or u                                                                                                                                              pode ter co

metido falha, que

P                                                                                                                                                          m órgão colegiado.

668) Em que consiste o Princípio da unirrec

orribilidade?

R•: Na existência, prevista em lei, de um tinic

Excepcionalmente, admite‑se

o recurso recursos.

669) O recur

a finte                                                                                                                                                            so dVe cada;

    rposição simultânea de dois ou

SO tem caráter obrigatório para as partes? R.: Para as partes, será sempre ato facultativo, voluntário. Para o jt será obrigatório em alguns casos especificados e

                                                                         m lei.

670) Como se contam os prazos para a inter

Rv A partir da data em                                 P°sição de recurso?

decisão da sentença                                                                                                                                                     que

os advogados ou

partir desta data ça ou do acórdão. Caso seja o MP são intimados *

                           ou ainda                         proferida em audiên

ciência inequív

, do dia em

cia, oca da decisão.

que a parte manifestar nos autos

1.000 PERGE'NTAS E RESPOSTAS DE PROCESSO PENAL                                                                                                                                                                        93

os pressupostos subjetivos e objetivos dos recursos? "S*jetivos ‑ legitimidade, interesse do recorrente e clara demons*de ¡nconformismo do recorrente; objetivos ‑ previsão legal, forma ,,,,inada em lei e tempestividade.

`nl Quem tem legitimidade para recorrer? IL; Conforme o tipo de ação, podem recorrer o réu, seu procurador, o 9uerelante, o querelado, o MP, o curador do réu, o curador do ofendido, seus representantes ou sucessores. Em certos casos especiais, previstos em lei, poderão recorrer aquele que prestou fiança em favor do réu ou até mesmo qualquer do povo.

673) Em doe consiste o interesse do recorrente para recorrer? R,; Consiste no luto de que tenha sido vencido na demanda, ao menos em parte (aucumbcncia total ou parcial).

674) O que são sucumbência direta e sucumbência reflexa? R.: Direta ‑‑ doando atinge somente as partes; reflexa ‑ quando terceiro, fora da relação processual, é atingido pela decisão judicial.

67s) O que é a previsão legal para recorrer?

R.: Deve existir norma que preveja a existência do recurso. Além disso, u recurso deve ser adequado à decisão judicial que se pretende impugnar.

6761 O que significa forma determinada em lei?

R.: Alguns recursos são interpostos por petição, ou por termo nos autos, devendo ser assinados pelo recorrente ou por seu representante legal. ()Litro,, podem ser interpostos por cota nos autos, por declaração oral, ou por outro meio que demonstre inequivocamente o desejo da parte em recorrer.

677 ) O que significa tempestividade quanto aos recursos? R.: Significa que há prazos legais para a interposição dos recursos, que somente são admitidos dentro destes prazos, que variam de 48 horas (por ex.: embargos de declaração) até 20 dias (recurso em sentido estrito, quando da elaboração da lista de jurados, no Tribunal do Júri), conforme

o recurso.

94

JOSÉ CRETEL

678) Quais os efeitos dos recursos?

R.: Devolutivo ‑todos os recursos podem ser r

reexame ao Poder Jud¡c¡ár¡o p                                                                                                                                                                                     eapre

                                           > ara reforma ou confrm

recorrida; regressivo‑alguns recursos devem ser subrne órgão que proferiu a decisão ext ' o ‑ ocorre quando o co‑r' para que

rec u

recorrida,

LA JÚNIOR E JOSÉ CRETEL

00 A Suem *

1.000 PERGUNTAS E RESPOSTAS DE PROCESSO PENAL                                                                                                                                                                         95

dirigido o recurso após a decisão de primeira instân­

ensrv                                                                                                        1?                    uLo ad quem). Mas o juiz a quo fará uma análise dos

                                                                                    tt                                           *,:'Ao tribunal (J                            9

rso de outro co‑réu                                                      eu' que não recorreu possa'               validade. Se não estiverem todos presentes, o recurso

                                                                                                              * supostos de                      ' t em lei o *uiz aquo

interpor¡ção do recurso obsta a e tensão *                                                            , Se o juiz concluir ela admissibilidade do recurso, en

, é bens;

seguirá                                                                                                                                                                              1

p                                                                                                                                                                                           J

, sarspensivo _ Oco

xe o recurso não for julgado.

679) Qual o alcance do efeito suspensivo atribuído a

a sentença de pronúncia?                                     o ceei

R.: Interposto recurso contra a sentença de pronúnc'

somente o jul a g mento.

cuçao da decisão recortir

°a°                                                                                                              _lo‑á ao tribunal. Em a guns casos, previs os ,

aninha

fites de encaminhar o recurso ao Tribunal, fará um juízo de retratação.

687) Quando ocorre o reexame obrigatório de decisão judicial?

R.; Em princípio, a interposição de recursos é facultativa. Em alguns

casos, no entanto, o reexame da decisão é obrigatório por lei. É o

chamado recurso de ofício (ex officio). Nos casos previstos, não ocorrerá otrãnsito em julgado antes do reexame obrigatório. São eles: concessão

de ¡rcrheu.s corpos, absolvição sumária do Júri, crimes contra a economia popular ou contra a saúde pública , concessão de reabilitação.

680) Qual o alcance do efeito suspensivo atribuí

o despacho que julgar                                          do ao reco ''

quebrbrada a fiança?

R.: Interposto recurso contra o despacho fica sus                                                                           que julgar quebrada a

                 penso somente o efeito da perda da metade do valor da

681) O que é a proibição da reforrnrrtio in                                                                                                                 ?

pe*ns                                                                                                                                                                                ':

R.: Não se permite, em nosso sistema jurídico, que a r

altere                                                                        eforma da

      para Pior a situação do réu quando somente ele tiver reco

682) O que é o Princípio R.. E o Princípio                                                                   da fungibilidade dos recursos?

                               pelo qual um recurso será conhecido mesttl*

interposto em lugar do recurso apropriado, desde ue

q não haja má­

adequadorecorrente e o recurso tenha sido interposto dentro do praz

,                                                                                        o do reco

683) De que forma

R.pode ser interposto um recurso? : Por petição ou por termo nos autos.

684) Em que caso poderá ser interposto recurso ve

rbalmente? R" No Plenário do Júri, devendo constar em ata assinada pelo apelam

685) No caso de concurso de agentes, será recebido recurso de apen*

R.: Será recebido, aproveitando a todos, desde

elementos estritamente pessoais.

que não seja fundado em

688) Como será considerada a decisão judicial proferida sem o recurso de ofício, quando a lei o exigir? R.: Será considerada nula.

6891 Conforme o diploma legal onde estão previstos, como se classificam os recursos? R.: Constitucionais (na Constituição), legais (em lei) e regimentais (nos regimentos internos dos tribunais)

690) Quanto ao fundamento do pedido, como se classificam os recursos?

R.: Ordinários ‑ o fundamento é simplesmente o inconformismo da parte, como o recurso em sentido estrito: extraordinários ‑ além do inconformismo da parte, é pressuposto processual a existência de circunstância especial, particular. Ex.: protesto por novo Júri. Exige‑se que a pena tenha sido igual ou superior a 20 anos.

691) Quanto ao órgão que reexamina a questão, como se classificam os recursos?

R.: Iterativos ‑ o próprio órgão reexamina a questão (ex.: embargos de declaração); reiterativos ‑ somente o órgão ad quem reexamina a questão

96                                                                                                                    JOSÉ CRETELLA JÚNIOR E JOSÉ CR

(e x.: apelação); e mistos ‑ o recurso é reexamino p (ex.: agravo de instrumento).

692) Quais as formas de extinção dos recursos?

R.: Dá‑se a extinção normal pelo conhecimento e jul submetida, mas pode também ocorrer pela deser ão

ç e

693) O que é deserção?

R.: É a falta de preparo do recurso. É causa objetiva de i

n do recurso. Não havendo preparo, diz‑se que o recurso é

694) O que é o preparo de um recurso?

R.: É o pagamento das custas relativas ao processament

o do` 695) A parte pode sempre desistir do recurso? R.: Em princípio, é possível, mas, na ação civil pública, o desistir do recurso, devido ao princípio da indisponibilidade.

696) Qual a diferença entre alegações finais e razões fina¡s* R" Ale`f"f*"es,flrtcli.s ‑ última manifestação da acusação e da d fase de instrução criminal, em que as partes apresentarão su " pedindo o defensor a absolvição do réu, e o Promotor, geralme ¡ condenação; posição de recurso. ,sfinais ‑ peça processual que acompanha ã'k

111.3. RECURSOS ADMITIDOS NO PROCESSO PENAL

111.3.11. Recurso em Sentido Estrito

697) Quais os recursos previstos no processo penal?

R.: Recurso em sentido estrito, apelação, protesto por novo Júri, emb gos de declaração, embargos infringentes, embargos de nulidade, agrav= de instrumento, agravo reg¡mental, revisão criminal, recurso ordinári constitucional, recurso extraordinário, recurso especial, carta testem nhável, huhems corpos (tem natureza de recurso quando destinado a provocar o reexame e a reforma da decisão), correição parcial.

UNTAS E RESPOSTAS DE PROCESSO

r                                                                                                                                                                            PENAL

,1.00o pERG

do cabe o recurso em sentido estrito?

es do art. 581 (são 24 hipóteses). Mas tal enumeração

oash

10 iPótes

ente, c

onsiderada exemplificativa. Admitindo o processo penal

¡nterpretação extensiva, será aplicável a outros casos não

. >t*oBra e a

mos.

..",pio em que cabe recurso em sentido estrito, mas nâo

99) Citar e do no art. 581.

t#offiera

             ' recurso em sentido estrito no caso de não ‑recebimento do

*itarnento da denúncia.

' ar três casos, enumerados no art. 581, em que não mais cabe

100) recurso

em sentido estrito, devido às modificações introduzidas pela

LEP (Lei W 7.210/84), e sim, outro recurso.

• ncisn XI ‑ suspensão condicional da pena; inciso XVII ‑ decisão R.. 1 unificação das penas; inciso XXII ‑ revogação de medida de sobre segurança (são nove os incisos modificados).

701) Nos casos do art. 581, incisos XI, XVII e XXII, quais os recursos atualmente cabíveis?

R.: Apelação, se for concedido sursis na sentença (pois é decisão terminativa); e agravo, se for concedido sursis após o trânsito em julgado

pois, neste caso, será incidente no processo de execução).

702) Qual o prazo para a interposição do recurso em sentido estrito'.' R.: *nco dias.

7031 Qual a exceção a este prazo?

R.: Í: a do art. 439, parágrafo único. No caso da elaboração das listas de

jurados, pode haver interposição de recurso em sentido estrito de ofício, do jurado, se excluído, ou de qualquer pessoa, na hipótese de inclusão. 0 prazo é de 20 dias.

704) Citar três casos em que o recurso em sentido estrito sobe nos próprios autos. R.: Recebimento ou não de denúncia ou queixa, pronúncia ou impronún

aia do réu, concessão ou denegação de Ivabeas corpos.

98                                                                                                        JOSÉ CRETELLA JÚNIOR

705) Quando o recurso subir

por instrumento, o

denciar o recorrente?

R.: Deverá obrigatoriamente indicar as peças dos autuei o traslado.

E JOSÉ CRI

706) Quais as peças obrigatórias para juntar ao,

m

R•• Cópia da decisão recorrida, certidão de sua inti interposição.

707) f1 quem é dirigido o recurso? R.: Ao juízo ad quem, Possibilitada que não seja enviado de ofício.

708) Quanto tempo terá o recorrente R.: É I

‑ retratação peles **

ostume a apresem

e Para oferecer

ação simul                                                                                                 suastanea da interposição

das razões. Mas, não o fazendo desde logo, terá o recorre

*I dois dias para apresentar razões, após a extração, confe

do traslado                                                                                                                               rência

                  , quando necessário.

709) Quanto tempo terá o recorrida

R:• Dois dias.

Para oferecer as cone

710) Conclusos os autos ao juiz, como deverá proceder? R•• Os autos serão conclusos ao juiz, tendo ou não o rec

orrido 01

suas contra‑razões. O juiz proferirá decisão em dois dias, ue

de reforma ou não d                                                   q pa

e sua decisão inicial.

711) O que acontecerá no caso de o juiz reformar a

decisão? ,

R•• A parte prejudicada poderá recorrer desta nova deci

                                                                                  sao, por mi

simples petição, não podendo mais o juiz modificá‑la.

712) Os recursos de

mento.                                                                                                        Ofício subirão nos própr'

H.: Nos próprios autos.

aos autos ou por

713) Citar hipótese em que a decisão objeto de recurso.

]reformada não mais poderá s*

.

R.: Recebimento da denúncia. Neste caso, se ocorrer c

onstrangimenl

ilegal, o recorrido poderá impetrar habeas corpos.

JRGLrNTAS E RE

SPOSTAS DE PROCESSO PENAL                                                                                                         99

morrer deserção no recurso em sentido estrito? está prevista a deserção para este recurso.

‑; mal o efeito do recurso em sentido estrito? regra, o efert° e meramente devolutivo, mas há casos, como

via de                                                                                         584, por exemplo, em que o recurso tem efeito

tenciona (contra dos                                                                 dé decisão que ue denega apelação ou que a julga deserta,

* * decisão sobre a unificação das penas, contra decisão sobre con­

versão de multa em detenção ou em prisão simples, e outros).

QL3.2. Apelação

116) Quando cabe apelação? R.: Cabe apelação contra sentenças e decisões definitivas, condenatórias ou absolutórias, proferidas por juiz singular e contra decisões do Tribunal do Júri.

717) Porque se diz que a apelação é recurso genérico, amplo e preferível'' R.: Genérico, pois cabe nos casos não previstos para o recurso em sentido

estr,to; amplo, pois devolve e pede o reexame de toda a matéria à instância superior; prefèrível, pois, se cabível a apelação, preferirá ao recurso em sentido estrito, ainda que somente contra parte da decisão da qual se deseja recorrer.

718) Quais as exceções à regra de cabimento da apelação contra sentenças e decisões definitivas? R.: Noa casos de: a) absolvição sumária (previsão específica do art. 411); 1)) crimes de competência do Tribunal do Júri (art. 581, VI); c) processos de competência dos tribunais superiores.

719) Qual o prazo para apelação? R.: Cinco dias.

7201 O Promotor de justiça pode apelar em favor do réu?

R.: Sim, porque seu papel de fiscal da lei o autoriza a exigir julgamento

*<<rundo o interesse público. Ocorrendo qualquer irregularidade ou in­

*‑‑>J LKKTELLA JÚNIOR E JOSÉ CRt

justiça contra o réu, o Promotor deverá apeles‑. É * que tanto o culpado seja punido, quanto o inocente 721) O réu revel terá sua apelação conhecida? R.: A apelação será interposta por meio da Defer conhecida.

722) No caso de ç                                                                                                                                                             l

                              ao

Pena a                                                                                                                                     Privada, o MP pode ape)I*

R.: Não, porque a titular‑idade da ação pertence ao querej

723) Se o MP não apelar dentro dos cinco dias de pr$

se abre para o réu ou para o ofendido?

R.: Abre‑se prazo de 15 dias para a

c E RESPOSTAS DE

PROCESSO PENAL                                                                                                                                                  101

processo de difamação, foi, a final, ab­

                                 fundamento da ab­

* querelado ro as. João considerou boa rep ç

* falta                                                                                                                                                                a restaurar

ata ão. Caberia

i tos                                                                                                     par absolutória, para conseguir mudança no funda­

'°dsrsentença de absolvição p°r.falta de provas para absolvição

,dssentença,                                                                                                                                                                     `'                           réu absolvido para

,¡stência d° fat° .

.spNdência considera cabível apelação do

un                                                                                                                                                           legal da sentença.

o fundamento

*1) O que 0000                                                                                ocorrerá se tanto o réu quito o representante do MP

                     ' do absolvição?

't do somente o recurso

724) Com que efeitos é recebida a apelação subsidiária? N R.: Somente com efèito devolutivo.

725)Para não perder prazo, poderá o advogado enviar apeJ meio de fax:' R': Decisão do STJ permite esta formo de interposição, ex posterior entrega do original em cartório, devido ao risco de de a tinta do fax. com o passar do tempo.

726) O advogado do réu faz sustentação oral perante o P *¡ do tribunal. O Presidente estará presente, pessoalmente, à tação oral? R.: Via de regra, não estará Câmara.

727) Quantos juízes julgarão a apelação? R.: Três juízes: o relator, o revisor e o terceiro juiz.

728) O Presidente daquela Câmara vota? R.: Somente quando for um dos três juízes.

729) No julgamento das apelações, poderá o acusado ser novamenti interrogado e as testemunhas reinquiridas? R.: Sim, e, além disso, poderão ser determinadas outras diliáência! consideradas necessárias pelo tribunal.

presente. Fsttrrã o presentes os julgadr

onerem, Pedm

Não se admite dualidade recursal. Será aduri 1

*' não sendo conhecida a apelação do MP, se interposta réu,

           ocorrência de férias forenses interrompe o Prazo para

132) à oco

yação'.' R,; Não, porque o prazo é contínuo e peremptório. deverá ser sempre recolhido à prisão ou

733) Condenado o réu,

restar fiança, Para ter conhecida sua apelação?

o réu foi condenado por crime

R,; Em geral, sim> mas há exceções: a)

solto; b) o réu presta fiança quando o delito é aflançavel; de que se livra so , c) o réu é pnm

ário e tem bons antecedentes, sendo estas circunstâncias

expressamente reconhecidas na sentença condenatória. Além disto, para

‑                                                                                                           apelar em liberdade, esta restrição deverá constar da

que não possatça

senen. embora primário e com bons antecedentes, encontra‑se 734) O réu, ocorrido flagrante ou preventivamente. Poderá apeles preso, por ter em liberdade?

a jurisprudência tem negado sua libertação enquanto

R.: Neste caso, pende recurso de apelação.

735) O réu preso apela, mas foge antes de ter julgada a apelação.

Qual a conseqüência? R.: O recurso não será admitido, considerando‑se deserto.

102                                                                                                                           Jpvé r­

•

736) O réu foge enquanto aguarda o julgamento d$ Julgado deserto o recurso. Tempos depois, o réu éreconsiderada a admissibilidade da apelação? R•: A recaptura não anula a deserção.

737) Interposto recurso, por termo ou petição o que det, juiz? R.: Determinará a intimação do apelante e do apelado para qu razões no prazo de oito dias (três dias, no caso de contravens

738) O assistente de acusação também poderá arrazoar?

R.: Sim, no prazo de três dias, após o arrazoado feito pelo Np; ;

739) Como se processará a apelação a partir do prazo para"' R.: Oferecidas ou não, os autos serão remetidos à instância super¡ julgamento, em cinco dias.

740) O que significa a expressão fanfam devolutum quantura tum?

R" Significa que o apelante deve indicar, em sua apelação, extensão da questão que deseja reexaminada e reformada, deve tribunal apreciar somente o que lhe foi devolvido.

741) Qual o recurso cabível da decisão do juiz que nega seguimi da apelação ou a julga deserta? R.: Recurso em sentido estrito.

742) Se somente o réuapel

"'mJ ur* ,jNp‑ CRErELLA

a r, poderá a decisão agravar sua pena

Não se admite, neste caso, a reformcitio in que agrava a pena do réu.

743) Se o MP apelar pedindo pena superior, e o réu não apela poderá o tribunal absolver o réu? R.: Sim, porque é admissível a ref do réu.

pejas, ou seja, a refoi

ormatio in mellius, a reforma a favor

744) Quando são apeláveis as decisões do. Tribunal do ,júri?

R•• Quando ocorrer nulidade posterior à pronúncia; quando a sentença for contrária à lei ou à decisão dos jurados; quando ocorrer erro ou

.000 PERGUNTAS E RESPOSTAS DE PROCESSO PENAL                                        103

. a quanto à aplicação da pena ou da medida de segurança; quando

ivlusuç os jurados for contrária à prova dos autos (art. 593).

P

a

decisão d                                                                                                         posterior à

* O que fará o tribunal se reconhecer nulidade p

    Pr°uúnce erá os autos ara o juiz a q p

    . Rem                                                                                                                           p   uo ara novo processamento e

R•

decisão.

7*) p que fará o tribunal se acolher o argumento de que houve erro

ou injustiça do juiz‑presidente do Tribunal do Júri?

R,: 0 próprio tribunal reformará a sentença, corrigindo a pena ou a

d*d de segurança.

me * a

747) O que fará o tribunal no caso de a decisão do Tribunal do Júri ser manifestamente contrária àprova dos autos?

g.: Mandará o réu a novo julgamento.

748) Quantas vezes poderá o réu ser mandado a novo julgamento? R.: Somente uma vez (art. 593, § 3°, do CPP). Ao atacar o mérito da

decisão proferida pelo Tribunal do Júri, excepciona‑se o princípio constitucional da soberania dos vereditos deste Tribunal (art. 5°, XXXVIII, da CF) .

749) Quais os recursos privativos da defesa?

R.: Protesto por novo Júri, revisão (que a doutrina considera verdadeira ação), embargos infringentes e embargos de nulidade.

750) O defensor dativo é obrigado a apelar? R.: O STF entende que a apelação do defensor dativo não éobrigatória.

751) Estando o réu preso, o juiz profere sentença absolutória. O MP apela. O que acontece com o réu? R.: É colocado imediatamente em liberdade.

111.3.3. Protesto por Novo Júri

752) Em que consiste o protesto por novo Júri?

R.: É recurso privativo da defesa, cabível quando o réu é condenado à

pena de reclusão, em primeira instância, de 20 anos ou mais. Somente pode ser interposto uma vez e invalida qualquer outro recurso.

104                                                                                                              JOSÉ CRETELLA

JÚNIOR E JOSÉ CRETELLA ~

753) Como são computados estes 20 anos ou _ R.: A pena deve ser referente a um único fato típico. material (dois ou mais crimes), não se admitirá o

se os 20 anos ou mais resultarem da soma das penas de crimes.

754) Quando ocorre concurso formal ou crime continuado, é de 20 anos ou mais, caberá protesto por novo júri? R.: Sim, porque, nestes casos, ocorre um único delito, de indivisível.

755) Qual o prazo para interpor protesto por novo júri? R.: Cinco dias após a publicação da sentença do Tribunal do J*

756) A quem será dirigido o protesto por novo júri? R.: Ao juiz‑presidente.

757) Devem, nesse caso, ser oferecidas razões? R.: Não, porque não se analisa o mérito da causa.

758) Ao receber o recurso, o que deverá fazer o juiz‑presides R.: Deverá analisar os pressupostos de admissibilidade do recL deve ter sido interposto pela defesa (legitimidade); b) deve ter condenação à pena de 20 anos ou mais de reclusão, computados para único crime; c) não ter sido ainda utilizado o recurso.

759) Aceitando o recurso, o que deverá fazer o juiz? R.: Deverá anular o julgamento e marcar data para novo julgamento:

760) Os jurados do primeiro julgamento, que formaram o Conse* de Sentença, poderão participar como jurados no segundo ji gamento? R.: Nenhum deles poderá integrar o Conselho de Sentença sob pena nulidade.

761) Não sendo aceito o recurso, que providência deverá tomar advogado do réu? R.: Poderá impetrar habeas coreus. Admitida também carta testemunhável.

1 .000 PERGUNTAS

E RESPOSTAS DE PROCESSO r‑‑‑rHL

oão foi condenado a 18 anos de reclusão, em julgamento na

X62) J•ra istância. Apelaram defesa e acusação, e o tribunal condepoóão à, 22 anos de reclusão. Cabe protesto por novo Júri?

D°0 João cabe protesto por novo Júri no caso de pena fixada em apelação.

8„ N

* que deve fazer o tribunal se o advogado de defesa apelar em * **. de interpor protesto por novo Júri?

. elo princípio da fungibilidade de recursos, desde que inexista má‑fé g,. P

o rio seja respeitado, a apelação será recebida pelo tribunal como e p por novo Júri.

protesto p

7¡*) João é condenado a 24 anos de reclusão na mesma sentença, tendo que, deste total,

21 anos correspondem a crime doloso contra

a vida, e três anos por delito menor praticado na mesma ocasião. Como devera proceder o advogado de defesa?

R,; Deverá interpor protesto por novo júri relativamente ao delito em que ocorreu a condenação por 21 anos, e apelação relativamente ao crime conexo, contra o qual não cabe o primeiro recurso.

765) Como serão processados no tribunal superior os recursos interpostos no caso anterior?

R.: A apelação ficará suspensa até a realização de novo Júri.

766 Quem julga o recurso em sentido estrito e a apelação? R.: Tribunais de Justiça, Tribunais de Alçada criminal e o Tribunal

Rebional Federal.

novo Júri, poderá o réu vir a ser conde­

POIL767) Aceito o protesto p nado a pena superior à determinada pelo primeiro lura

R.: O réu poderá ser condenado a pena superior à determinada pelo primeiro júri, sem que se caracterize a reformatio in pejus, porque o 'ul amento anterior é anulado quando aceito o protesto por novo Júri. É

J g como se todos os atos processuais praticados não tivessem existido, não se podendo falar em reforma da decisão no rum

111.3.4. Embargos de Declaração

768) Quando cabem embargos de declaração?

R.: Quando houver, no acórdão, ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão.

106                                 JOSÉ CRETELLA JÚNIOR E JOSÉ CRE'*

769) A quem e em que prazo é dirigido o recurso? R.: Dirigido ao órgão colegiado que prolatou a decisão relator no prazo de dois dias.

770) Este recurso visa à reforma do julgado? R.: Não. Sua finalidade é o esclarecimento da ambig¿ii* Jade, da contradição ou da omissão do julgado.

771) O que cabe no caso de sentença de primeiro grau ambigüidade, obscuridade, contrad' R.: Cabe um pedido de singular.

772) Ouve‑se a parte contrária? R.: Não. No proses

* a

ço ou omissão? declaração (embarguinhos), d

sarnento deste recurso, a parte contrária não '

773) Como se dará o processamento do recurso? R.: A parte deverá deduzir os embargos em petição escrita agi, indicando onde se encontra a ambigüidade, a obscuridade, a co 4 ou a omissão no acórdão embargado.

774) Qual o recurso que cabe do indeferim t declaração? R.: Cabe agravo regimental, se houver previsão no regimento tribunal.

*a

775) Quem pode interpor embargos de declaração? R.: A defesa, o MP, o assistente de acusação.

776) Se o tribunal, ao sanara falhado acórdão que continha o expressar‑se de forma ambígua, o_que cabe ? R.: Cabem embargos aos embargos de declaração.

777) E possível a modificação do julgado por meio de embargos) declaração? R.: Em princípio, não é possível. Mas, por uma questão de lógica, se esclarecimento solicitado causar alteração na conclusão do julgad tem‑se admitido a modificação no acórdão por meio de embargos. Ex Havia omissão, no acórdão, relativamente à extinção de punibilidad* Com o esclarecimento, conclui‑se que a punibilidade está extinta. Logo, ‑qualquer decisão baseada no fato contrário ficará prejudicada.

en o dos ema)*

000 PERGUNTAS E RE 1.

SPOSTAS DE PROCESSO PENAL                                                          107

'cada a decisão que condenava O acusado, o que

do prejud*                                                                              recursais?

W relação aos prazos

;hem os recursais serão integralmente devolvidos, pois trata‑se de

ps pw. decisao'

os Infringentes

oEmbarg

Quando cabe o recurso de embargos infringentes? ando ocorrer decisão, por pane do órgão colegiado, em que não R'.' *animidade, em julgamento de apelação, de recurso em sentido dato, ou de agravo em execução, desfavorável ao réu. Isto é: deverá estrito, ver voto vencido a seu favor. 780) Qual a finalidade dos embargos infringentes? Reforma da decisão.

R.: 781) Qual o prazo para a interposição de embargos de divergência?

R,:10 dias, contados a partir da publicação do acórdão.

782) Como se processa este recurso? R.: 0 recurso é interposto perante o relator do acórdão embargado, sendo matéria sujeita à revisão somente a que foi objeto de divergência entre o voto da maioria e o voto vencido. A divergência parcial

poderá ser total ou

783) O réu está apelando em liberdade. No julgamento da apelação, dois juízes se manifestam favoravelmente à pena de detenção do réu, e um deles manifesta‑se contrário à detenção. Publicado o acórdão, o réu interpõe embargos infringentes. O réu ficará preso, aguardando o julgamento dos embargos.

R.; O réu aguardará em liberdade, pois já estava apelando em liberdade.

784) No julgamento da apelação, o réu é condenado por três votos a I

zero. No entanto, dois juiz condenaram o réu fundamentando seus votos em determinado argumento, enquanto o terceiro juiz votou

pela condenação do réu, acolhendo fundamento diverso. Caberá o recurso de embargos de divergência?

R.: Não, porque a divergência se refere fundamento de cada um.

ao sentido dos votos, não ao

108                                                                                                                                                  JOSÉ CRETELLA

IIL3.6. Embargos de Nulidade

785) Quando cabe o recurso de embargos de nuvd R.: Quando ocorrer decisão, por órgão colegiado, em unanimidade, em julgamento de apelação, de recurso era

;

ou de agravo em execução, desfavorável ao réu, quando a referir a matéria estritamente processual.

786) Qual a finalidade dos embargos de nulidade?

R•: Anular o processo todo ou o acórdão.

787) Qual o prazo para a interposição de embargos de iam t R.: 10 dias, contados a partir da publicação do acórdão.

IIL3.7. Agravos

788) Quais são os agravos admitidos no processo penal? ; R.: Agravo de instrumento (regulado pelos arts. 522 e segs. d agravo em execuÇão (LEP ‑ Lei n° 7.210/84), agravos regj (previstos nos regimentos internos dos tribunais), além de agrava decisões do relator no tribunal (previsto nos arts. 557 e 625 do

789) Quando cabe o agravo de instrumento? R.: Cabe quando ocorrer denegação, pelo tribunal a quo, da dos recursos extraordinário (pesa o Sue) e especial (para o STJ).

790) Qual o prazo para a interposição do recurso de agravo?

R.: Cinco dias.

791) Como se dá o processamento do agravo?'

R.: Como não foi regulamentado (estava previsto no novo CPP c

projeto de lei foi arquivado), tem‑se admitido procedimento conforn

do agravo de instrumento (do CPC) e também procedimento confo*

o recurso em sentido estrito..

111.3.8. Revisão Criminal

792) O que é revisão criminal? R.: É ato jurídico, privativo da defesa, destinado à desconstituição da sentença criminal condenatória já transitada em julgado.

a natureza jurídica da revtsao crln*ill°•.

** esteja incluída no CPP no capítulo destinado aos recursos, a

                          natureza jurídica de verdadeira ação, pois já findou

IV criminal tem

tc*°ao juridica inicial, com o trânsito em julgado da decisão conde­

Cabe revisão criminal no caso de sentenças absolutórias, mas 1*)**m a aplicação de medidas de segurança?

qw                                                                                                    as, chamadas de absolutórias impróprias, também

, ** sentenç

idem ser objeto                                                                                                                                                                                       de revisão criminal.

195) Qual o prazo para ser pedida a revisão criminal?

R,; pode ser pedida a qualquer tempo, antes ou depois da extinção da

hena.

796) Qual o sentido de pedir‑se re '

pena ou após a morte do réu?

R.: É a restauração da dignidade (status dignitatis) do réu, ainda que

visão criminal após a extinção da

morto.

797) Em que casos será admitida a revisão criminal?

R.: Só será admitida quando a sentença penal condenatória já tiver transitado em julgado e nos seguintes casos: a) a sentença for contrária a texto expresso da lei penal; b) a sentença for contrária à evidência dos autos; c) a sentença conde fundar‑se em depoimentos, exames ou documentos falsos; c* quando forem descobertas novas provas de inocência do condenado, ou de circunstância que autorize diminuição da

pena.

798) Quem pode requerer a revisão criminal? R.: O condenado, por intermédio de seu advogado. Em caso de morte do réu: cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

799) Quantas vezes poderá ser reiterado o pedido?

R.: Sempre que houver nova prova.

110                           JOSÉ CRETEI,LA JÚNIOR E JOSÉ CRETEI,LA

800) Como deverá ser instruída a inicial?

R.: Com a certidão de trânsito em julgado da sentença a.

desconstituir e também com as provas dos fatos menci*

801) Pode‑se arrolar testemunhas?

R.: Sim, mas como medida preparatória da propositura advogado deverá requerer, perante o juiz criminal, uma e justificação, para colher depoimentos, cujas transcrições instruir a inicial. Trata‑se de prova pré‑constituída, exigi processo.

802) Qual o órgão competente para conhecer da ação?

R.: É o tribunal que proferiu o acórdão, em julgamento de ação penal de sua competência originária, ou o tribunal que petência para julgar recurso contra a sentença que se pretende tuir.

803) Como se processa o julgamento da revisão criminal? t R.: Julgando procedente a ação, o tribunal julga o caso e prof decisão.

804) Qual o possível teor da nova decisão?

R.: Vedada a reformado in pejus, poderá o tribunal absolver,; modificar a classificação da infração, processo.

805) O que poderá o réu ou seu sucessor pedir, juntamente revisão criminal? R.: Poderá cumular pedido de indenização pelos prejuízos sofridos condenação penal.

modificar a pena ou

111.3.9. Carta Testemunhável

806) O que é carta testemunhável? R.: É o recurso cabível contra a decisão que não recebe recurso d sentido estrito ou agravo na execução, ou, ainda, cria obstáculo à si expedição ou seguimento ao tribunal ad quem.

1.000 PERGUNTAS E RESISTAS DE PROCESSO PENwL

Cabe carta testemunhável no caso de protesto por novo Júri? embora parte da doutrina admita a carta testemunhável, considera‑se

o recurso cabível e apropriado para o caso de obstáculo ao que to de protesto por novo júri é o habeas corpus. e

s8°imen

8) babe carta testemunhável no caso de rejeição liminar de re­

extraordinário?

Não, p recurso cabível é o agravo de instrumento.

carta testemunhável?

ua o

1 prazo para requerer R,; çg horas, contadas a partir da intimação do despacho que denegar o curso

810) Qual o prazo para requerer carta testemunhável se o juiz segura indefinidamente seu despacho, isto é, se, mediante sua omissão, obsta

a que o recurso seja expedido? R,: Conta‑se o prazo após decorri o prazo do juiz, dado pelo art. 800 para cada tipo de ato, dentro do processo.

811) Como deverá proceder o testemunhante?

R.: Deverá requerer a carta testemunhável ao escrivão ou ao Secretário dc tribunal, conforme o caso. Deverá indicar as peças do processo que serão trasladadas.

812) O que deverá fazer o escrivão ou o Secretário do tribunal?

R.: Deverá passar recibo do requerimento. Terá cinco dias para extrair, conferir e concertar o instrumento, após o que deverá entregá‑lo ao testemunhante, para o oferecimento de razões, em dois dias.

813) Qual a penalidade prevista para o escrivão ou para o Secretário

do tribunal que se recusam a dar o recibo ou deixam de entregar o instrumento sob qualquer pretexto?

R.: Serão suspensos por 30 dias, mediante representação do testemu­

nhante. 814) E se o testeao for mais uma vez desatendido?

R.: Poderá reclamar ao presidente do tribunal ad quem, que avocará os autos para o efeito do julgamento do recurso e imposição da pena aos serventuários.

112                                                        JOSÉ CRETELLA JÚNIOR E JOSÉ CRETEL,LA Iq

815) E, em seguida, como será o processamento?

R.: Oferecidas razões pelo testemunhante em dois dias, de dois dias para o testemunhado oferecer suas contra_I serão enviados ao juiz, que terá dois dias para reformar sustentá‑lo, seguindo o rito do recurso em sentido es segs.).

816) Qual o tribunal competente para julgar o recurso R.: Aquele a quem cabe conhecer do recurso denegado.

817) Em que efeitos será recebido o recurso de carta tesl R.: Somente em seu efeito devolutivo. Não tem efeito sus

818) Como será o rito de julgamento da carta testemu!

Corpos"

''

820) Quando e onde surgiu o habeas coreus?

R.: Em 1215, na Inglaterra, incluído na Carta Magna, a primeira Cot

tuição da História, outorgada por João Sem‑Terra

tribunal?

R.: Será o mesmo do recurso denegado.

*Habeas Corpos".

rpus

de p

"Habeas 111.3.10.

819) Quando será concedido habeas co R.: Sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de !

violência ou coação ilegal em sua liberdade de ir e vir, salvo se deco

                                                                                               t

unição disciplinar.

821) Qual a natureza jurídica do habeas coreus? R.: É ação constitucional, de rito especial, que garante ao indivíduoy direito de ir e vir, colocado em risco por ameaça, efetiva violência d coação, exercida por autoridade de forma ilegal ou com abuso de pode

822) Onde está previsto o habeas coreus na legislação brasileira? R.: Na CF de 1988, art. 5°, LXVIII, e no CPP, arts. 647 e 648.

823) Quais os tipos de habeas coreus existentes? R.: Preventivo, se a pessoa estiver na iminência de sofrer coação em sua liberdade de ir e vir; e liberatório, se a pessoa já está sofrendo coação' ilegal em sua liberdade de locomoção.

       PERGUNTAS E RESPOSTAS DE PROCESSO PENAL                                                    113

t0*

visam o habeas coreus preventivo e o liberatório?

*o de salvo‑conduto e à libertação

*1) A° que                                                                                                                   a obtenção

W: Visa d°

pacien .

Quando será considerada ilegal a coação? o: a) não houver justa causa; b) alguém estiver preso por mais

Quand                                                                    iria a lei; c) quem ordenar a coação não tiver

impo do que detenn

        tência para fazê‑lo; d) houver cessado o motivo que autorizou a

c°mpe. e alguém não for autorizado a prestar fiança, nos casos permi­

coaçao'                                                                                                                                        )    processo for manifestamente nulo; e g) extinta a

             lei; f) o processo

tidos em

punibilidade.                                                                                         ado contra ato ilegal de

826) o habeas corpos pode ser empreg

'colar?                                                                                  admitido quando se tratar de ato de

parti

R,; Embora tradicionalmente seja ad autoridade, a jurisprudência tem concedido, em casos especiais, o habeas

corpos contra decisão de particular. Ex.: internamento de pessoas em

anicômio, contra sua vontade, ou ainda, não permitir que paciente saia

m

de hospital, após receber alta, se não tiver pago a conta.

g2*) Quem tem competência para julgar o habeas corpos?

R.: A autoridade judiciária imediatamente superior à autoridade coatora.

g28) Se o Delegado de polícia mantiver alguém encarcerado por ao prazo legal, quem julgará o habeas corpos?

prazo superior p

R.: O juiz criminal da comarca.

829) E se o juiz de direito da comarca recebe o auto de prisão em

fila rante e mantém o réu preso apesar de manifestamente ilegal a

g

prisão, quem julgará o habeas corpos?

R.: O tribunal com jurisdição imediatamente superior.

830) Se o

n' iz de direito de primeira instância denegar habeas corpos,

Ju qual o recurso cabível? R.: Recurso em sentido estrito.

831) Quem pode impetrar habeas coreus?

                    pessoa, com ou sem advogado, em benefício próprio ou

R.: Qualquer E também o MP. Se durante o processo ocorrer toa ‑                                       'uiz

alheio.                                                                                                                    ADE DE DIR

perceber, ele próprio poderá impetrar habeas corpu*.GVyD

p ,

                                                                                 DO NORTE PI0'*'?''p:OOII

                                                                                      Jacarezi Lho‑'arauá

114                       JOSÉ CRETELLA JÚNIOR E JOSÉ CRETELLA

832) Pessoa jurídica pode impetrar habeas coreus?

R.: Pode impetrar, mas não pode *er paciente em habeas

833) Cabe habeas coreus em caso de prisão administre R.: Não, exceto se a questão iá tiver sirh r*P**.*;,** o .. ,.__

834) O advogado necessita de procuração de seu cliente" petrar habeas coreus? R.: Nem para impetrar, nem para recorrer da decisão que habeas coreus.

835) Delegado de Polícia pode impetrar habeas coreus? R.: Não na qualidade de Delegado de Polícia, mas poderá impe qualidade de pessoa física.

836) Terminado o inquérito policial, durante o qual ocorreu 7ilegal, e já remetido ao representante do MP, que ainda não of denúncia. Contra quem cabe habeas coreus, contra a auto policial ou contra o representante do MP? R.: O delegado já deixou de ser a autoridade coatora, pois o inqué ' está nas mãos do MP. O habeas coreus deve ser impetrado con representante do MP.

837) Interposta e arrazoada a apelação, mas ainda não julgai descobre‑se que ocorreu coação ilegal. Contra quem deve ser ima trado habeas coreus? R.: Contra o juiz de primeira instância.

838) Quando a autoridade coatora for delegado da Polícia Feder quem julgará o habeas coreus? R:: O juiz federal de primeira instância.

839) Quando a autoridade coatora for juiz federal de primeira instância, quem julgará o habeas coreus? R.: O Tribunal Regional Federal (TRF).

840) Quando a autoridade coatora for juiz que funciona em dia de votação eleitoral, quem julgará o habeas coreus? R.: O Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

I opp PERGUNTAS E RESPOSTAS DE PR"

E;

o a autoridade c g41) 003 lido o habeas coreus?

01 julgara d justiça

:

oatora for o rr

ocurador de justiça,

4ve0 Tribunal e Il..cor us é meio cabível para o trancamento da ação

842) D habeas                                                                                     P

penal?                                                           Por falta de justa causa ou

caso a ação se instaure ou prossiga P R*; sim, ilegal. há coação

se *3) Quem paga as custas do habeas coreus?

         autoridade coatora, sendo a cobrança de competência do MP.

         auto                                                               rameira instângqq)

Como é o processamento do habeas coreus em p

cia?

R.. Recebendo a ordem impetrada, o juiz deverá pedir informações

autoridade apontada como coatora e deverá decidirem 24 horas. aut ode haver sustentação oral no caso de habeas coreus?

845) P

R.: Pode, mas a sustentação oral é privativa de advogado. tramitação do habeas coreus em segunda instância?

846) Qual a

                           ao Presidente do tribunal competente, que pedirá

R.: Será endereçado ‑es à autoridade coatora. Recebidas as informações, os autos

:nformaço

            Procuradoria‑Geral da Justiça, solicitando parecer, que será

seguirão à Procu r Procurador escolhido mediante sorteio. Retornando os autos, o

dado por

Presidente

do tribunal os enviará a uma das Câmaras. Serão sorteados os

              embargadores que julgarão o pedido. O relator estudará os

juízes ou des                                                                                       na

        tos e deverá devolvê‑los para que o habeas coreus seja julgado au

primeira sessão do tribunal.

847) Quantos juízes participam do julgamento do habeas corpos?

"s juízes: relator, segundo juiz e terceiro juiz. Não há a figura c.., R.: Três revisor.

                            o habeas coreus Por tribunal de segunda instância,

848) Denegado qual o recurso cabível?

R.: Recurso ordinário constitucional, Previsto na CF> art. 105, II, a.

116                                                                                                                                                      JOSÉ CRETELLA

JÚNIOR E JOSÉ CRETELLA NETO

852) O que ocorrerá se for concedido habeas corpus devido a n*. dade do processo? R.: Se a ação penal for anulada, o processo deverá ser renovado.

853) Quem julga o habeas corpus no STF?

R.: Uma das duas turmas do STF, cada uma composta por cinco Mini t

tros.

849) Existe prazo para impetrar habeas coreus? R.: Não há prazo determinado. Poderá ser impetrado a qualquer desde que alguém esteja sofrendo ameaça ou restrição em seu dü locomoção.

850) Em um mesmo processo, poderá ser impetrado mais

„„

habeas coreus?

R.: Sim, desde que ocorra mais de uma coação ilegal.

851) Como participa o MP no julgamento de habeas coreus? R.: Na primeira instância, o MP não se manifesta diretamente, senda entanto, parte legítima para recorrer. Em diretamente.

segunda instância, para

854) Cabe habeas coreus para pedir unificação das penas? R.: Não. O recurso cabível é o de agravo, previsto na LEP, art. 197.

855) Um mesmo habeas coreus pode ser utilizado para mais de um'"

paciente?                                                                                        >9

R.: Ocorrendo coação ilegal, não há limite máximo para o número de

pessoas que podem figurar como pacientes na mesma impetração.

111.3.11. Recurso Extraordinário

856) Quando cabe recurso extraordinário?

R.: Nas causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contiver ofensa à CF (art. 102, III, CF) .

857) Com que efeito é recebido o recurso extraordinário? R.: Somente com efeito devolutivo, isto é, sua interposição não impedirá a execução da pena privativa de liberdade.

1.000 PERGUNTAS E RESPOSTAS DE PROCESSO PENAL                                                                                                                                                                        117

Qual o prazo para interpor

15 dias.

recurso extraordinário?

n.:

859) O réu poderá apelar em liberdade, se confirmada sua sentença de prisão? R,; Não, pois o recurso extraordinário não tem efeito suspensivo. 860) Onde está regulado seu rito processual? R.: No CPC, arts. 508, 541 e seguintes, e na Lei n° 8.038/90.

861) A quem é dirigido o recurso extraordinário?

R.: Ao Presidente do tribunal que proferiu a decisão recorrida.

862) Se o Presidente do tribunal a quem é endereçado o recurso

extraordinário denegar seguimento ao mesmo, qual o recurso cabível? R.: Recurso em sentido estrito.

863) Quem tem competência para julgar o recurso extraordinário? R.: O STF.

111.3.12. Recurso Especial

864) Quando cabe recurso especial?

R.: Nas causas decididas, em última ou única instância, da Justiça Comum; em certas matérias de caráter não constitucional ou infraconstitucionais, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou

negar‑lhe vigência, julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da lei federal, ou dar à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal (art. 105, III, CF).

865) Com que efeito é recebido o recurso especial? R.: Somente com efeito devolutivo, isto é, sua interposição não irá impedir a execução da pena privativa de liberdade.

866) Qual o prazo para interpor recurso especial?

R.: 15 dias.

118                                 JOSÉ CRETELLA JÚNIOR E JOSÉ CRETELLA NETA

867) O réu poderá apelarem liberdade se confirmadas"

de prisão?

R.: Não, pois o recurso especial não tem efeito suspensivo.

868) Onde está regulado seu rito processual?

R.: No CPC, arts. 508, 541 e seguintes, e na Lei n° 8.038/90.

869) A quem é dirigido o recurso especial?

R.: Ao Presidente do tribunal que proferiu a decisão recorrida.

870) Se o Presidente do tribunal, a quem é endereçado 0

especial, denegar seguimento ao mesmo, qual o recurso ca b

R.: Recurso em sentido estrito.

871) Quem tem competência para julgar o recurso especial?

R.: O STJ.                                                                                  ro

872) Quando da decisão judicial couber recurso extraordinário pi o STF e especial para o STJ, como deverá proceder o advogado R.: Deverá interpor os recursos em petições distintas. O recurso espd será julgado antes do extraordinário.

873) Qual o requisito essencial para que os recursos sejam ad dos?

R.: Deve ter ocorrido o prequestionamento da matéria durante o pr

so. É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, decisão recorrida, a questão federal suscitada (Súmula n° 282 do S

r

874) Admitir‑se‑á recurso especial se, havendo omissão na d . claração, não tiverem sido interpostos embargos de declaração?

R.: Não tendo sido interpostos tempestivamente embargos de declaração, considera o STJ (Súmula n° 356) que não ocorreu prequestiona‑'* mento, sendo o recurso inadmissível.

875) Como deve proceder o advogado se o acórdão consistir de parte decidida por unanimidade e parte decidida por maioria de votos?

R.: Deverá interpor embargos infringentes relativamente à parte decidida por maioria de votos (perante o tribunal que proferiu o acórdão) e simultaneamente recurso extraordinário (ao STF) ou especial (ao STJ),

1 .000 PERGUNTAS E RESPOSTAS DE PROCESSO PENAL                                     119

*o*fo

rme a matéria. Os embargos serão julgados antes, mas tanto

so extraordinário quanto o especial devem ser interpostos no praz,

,,cur

para evitar preclusão.

IIL3.13. Recurso Ordinário Constitucional

g76) Quando cabe recurso ordinário constitucional?

uando houver decisão denegatória de tribunal em matéria de habeas R.. Q o,‑ *,s e em outras indicadas nos arts. 102, li, e 105, II, da CF. c P

Com que efeito é recebido o recurso ordinário constitucional?

877) R.: Com efeitos devolutivo e suspensivo.

878) Qual o prazo para interpor este recurso?

R,; De Decisões denegatórias de mandado de segurança, proferidas em única instância pelos TRF's ou Pelos Tribunais de Estados e do DF: 15 d

ias; de decisões denegatórias de Habeas Coreus, proferidas pelos THys ou pelos Tribunais de Estados e do DF: 5 dias.

879) Onde está regulado seu rito processual?

R.: Nos arts. 508 e 539 do CPC e na Lei n° 8.038190.

gg0 Qual a hipótese de cabimento do recurso ordinário consti­

)Q

tucional no STF, em matéria de habeas corpos?

R.: Quando o habeas corpos for negado em única instância (competência

         Q

uri inária ), pelos tribunais superiores (STJ, Tribunal Superior Eleitoral

        g

(TSE) e Superior Tribunal Militar (STM)*

881 Qual a hipótese de cabimento do recurso ordinário co*tr­

)Q

tucional no STJ, em matéria de habeas coreus?

R.: Quando o habeas coreus for negado em única ou última instância

           Q

com etência, respectivamente, originária ou recursal) se a denegação P for de tribunal.

882) Julgado habeas coreus por tribunal de segunda instância, o resultado foi de dois votos a favor da acusação e um voto favorável

à defesa. Cabem embargos infringentes ou cabe recurso ordinário

constitucional?

R.: Cabe recurso ordinário constitucional, dirigido ao STJ.

120                                                                                                                  JOSÉ GRETE

111.3.14. Mandado de Segurança

LLA JÚNIOR E JOSÉ CRETELLA

883) Quando cabe mandado de segurança no proce‑&.‑.O­

R.: Quando não há outro recurso previsto para prevenir ou

ilegal (ex.: ato de juiz, denegando pedido do ofendido panmãcomo assistente de acusação, ou ainda, ato de delegado n* ao advogado o exame dos autos do inquérito), e também p** efeito suspensivo a recurso interposto, recebido somente devolutivo (ex.: na c

oirreção parcial).

‑‑ regulado o mandada R.: Na Lei n° 1.533/51 e na CF de 17oa, art. 5°, LX** cuja "Conceder‑se‑á mandado de segurança para proteger direito ]I certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, qu responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade púl agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Pn

885) Quando aparece pela primeira vez dado de segurança no Direito brasileiro? R.: Na CF de 1934.

886) Qual a natureza e segurança? R.: Segundo corrente majoritária na doutrina, é ação constituciot rito sumário especial, estando o procedimento reg

1.533/51.                                                               ulado pela 1

jurídica do mandado d

a figura jurídica do

887) Como se diferencia um caso de aplicação de habeas coreus. outro de mandado de segurança? R.: O habeas corpars garante somente a liberdade de locomoç* ameaçada ou já restrita por meio de coação ilegal. O mandado E* segurança garante quaisquer direitos líquidos e certos, ameaçados ou* atingidos por abuso de poder de autoridade, não garantidos por habetaÌ coreus. Em outras palavras, o direito de 1 de mandado de segurança.

ocomoção não pode ser objel

888) Existe possibilidade de concessão de liminar em mandado de'

segurança na área penal? R.: Sim, desde que provada na inicial a existência de periculum in mora e de patente ilegalidade da decisão da autoridade.

I,ppO PERGUNTAS E RESPOSTAS DE PROCESSO PENAL

x,3.15. correição Parcial

*9) O que é correição parcial? *,; g recurso utilizado para reformar atos do juiz que tumultuem o pr*esso, em prejuízo da parte, quando não houver, para o caso, recurso específico previsto na legislação.

g9p) Onde está prevista na legislação? g,; Geralmente, nos regimentos internos dos tribunais.

891) Qual a natureza jurídica da correição parcial? R,; É recurso de cunho administrativo, admitido pela doutrina e pela jurisprudência, utilizado tradicionalmente em nosso sistema jurídico.

892) Citar exemplos em que cabe correição parcial.

R,; Se o juiz paralisar o processo por tempo muito longo, sem justifi­

cação, ou se o juiz indeferir pedido do MP para o reenvio do inquérito para a autoridade policial, para realização de novas diligências.

893) Qual o efeito da correição parcial? R.: Tem somente efeito devolutivo.

894) Qual o

cial?

R.: Cinco dias.                                                                                                                      ‑

895) Interposto pedido de correição parcial, qual o rito processual seguido? R.: Segue‑se o rito do agravo de instrumento.

896) Qual a finalidade da correição? R.: A correição parcial visa primordialmente à reforma de atos judiciais, mas podem ser pedidas medidas punitivas, de cunho administrativo, contra o juiz.

ara a interposição de pedido

prazo p

de correição par­

CAPÍTULO IV ‑ PROCEDIMENTOS EM CRIMES

            REGULADOS POR LEIS ESPECIAIS

N,1, TÓXICOS

897) Qual o diploma legal que regulamenta a prevenção e a repressão

is drogas que causam dependência?

R.: Lei n° 6.368, de 21.10.1976.

898) Quais as substâncias consideradas tóxicas para fins penais? R.: Somente as especificadas em lei, ou em portaria do SNFMF ‑Serviço Nacional de Fiscalização de Medicina e Farmácia, órgão subordinado ao Ministério da Saúde.

899) Que tipo de norma é a portaria do SNFMF? R.: É norma penal dita em branco, porque regulamenta uma lei.

900) Réu condenado por tráfico de maconha. Posteriormente, a maconha é retirada da norma regulamentadora, tornando‑se substância legal. O réu poderá ser solto? R.: Não, pois, no caso das normas penais em branco, vale a proibição da data da condenação.

901) Há alguma outra norma que classifique o tráfico de entorpecentes em grupo de delitos especiais? R.: A Lei n° 8.072, de 25.07.1990, inclui o tráfico ilícito de entorpecentes entre os crimes hediondos.

902) Quais os indivíduos punidos pela Lei de Tóxicos?

R.: 0 traficante e o usuário‑portador.

124                                                       JOSÉ CRETELLA JÚNIOR E JOSÉ CRl

903) O traficante e o usuário‑portador recel tratamento? R.: O usuário‑portador recebe penas mais leves.

904) Quem é o ofendido nos crimes p R.: A coletividade.

905) A lei pune a associa Gentes?

R.: Sim d

910) Como será apenado o usuário que também é traficante drogas? R.: Com a pena mais grave: a de tráfico de drogas.

911) Que tipo de crime está configurado no art.12 da Lei n° 6.368li

que dispõe: "Importar ou exportar, remeter, preparar, produz' fabricar, adquirir, vender ... entregar, de qualquer forma, a co sumo, substância entorpecente..."?

R.: CYII)IP Cle ação )míltl la, uma vez que, no tipo penal, constam vários verbos, descrevendo atos diversos.

recostos na Lei de 1.,

‑*t

çao entre agentes para o tráfico de"'

> esde que comprovado que a ligação entre eles não é * e sim permanente e estável.

906) Simples posse de substância entorpecente configura q,

R.: Sim. Se para uso próprio, o tratamento é o dado ao viciado, terceiros, o tratamento é o dado

ao traficante.

907) Portar­

insgo sementes de maconha configura crime?

R.: Não, Pois contém quantidade ínfima de princípio ativo, insuf para causar dependência física ou psíquica.

908) Como punirá a lei os agentes que se unem de forma espore R.: Os agentes serão punidos como se fossem co‑autores.

909) Quem é enquadrado na figura do usuário‑portador?

R.: Tanto o viciado quanto aquele que porta a droga, consumindo forma ocasional, são lei.

considerados usuário‑portador, para os efeito

1.000 PERGUNTAS E RESPOSTAS DE PROCESSO PENAL                                      125

Qual a conseqüência da existência desta espécie de crime no tipo

111 Q

                           ões enumeradas na caracterização do fato típico

*Qualque prática do delito, ensejando ação penal.

*ctetyza a

      Qual o preso para a autoridade policial enviar os autos do

,13)                                                              ui z no caso de prisão em flagrante?

,quérito ao j

1. finco dias.

914) Em que fases do processo é mantido o sigilo?

R,; No inquérito policial, o sigilo deverá ser sempre mantido. Na fase judicial, a decisão sobre sigilo compete ao juiz.

915) O que ocorrerá se for quebrado o sigilo?

R,; p lei pune a violação do sigilo em matéria de tóxicos com pena de

dois a seis meses de detenção, ou multa.

916) Quem é competente para julgar crimes em matéria de tóxicos?

g,; Quando ocorre dentro do Brasil, a competência é da justiça Estadual. Tratando‑se de tráfico internacional, a competência é da Justiça Federal.

917) E se no município não houver Vara Federal, que juízo será competente? R.: Justiça Estadual, mas, em matéria de recurso, apreciará o feito a

Justiça Federal (TRF).

ovisório de constatação?

918) O que é o laudo pr

R.: É o laudo elaborado sobre a substância apreendida, tanto no inquérito

quanto na prisão em flagrante.

919) Quem deverá elaborar o laudo?

R.: Em princípio, perito oficial. Se não houver, pessoa idônea.

920) O que deve constar do laudo?

R.: Deverá informar se a substância apresenta características que possam relacioná‑la com alguma substância tóxica.

921) Qual o prazo para oferecimento da denúncia pelo Promotor?

R.: Três dias.

126                                                                                       JOSÉ CRETELLA JÚNIOR E JOSÉ CRETELLA NETA

922) Qual o número máximo de testemunhas que pode fadas na denúncia? R.: No máximo cinco.

923) Como deve ser obrigatoriamente instruída a denúncia? R.: Com o laudo provisório de constatação.

924) Recebida a denúncia, qual o procedimento? R.: O juiz determinará a citação do réu, designando data e horário pgn interrogatório, que deverá ser realizado dentro de cinco dias.

925) Qual o prazo para o juiz proferir o despacho saneador? R.: 48 horas.

926) O que será perguntado inicialmente ao acusado? R.: O juiz perguntará ao réu se é dependente. Deverá também adverti=10 sobre as conseqüências de suas declarações.

927) O que determinará o juiz se o réu alegar dependência físiceÇtll psíquica da droga? R.: Determinará que o réu se submeta a exame de dependência, realizat*tt por perito.

928) Qual o objetivo do exame? R.: Constatar se o acusado, em virtude do uso continuado da droga, tornou‑se inimputável ou semi‑imputável.

929) Quais as conseqüências da declaração do réu de que é depe dente? R.: O juiz ordenará que se submeta a exame para avaliar se de fato dependente e se disso decorre sua inimputabilidade ou semi‑imputabil dade; se ocorrer uma dessas situações, haverá influência direta no teofi, da sentença; caso necessário, a critério do juiz, o acusado será encami, Nado para tratamento médico.

930) Quando poderá o acusado apresentar defesa prévia? R.: Dentro de três dias após o interrogatório.

OCESSO PENAL                                                                                                                                                       127

1.000 PERGUNTAS E RESPOSTAS DE PR

uantas testemunhas poderá o acusado arrolar g31) Q

Prévia?

No ,náximo cinco.

ia defesa­

R.:

93

2) Podem ser realizadas diligências e outros atos processuais enquanto não se conclui o laudo de dependência? R,: Sim, porque a realização do laudo de dependência não suspende o processo.

933) Qual o procedimento após a defesa prévia? R,; p juiz saneará o processo, ordenando diligências, .,e achar necessário, e designará audiência de instrução e julgamento. 934) Até que momento processual pode ser juntado aos autos o laudo

definitivo da substância apreendida?

R.: Até a data da audiência.

935) E o laudo pessoal de dependência?

R.: A juntada do laudo pessoal de dependência não é obrigatória, mas, se realizado, somente poderá ser juntado aos autos até a datada audiência.

936) O que ocorre se o laudo definitivo da substância apreendida for juntado após a audiência de instrução e julgamento?

R.: Ajuntada intempestiva deste laudo enseja nulidade processual abso

luta

937) O que ocorre se o laudo pessoal de dependência é apresentado

após a audiência de instrução e julgamento? R.: O processo não é nulo, mas o laudo não será apreciado.

938) Quais as possíveis conclusões do laudo pessoal de dependência? R.: O laudo pode concluir pela inimputabilidade do agente causada pela substância, por sua semi‑imputabilidade, por dependência sem comprometimento das faculdades mentais do agente e, finalmente, o laudo pode dar resultado negativo, isto é, o agente não é dependente.

128                                                                                           JOSÉ CRETELLA JÚNIOR E JOSÉ CRETELLA NW

939) Qual poderá ser o teor da sentença, se o laudo inimputabilidade do agente causada pela droga de que E dente? R.: Tanto o traficante quanto o usuário‑portador, cuja inimpu* decorre da droga, deverão ser absolvidos e submetidos a médico compulsório, que poderá ser ambulatorial, até a recupe necessário, poderá ser determinada internação para tratamento, réu não se submeta ao tratamento ambulatorial, ouse novametY processado em estado de inimputabilidade.

940) Qual poderá ser o teor da sentença, se o laudo concluir semi‑imputabilidade do agente, causada pela droga?

R.: Conforme seja o réu traficante ou usuário‑portador, será ele Se~ ciado à pena correspondente, diminuída de I/3 a 2/3, devendo ainda t

submetido a tratamento médico na prisão ou, em alguns casos, poder

ainda haver substituição da pena por tratamento ambulatorial.

941) Qual poderá ser o teor da sentença, se o laudo concluir que o réu é dependente, gozando porém da plenitude de suas faculd

mentais?

R.: A sentença será de condenação à pena correspondente ao delito, além de tratamento médico compulsório na prisão.

942) Qual poderá ser o teor da sentença se o laudo concluir que o réu não é dependente e goza plenamente de suas faculdades mentais? R.: A sentença será condenatória.

943) Quais são os prazos procedimentais da Lei de Tóxicos?

R.: São os previstos nos arts. 21 a 35 da Lei. No entanto, serão contados em dobro nos seguintes casos: a) tráfico de drogas em qualquer modalidade prevista no art. 12; b) tráfico de utensílios para a preparação de tóxicos; e c) associação de duas ou mais pessoas para o tráfico (Lei n° 8.072/90).

944) Qual o prazo para estar concluída a instrução criminal?

R.: Dominava o entendimento jurisprudencial anterior que, no caso de réu preso, o inquérito deveria estar terminado sempre em 38 dias. Agora este prazo se aplica quando ocorrer: a) prescrição ou aplicação culposamente excessiva de drogas por médico, farmacêutico, dentista ou profissional de enfermagem; b) porte de droga para uso próprio sem

1.000 PERGUNTAS E RE

SPOSTAS DE PROCESSO

tonzação; e c) violação de sigilo do inquérito ou do processo, se for

0te*inado pelo juiz. Em face da Lei n° 8.072/90, os prazos para os

determina casos contam‑se agora em dobro: 76 dias.

945) Qual o preso para a apelação?

R,; Cinco dias.

946) Condenado o réu, poderá apelar em liberdade? R„ p Lei n° 8.072/90 faculta ao juiz autorizar o réu a apelarem liberdade, autorização esta que deverá ser fundamentada.

947) A pena privativa de liberdade poderá ser substituída pela de

multa? R,; p jurisprudência não é pacífica a respeito. Há julgados em sentido afirmativo e em contrário948) Qual o regime de cumprimento da pena por tráfico de drogas?

R.: Regime fechado para o cumprimento integral da pena.

949) O réu poderá pagar fiança? R.: Não cabe fiança no processo por tráfico de drogas.

950) Que benefícios são também negados aos acusados ou condenados por tráfico de entorpecentes?

R.: Anistia, graça, indulto e liberdade provisória.

951) A lei concede benefício ao participante ou associado que denunciar à autoridade bando ou quadrilha, possibilitando‑lhe desmantelamento? R.: A lei permite a redução da pena de 1/3 a 2/3.

IV.2. CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS

MUNICIPAIS

952) Quais as modalidades de crimes que podem ser cometidos pelos Prefeitos Municipais? R.: Crimes comuns e crimes especiais.

nLLA J UNIOR E JOSÉ CRETE¡,,L,p NETO

953) Quem tem competência para julgar crimes Prefeitos Municipais? R.: O Tribunal de Justiça. No Rio Grande do Sul, foi criada um

especializada para este tipo de julgamento.

954) Em que diploma lega! estão previstos os crimes responsabilidade dos Prefeitos Municipais? R.: No Decreto‑Lei n° 201, de 27.02.1967.

955) Dar exemplos destes crimes especiais.

R.: O art. 1 da referida Lei elenca 15 modalidades. Dentre elas:

priar‑se ou desviar bens ou rendas públicas em proveito próprio (. lato); ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei; alie,„*U onerar bens imóveis ou rendas sem autorização da Câmara ,

desacordo com a lei; deixar de fornecer certidões de atos ou conttgtos municipais nos prazos legais.

956) Qual o rito processual? R.: É o procedimento comum, com algumas modificações.

957) Quais as modificações?

R.: É permitida apresentação de defesa preliminar no caso de criam

afiançáveis, no prazo de cinco dias, antes do recebimento da dentblCia.

Há modificações também, porque o processo é de competência origin átitt

dos tribunais, e outras devido a di

internos.

958) Como deverá proceder o relator do processo?

R.: O relator deverá manifestar‑se sobre o afastamento do Prefeito, que deverá deixar o cargo. No caso de peculato ou peculato de uso, deverá também manifestar‑se sobre a prisão preventiva.

959) Qual o requisito específico de contra Prefeito Municipal?

R.: Afastamento do cargo por impeachment ou cessação do exercício por outro motivo (Súmula n° 30' do STF).

sposições específicas dos regulamentos

admissibilidade da ação penal

1,000 PERGUNTAS E RESPOSTAS DE PROCESSO PENAL

I,í.3. CRIMES DE IMPRENSA

96p)Qual o diploma legal que dispõe sobre os crimes de imprensa? R.; E a Lei n° 5.250, de 09.02.1967. 961) Quais os tipos de crimes de imprensa?

R,: Contra a ordem pública (ex.: propaganda de guerra) e contra a honra (calúnia, difamação e injúria).

962) Que características deverá apresentar o veículo de divulgação para que a notícia possa ser enquadrada nos crimes de imprensa?

R.: O veículo deve ter existência legal e ser periódico. Se não cumprir estes requisitos, será a notícia enquadrada entre os crimes comuns.

963) O que vem a ser a responsabilidade penal sucessiva nos crimes

de imprensa?

R.: O autor da notícia responde pelo crime, mas, se não for identificado, considerar‑se‑ão como autores o diretor ou o redator‑chefe. Se ausentes do país, o gerente ou o proprietário. A responsabilidade penal sucessiva

não admite a co‑autoria. Se, enquanto estiver sendo processado, por exemplo, o redator‑chefe, o verdadeiro autor for identificado, cessa a responsabilidade do redator‑chefe. Artigo ou notícia subscrita por mais de um autor admite a co‑autoria.

964) De que tipo é a ação penal em crimes de imprensa?

R.: Se se tratar de crimes contra a ordem pública, ou contra a honra de funcionários públicos em razão de suas funções, ou ainda contra órgão ou autoridade que exerça função de autoridade pública, será ação penal pública incondicionada. Se contra ahonra, ação penal privada, em regra,

mas, se a ofensa for à honra do Presidente da República, de Ministro de Estado ou demais autoridades relacionadas na lei, a ação será pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça.

965) O que é direito de resposta?

R.: O ofendido tem direito a resposta ou retificação da notícia, a ser veiculada gratuitamente com o mesmo destaque daquela que causou a ofensa, podendo ser exigida diretamente ao órgão de divulgação. Não sendo atendido o pedido, poderá ser concedido o direito pelo juiz criminal. Veiculada a resposta ou retificação, não obsta a que seja proposta ação penal ou civil.

132                                                                                       JOSÉ CRETELLA JÚNIOR E JOSÉ CRETELLA NETA

966) Em que casos a Lei de Imprensa permite a retratação?

R.: Nos casos de calúnia, difamação e injúria. Difere do Direito Nam comum, que só a admite nos dois primeiros casos. Aceita a

pelo ofendido, cessa o direito à ação e à imposição de pena.

967) Qual o prazo para oferecimento de queixa ou de represeot

R.: Três meses após a data da veiculação. O prazo interrompe‑se pajp requerimento judicial de resposta ou retificação, ou pelo requer~ de exclusão por inidoneidade moral ou financeira; não se interrompe p* pedido de explicações.

968) O que é, na Lei de Imprensa, a inidoneidade moral ou nanceira?

R.: O termo adquire conotação específica na Lei de Imprensa. Não significa falta de boa reputação, e sim que o acusado não era o vete responsável, mas mero testa‑de‑ferro do verdadeiro responsável. Idoneidade significa legitimação passiva para a ação.

969) Em que prazo ocorre a prescrição da pena?

R.: Da ação, em dois anos. Da execução, em quatro anos. No caso de multa, ocorre no dobro do prazo mínimo abstrato da pena privativa de liberdade cominada ao delito. Se aplicadas simultaneamente pena privativa de liberdade e de multa, a prescrição é a da pena mais grave.

970) Qual a competência para julgar os crimes de imprensa?

R.: Do juiz da Comarca do local onde o veículo escrito foi impresso; se a divulgação foi por rádio ou TV, do juiz da Comarca do local do estúdio ou o do local da administração da agência de notícias.

971) Em que fase do processo se dá o interrogatório do réu?

R.: O interrogatório do reú só ocorre se ele o requerer, caso em que será interrogado durante a audiência de qualificação (que é própria deste procedimento especial, destinada àapresentação do réu em juízo) ou na audiência de instrução (destinada à colheita de provas).

1.000 PERGUNTAS E RESPOSTAS DE PR

OCESSO PENAL                                                                                                                                                       133

1V.4. ABUSO DE AUTORIDADE

972) Qual o diploma legal que dispõe sobre abuso de autoridade? R.: É a Lei n° 4.898, de 09.12.1965.

973) Quem se considera autoridade para os efeitos desta Lei?

R,: O funcionário público em sentido amplo, como é definido no CP, isto é, aquele que exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, podendo ser considerado co‑autor também quem não está investido em função de utoridade

a 974) Quais são algumas das figuras criminais que constam da lei?

R.: Constrangimento ilegal> prisão ilegal, quebra do sigilo de correspondência, atentado à liberdade de locomoção.

975) Quem é competente para julgar funcionário público por abuso de autoridade?

A Justiça Estadual, inclusive no caso de policiais militares­

R.:

976) De que tipo é a ação penal em crime de abuso de autoridade?

R.: Ação penal pública incondicionada, sendo possível a propositura mediante representação, ou tendo por base inquérito policial ou ainda qualquer peça informativa. Se a denúncia não for oferecida dentro de 48 horas após a representação, caberá queixa subsidiária, mas não cabe a resposta preliminar do processo de crime de responsabilidade de funcionário público.

977) Citar outros tipos de crimes para os quais existem procedimentos especiais previstos em legislação extravagante.

R.: Contravenção do jogo do bicho (Lei n° 1.508/51), aposta em corridas de cavalo fora dos hipódromos e em competições esportivas (DecretoLei n° 6.254/44), contravenções do Código Florestal (Lei n° 4.771/65), crimes contra a economia popular (um conjunto de leis, das quais a primeira foi a Lei n° 1.521/51, seguida de outras, das quais as mais referidas são a do Sistema Financeiro ‑ Lei n° 7.492/86; Código de

Defesa do Consumidor ‑ Lei n° 8.137/90; Locação ‑ Lei n° 8.245/91; e

Lei Antitruste ‑ Lei n° 8.884/94), crimes contra a fauna silvestre (Leis

n°S 5.197/67 e 7.653/88) e contra o Código de Pesca (Decreto‑Lei n°

221167 e Lei n° 7.679/88).

134                                                                                                                                                      JOSÉ CRETELLA

JÚNIOR E JOSÉ CRETELLA NETO

IV‑5. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

978) Qual o diploma legal que instituiu os Juizados Especiais Cfv* e Criminais?

R.: Lei n° 9.099, de 26.09.1995.

979) Qual a competência destes Juizados Especiais em mates criminal?

R.: Julgamento e execução das contravenções penais e dos crimes com pena máxima não superior a um ano, exceto crimes e contravenções ~ os quais existam procedimentos especiais. Determina‑se pelo lugar em

que foi praticada a infração, e não pelo art. 70 do CPP, que determina a competência tanto do local da

sendo este último.

980) Em que consiste o princípio da oportunidade?

R.: No processo penal comum, observa‑se o princípio da obrigatoriedade ou da indisponibilidade da ação penal pública. A lei que criou os Juizados Especiais Criminais inovou neste sentido, ao orientar‑se pelo princípio da oportunidade, ou da conveniência, para propor ou prosseguir na ação. Criou a figura da pena consensual, da suspensão do processo e da atribuição de efeitos processuais penais ao pagamento de indenizações. Entenda‑se que continua a haver limitações, impostas pela própria lei, ou, em caso de omissão, pelo CPP.

981) De que tipo é a ação nos casos de lesões corporais leves e de lesões corporais culposas?

R.: Ação penal pública condicionada à representação do ofendido ou de seu representante legal, no prazo decadencial de 30 dias.

982) Quem figura nos processos de competência dos Juizados Especiais?

R.: Além do juiz togado, criou‑se a também a Secretaria.

983) Quais as tarefas dos conciliadores e dos juízes leigos?

R.: Os conciliadores devem auxiliar o juiz à obtenção de um consenso entre o autor do fato e o ofendido, no que diz respeito ao pagamento da indenização pelos danos causados. Além disso, participam na discussão

ação quanto o da consumação, prevale­

1,p00 PERGUNTAS E RESPOSTAS DE PROCESSO PENAL                                                                                                                                                                         135

,,br e a proposta de pena formulada pelo representante do "IP. As leis de organização judiciária de cada Estado definirão as funções dos juízes s a lei federal não o fez.

pois

leigos, Em que fases se divide o procedimento no juizado Especial?

,; gm três fases: policial, preliminar (ou conciliatória) e procedimento R maríssimo.

985) Como se desenvolve a fase policial?

A fase policial é extremamente simplificada, dispensando‑se o inR.

     érito, substituído por termo circunstanciado ou termo de ocorrência,

9u

caminhado imediatamente a° Juizado' juntamente com o autor e a vítima. encaminhado

986) Em que consiste a fase preliminar?

R..

         Deverá obrigatoriamente estar presente o autor. O juiz proporá

acordo entre autor e vítima, perguntando ainda ao autor se aceita proposta

do MP (cabível somente no caso de ação penal pública) de pena não

privativa de liberdade (multa ou restrição de direitos). Havendo acordo

pr quanto ao pagamento de indenização, reduz‑se o acordo a termo, que

9

depois é homologado, valendo como título executivo judicial. A proposta

de ena deve ser aprovada pelo autor do fato e por seu advogado. Se o P advogado não concordar, prevalecerá a vontade do autor.

987) Em que consiste a fase do procedimento sumaríssimo?

R.: Não se chegando a acordo na fase preliminar, ou se não ocorreu

o representante do MP oferecerá, imediatamente, denún

arquivamento, ' oral, se não houver necessidade de diligências. Se houver, a audiência

cia será marcada para outro dia. Se a questão for complexa ou se as circunâncias do caso recomendarem, o MP Poderá promover a ação na justiça

st

Comum.

988) Em que outros comum? R.: Entenda‑se que o juizado Especial Crimi

mentos na justiça Comum. O representante do MP poderá propor açao na Justiça Comum. além da circunstância anteriormente referida, tam*m quando for o autor revel, ou não tiver sido citado pessoalmente

.**.* IDE DE DlltIO, i

ri

casos o MP deverá propor

ação na justiça

não revoga os procedi­

136

JOSÉ CRETELLA JÚNIOR E JOSÉ CRETELLA NETO

989) Em que consiste a suspensão do processo?

R.. () MP pode, juntamente com o oferecimento da denúncia ou da queixa, propor a suspensão do processo pelo prazo de dois a quatro anos aplicável a penas e contravenções. A suspensão do processo só se aplica se houver concordância do acusado e de seu defensor (havendo divergência, prevalece a vontade do acusado). Aceita a suspensão, o juiz, ao receber a denúncia ou queixa, poderá determinar a imediata suspensão do processo.

990) Quais os efeitos da suspensão do processo?

R•• A suspensão, que é condicional, assemelha‑se ao sursis, embora dele difira em que não consiste na suspensão da pena, e sim, do processo, que não chegou ao fim. Expirado o prazo da suspensão, sem que tenha sido revogada, fica extinta a punibilidade. Se, durante o prazo em que estiver suspenso o processo, a suspensão for revogada, retoma‑se o processo, prosseguindo exatamente a partir do ponto em se encontrava no início da suspensão. Durante a suspensão, não correm prazos prescricionais.

991) A aceitação, por parte do acusado, da suspensão do processo, equivale ao reconhecimento da sua culpa?

R.: Não. 0 acusado continua gozando da prerrogativa constitucional da Ires,, nçào de inocência, podendo ser absolvido ao final do processo.

992) que ocorre se a proposta do MP de suspensão do processo não for oferecida ou, se oferecida, for rejeitada?

R•• E1 denúncia ou queixa será reduzida a termo na audiência preliminar, entregando‑se cópia ao acusado, se presente, sendo considerado citado e intimado para a audiência de instrução e julgamento designada pelo juiz. Se não comparecer, será citado por mandado. Não sendo encontrado, as peças serão enviadas ao juízo comum. Não há citação por edital.

993) Como decorre a audiência de instrução e julgamento?

R.: Repete‑se a fase preliminar se nela não ocorreu tentativa de acordo sobre a indenização e sobre a aplicação da pena. Dá‑se a palavra ao defensor, para rebater a acusação. A denúncia ou queixa é recebida ou rejeitada. Ouvem‑se a vítima, as testemunhas de acusação e de defesa, em numero máximo de cinco para cada parte, interroga‑se o réu e

1.000 PERGUNTAS E RESPOSTAS DE PROCESSb PENAL                                                                                                                                                                       137

passa‑se aos debates Orais o juiz sentencia.

, concedidos 20 minutos a fiada parte. Depois,

yy4) Quais os recursos cabíveis no juizado Especial Criminal?

R,; Apelação e embargos de declaração. 995) Quem julga a apelação e em que prazo devi ser interposta? R.; Em princípio, o próprio juizado Criminal, por três juízes togados de primeira instância. Mas as leis de organização judiciária de cada Estado da Federação poderão determinar de modo diverso pois a lei fala que a apelação poderá ser julgada por três juízes togados. Deve ser interposta

cru 10 dias.

996) Como é feita a execução no cível da sentença penal proferida no juizado Especial Criminal?

H.: Se a pena resultar de proposta do representaqle do MP, aceita pelo acusado, deverá ser proposta ação de reparação d` danos no juízo cível. Não resultando de proposta do representante do *4p a execução será a

da regra usual do art. 63t                                                                                                                        o direta no cível.

do Cp P, que Permr e ex*cuçã

997) Se acusado e vítima celebrarem acordo Sobre o pagamento da indenização pelo dano, e este acordo for homologado pelo juiz, terão ainda a vítima ou o ofendido direito à queixa ou representação? R.: Não, porque ° acordo homologado sobre a indenização implica

renúncia ao direito de queixa ou de representaçio.

998) Se o autor for apanhado em flagrante, dwerá obrigatoriamente

ser recolhido preso?

R.; Se o autor for imediatamente encaminhado ao Juizado ou se se comprometer a comparecer espontaneamente a ele, não será preso em

flagrante e nem lhe será exigida fiança.

999) Em caso de processo penal em andamento, à época da promulgação da Lei, e tendo já sido oferecida denú^cia, poderá ser proposta

a suspensão condicional do processo pelo representante do MP?.: Exige‑se solução de direito intertempora1porque o momento pro­

Rcessual adequado já teria sido ultrapassado. No entanto, nos casos em

138                                                                                       JOSÉ CRETELLA JÚNIOR E JOSÉ CRETELLA NETO

andamento, poderá ser feita a proposta a qualquer tempo, desde que anterior ao trânsito em julgado da sentença.

1.000) Como deve ser interpretado o art. 90 da Lei, que dispõe que suas disposições não se aplicam aos processos penais em andamento à época de sua promulgação? R.: Mesmo sendo normas favoráveis ao réu, não se aplicará a nova Lei aos atos já realizados; somente será aplicável aos atos futuros.

PRINCIPAIS PRAZOS NO PROCESSO PENAL

ATO JURÍDICO

Agravo de Execução

         ‑ interposição

         ‑ razões

Alegações finais

         ‑ rito ordinário

         ‑ Tribunal do Júri

Apelação

         ‑ interposição (art. 593)

         ‑ razões (art. 600)

         (no caso de contravenções: 3 dias)

Carta Testemunhável ( art. 640 )

Citação por Edital

         ‑ publicação

         ‑ esquiva do acusado ( art. 362)

         ‑ local inacessível ( arts. 363, I, e 364)

PRAZO

5 dias

2 dias

3 dias

5 dias

5 dias

8 dias

48 horas

15 dias

         5 dias

15 a 90 dias

5 dias

Correição Parcial

Defesa Prévia ( arts. 395, 401, parágrafo único, 537 e 538)                                                                                    3 dias

Debates orais

          ‑ rito sumário

          ‑ Tribunal do Júri

                20 min. + 10 min. prorrogação

2 horas (1 réu) ou 3 horas (mais de 1 réu)

140                                                                                       JOSÉ CRETELLA JÚNIOR E JOSÉ CRETELLA NETO

Denúncia

        ‑ acusado preso (art. 46)

        ‑ acusado solto (arts. 39, § 5°, e 46)

Diligências

         ‑ rito ordinário (art. 499)

Embargos

         ‑ de Declaração

         ‑ de Nulidade

         ‑ Infringentes (art. 609, parágrafo único)

Habeas Corpos

‑ para interpor:

‑ decisão da autoridade:

Inquérito policial

         ‑ indiciado solto( art. 10)

         ‑ indiciado preso

Libelo Crime

         ‑ Acusatório

         ‑ Contrariedade do libelo

Mandado de Segurança

Período de Prova no sursis

         ‑ svrsi.s etário

Prisão temporária

         ‑ hediondos

Protesto por Novo Júri

Queixa‑Crime (crimes contra a honra ‑ prazos decadenciais)

         ‑calúnia, injúria, difamação

         ‑ crime de imprensa

         ‑ adultério

Recurso em Sentido Estrito

Réplica

5 dias; 3 dias (entorpecentes)

                                 15 dias

24 horas

2 dias

10 dias

10 dias

não tem prazo!

          24 horas

                                  30 dias

10 dias; 5 dias (entorpecentes)

5 dias

5 dias

120 dias (decadencial)

2 a 4 anos

4 a 6 anos

            5 dias + 5 dias

30 dias + 30 dias

5 dias

6 meses

3 meses

    1 mês

interposição (arts. 586 e 591) razões (art. 588) organização do Júri (art. 439, parágrafo único)

                                     5 dias

                                     2 dias

                                     20 dias

30 min. (mais de I réu: 1 hora)

1.000 PERGUNTAS E RESPOSTAS DE PROCESSO PENAL                                                                                                                                                                         141

Representação

Revisão Criminal

Recurso Especial

Recurso Extraordinário

Recurso Ordinário Constitucional de decisões denegatórias de mandado de segurança, proferidas em única instância pelos TFR's ou pelos Tribunais de Estados e do DF: de decisões denegatórias de Hubeus Corpos, proferidas pelos TRF's ou pelos Tribunais de Estados e do DF: (Lei n° 8.038 de 28.05.1990, arts. 30 e 32)

Término da instrução criminal com réu preso

           ‑entorpecentes

           ‑ arts. 12, 13 e 14 da Lei n° 6.386/76

Tréplica

Sentença

         ‑ Rito Sumário

6 meses

não tem prazo! 15 dias

IS dias

15dias

5 dias

38 dias

76 dias

30 min. (1 hora se mais de 1 réu)

                 10 dias + 10 dias

          Na audiência ou em 5 dias

BIBLIOGRAFIA

CRETELLA Júnior, José. Comentários à Constituição Universitária 1989‑1993 vols I a 1X.

Federal de 1988, Ed. Forense

. Comentários às Leis .do Mandado de Segurança, 7' ed., Ed. Forense, 1994. . Os "Writs" na Constituição de 1988, 2° ed., Ed. Forense, 1996.

GRECCO Filho, Vicente. Manual de Processo Penal, 5° ed., Ed. Saraiva, 1998. . Tóxicos, Ed. Saraiva, 1993.

GRINOVER, Ada Pellegrini, FERNANDES Scarance e GOMES Filho, Antônio Magalhães. As Nulidades no Processo Penal, 3' ed., Ed. Malheiros, 1993.

JESUS, Damásio E. de. Código de Processo Penal Anotado, 15' ed., Ed.,Saraiva, 1998.

LOPES, Maurício A. Ribeiro. Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Anotada, Ed. Revista dos Tribunais, 1995.

MIRABETE, Júlio Fabbrini. Execução Penal, 8' ed., Ed. Atlas, 1998.